Dossiê / Processo 2013-16RO-DHU - 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Área de identificação

Código de referência

BR MGALMG ALMG-6-6.1-6.1.2-17LEG-2013-16RO-DHU

Título

16ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Data(s)

  • 18/06/2013 - 05/07/2013 (Data de Produção)

Nível de descrição

Dossiê / Processo

Dimensão e suporte

Textual, 182 folhas

Área de contextualização

História do arquivo

Procedência

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Gerência-Geral de Apoio às Comissões

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 03/07/2013, às 09 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento dos deputados Durval Ângelo, Luzia Ferreira e Rogério Correia, o PL 3769 2013 , de autoria do governador do Estado, que cria o Conselho Estadual de Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestir e Transexuais – CEC LGBT – e altera a Lei 180 2011 .

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Jayro Lessa, em que manifesta seu apoio à Carta de Parlamentares pela Paz na Colômbia; e do Sr. Leones Dall'Agnol, chefe de Gabinete da Casa Civil da Presidência da República – of. 987/2013/SGM.

Estiveram presentes: Ana Cláudia da Silva Alexandre, defensora pública; Maria Conceição Novaes Caldas, conselheira do Conselho Regional de Psicologia – 4ª Região; Andréa de Figueiredo Soares, promotora de justiça; Walkiria La Roche, coordenadora especial de Políticas de Diversidade Sexual de Minas Gerais; Leonardo Barbosa Curi, vice-presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos; William dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG; Anyky Lima, presidente do Centro de Luta Pela Livre Orientação Sexual; Osmar Rezende, presidente da Libertos Comunicação; Carlos Henrique Bem Gonçalves, coordenador nacional da Articulação Brasileira de Jovens Gays; e Maria Emília Mitre Haddad, presidente da Comissão da Diversidade Sexual da OAB-MG.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Jayro Lessa e Leones Dall'Agnol; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública em caráter de urgência, para obter esclarecimentos sobre responsabilidades quanto ao confronto entre policiais e manifestantes no dia 17/06/2013, na Avenida Antônio Carlos, próximo à Universidade Federal de Minas Gerais, e no dia 22/06/2013, nas Avenidas Abraão Caram e Antônio Carlos (RQC 6828 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso aos bombeiros militares pela realização de delicada operação no salvamento de William Júnior Oliveira Couto, vítima de choque de alta-tensão em Uberaba (RQC 6944 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre os atos de abuso de autoridade, excesso de poder e grave violação aos direitos humanos praticados pelo aspirante a oficial PM Adalberto Pereira Freire Lima e pelo capitão PM Vital em desfavor do soldado PM Deivid da Silva Ferreira, lotados em Paracatu (RQC 6945 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando visita ao Residencial Esplêndido, onde se encontram acampadas um total de 211 famílias (RQC 6954 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater as relações das entidades sindicais com as autoridades públicas no estado e a violação de direitos fundamentais (RQC 6956 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre a atuação da Comissão de Prevenção à Violência em Manifestações Populares durante as manifestações ocorridas no dia 26/06/2013 (RQC 6957 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao corregedor-geral da Polícia Civil pedido de providências para apuração das denúncias de práticas irregulares por parte do delegado Luiz Cláudio Freitas do Nascimento, do escrivão Samuel Castro e do investigador Elton, lotados em Rio Pardo de Minas, com o envio das notas taquigráficas da 16ª Reunião Ordinária desta comissão, especificamente do trecho em que constam os relatos de Tatiany Ferrari e Diogo Emanuel Domingos, acerca do desaparecimento de Emilly Ferrari (RQC 6967 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social, ao chefe da Polícia Civil e ao promotor de justiça de Rio Pardo de Minas pedido de providências para a rápida apuração do desaparecimento da criança Emilly Ferrari, com o envio do abaixo-assinado feito por populares (RQC 6968 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 31ª Reunião Extraordinária desta comissão aos cidadãos que compareceram à reunião (RQC 6985 2013 ); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providências, anexando-se as notas taquigráficas da 31ª Reunião Extraordinária desta comissão : (I) ao secretário de Estado de Transporte e Obras Públicas e ao diretor-geral do Departamento de Obras públicas do Estado para paralisar imediatamente a demolição de residências e os preparativos das obras previstas para as Vilas Itaú, PTO, Sport e outras, em Contagem e na divisa com Belo Horizonte, intituladas “Requalificação urbana e ambiental e controle de cheias do Córrego Ferrugem” (RQC 6986 2013 ); (II) ao Sr. Carlin Moura, prefeito de Contagem, para: restaurar direitos fundamentais por meio da reconstrução da Escola Municipal Cecília Meireles, na Vila Itaú; reativar o posto de saúde antes existente nas dependências da referida escola; devolver aos moradores a posse do galpão comunitário construído por meio de seu trabalho coletivo e de suas doações; aplicação imediata da Lei Federal 10257/2001, da Medida Provisória 2220/2001 e da Lei Federal 11977/2009 (RQC 6987 2013 ); requerimentos (6) do deputado Durval Ângelo solicitando pedido de providências para efetivação de medidas adequadas à garantia do direito constitucional e legal prioritário à moradia, à saúde e à educação para as quase 2000 famílias e suas crianças residentes nas Vilas Itaú, PTO, Sport e outras, que, segundo denúncias, estão sendo individualmente pressionadas e ameaçadas por meio de processos judiciais sumários, demolição de escola pública municipal, desativação de posto de saúde, entrega de galpão comunitário à empreiteira Mendes Júnior e despejo de lares, em violação aos direitos humanos e normas federais, anexando-se as notas taquigráficas da 31ª Reunião Extraordinária desta comissão, às seguintes autoridades: (I) a Raquel Rolnik, relatora especial do Conselho de Direitos Humanos da ONU para o Direito à Moradia Adequada (RQC 6979 2013 ); (II) aos promotores de justiça da 5ª, 9ª, 22ª e 23ª Promotorias de Justiça da Comarca de Contagem (RQC 6983 2013 ); (III) Cleide Aparecida Nepomuceno, defensora pública da Defensoria Especializada de Direitos Humanos (RQC 6984 2013 ; (IV) a Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro, ministro das Cidades (RQC 6982 2013 ); (V) Paulo Vanuchi, membro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (RQC 6980 2013 ; (VI) ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (RQC 6981 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando audiência pública para acompanhar as manifestações populares que vêm ocorrendo na capital e debater sobre as denúncias de violações de direitos humanos sofridos pelos manifestantes (RQC 6969 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social pedido de providências para enviar urgentemente à coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais e ao ouvidor de polícia do Estado as cópias de vídeo e fotos das câmeras do Olho Vivo que tenham captado os atos de repressão policial às manifestações iniciadas no dia 17/06/2013, especialmente as ocorridas em 22/06/2013 na Av. Antônio Carlos e na altura do campus da UFMG, para averiguação de possíveis irregularidades e abusos de autoridade (RQC 6971 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao presidente da BHTrans pedido de providências para enviar urgentemente à coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais e ao ouvidor de polícia do Estado as cópias de vídeo e fotos do sistema de fiscalização de trânsito que tenham captado os atos de repressão policial às manifestações iniciadas no dia 17/06/2013, especialmente as ocorridas em 22/06/2013 na av. Antônio Carlos e na altura do campus da UFMG, para averiguação de possíveis irregularidades e abusos de autoridade (RQC 6972 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Social e à coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para a urgente inclusão de Gabriela Souza Santos, do Comitê dos Atingidos pela Copa, no Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos – PPDDH –, com o trecho das notas taquigráficas da 28ª Reunião Extraordinária (RQC 6973 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais, ao corregedor da Polícia Civil e ao ouvidor de polícia do Estado pedido de providências para averiguar a denúncia do mau atendimento prestado pelo médico do Instituto Médico Legal a Poliana de Souza Pereira, enviando o trecho das notas taquigráficas da 29ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 6974 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas às autoridades e representantes de entidades as notas taquigráficas da 28ª Reunião Extraordinária – a partir da reabertura dos trabalhos às 14 horas – e da 29ª Reunião Extraordinária, ambas desta comissão (RQC 6976 2013 ); requerimento rejeitado dos deputados Rogério Correia e Durval Ângelo solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre as denúncias de investigações e monitoramentos secretos sobre dirigentes sindicais no estado (RQC 6960 2013 ); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Sem restrição de acesso

Condiçoes de reprodução

Sem restrição, mediante autorização e compromisso de crédito

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

Área de documentação associada

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

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Área de notas

Identificador(es) alternativos

Pontos de acesso

Pontos de acesso de assunto

Pontos de acesso local

Ponto de acesso nome

Pontos de acesso de gênero

Área de controle da descrição

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Status

Final

Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão, eliminação

Descrição: 26/01/2017

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

Zona da incorporação

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