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Dossiê / Processo 28/1992 - Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 28/1992

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Reference code

BR MGALMG ALMG-6-6.3-6.3.2-12LEG-28/1992

Title

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 28/1992

Date(s)

  • 26/08/1992 - 19/11/1992 (Creation)

Level of description

Dossiê / Processo

Extent and medium

Textual, 35 folhas

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Name of creator

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Immediate source of acquisition or transfer

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Gerência-Geral de Apoio às Comissões

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Scope and content

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 28 1992, de autoria do deputado Francisco Ramalho, que dá nova redação ao caput do art. 7 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual - refere-se aos critérios para doação, venda e concessão de terra pública.

Foram designados membros efetivos os deputados: Eduardo Brás (presidente), Sebastião Costa (vice-presidente), Ermano Batista (relator), Ibrahim Jacob, João Marques, Antônio Júlio, Geraldo Santanna, Maria José Haueisen, Ivo José, Elmiro Nascimento, Francisco Ramalho, Wilson Pires, Ambrósio Pinto, Simão Pedro Toledo e Antônio Genaro. Foram designados membros suplentes os deputados: João Batista, Sebastião Helvécio, Rêmolo Aloise, Paulo Pettersen, Antônio Carlos Pereira, Adelmo Carneiro Leão, Milton Salles, Jorge Hannas, Arnaldo Canarinho, Wanderley Ávila, Márcio Miranda, José Ferraz, Gualter Monteiro, Roberto Amaral e Amilcar Padovani. Posteriormente, os deputados Paulo Fernando, Gualter Monteiro, José Militão, Elisa Alves, Roberto Carvalho e Bené Guedes foram substituídos pelos deputados Márcio Miranda, José Leandro, Eduardo Brás, Ambrósio Pinto, Antônio Fuzatto e Simão Pedro Toledo, respectivamente.

Inclui: resultados de reunião, atas, requerimento, listas de presença, ordens do dia, comunicações de substituição de membros da comissão, comunicação de indicação de membros da comissão e editais de convocação.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Sem restrições

Conditions governing reproduction

Sem restrições, mediante autorização e compromisso de crédito

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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Partial

Dates of creation revision deletion

Descrição: 07/03/2014

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