Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

VET 16810 2006, Veto Total à Proposição de Lei nº 16810, que torna obrigatório o exame de fundo de olho em récem-nascidos no Estado.

Referência: PL 2238 2005 e MSG 486 2006.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 16053, de 06/04/2006.

VET 16814, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 16814, que dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Cultura do Bambu e dá outras providências.

Referência: PL 1575 2004 e MSG 495 2006.

Resultado: Parecer pela manutenção e rejeição do veto parcial nos itens especificados – Aprovado.

Transformado em norma jurídica LEI 15951, de 28/12/2005.

VET 16870 2006, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 16870, que institui a Política Estadual de Apoio à Produção e à Utilização do Biodiesel e de Óleos Vegetais.

Referência: PL 1408 2004 e MSG 499 2006.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 15976, de 13/01/2006.

Membros efetivos: deputados Maria Olívia (presidente), Dimas Fabiano (vice-presidente), Adalclever Lopes, Carlos Gomes e Sebastião Helvécio. Membros suplentes: deputados Arlen Santiago, George Hilton, Antônio Júlio, Jésus Lima e Leonídio Bouças.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicações de substituição em reunião.