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Dossiê / Processo 83/2002 - Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 83/2002

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Reference code

BR MGALMG ALMG-6-6.3-6.3.2-14LEG-83/2002

Title

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 83/2002

Date(s)

  • 18/03/2002 - 08/05/2002 (Creation)

Level of description

Dossiê / Processo

Extent and medium

Textual, 19 folhas
Textual, 04 cédulas de votação

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Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Gerência-Geral de Apoio às Comissões

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Scope and content

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 83 2002, de autoria do deputado Gil Pereira e outros, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado - institui o Fundo para a Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do São Francisco.

Foram designados membros efetivos os deputados: Elaine Matrozinhos (presidente), Arlen Santiago (vice-presidente e relator), Elbe Brandão, Gil Pereira e Luiz Tadeu Leite. Foram designados membros suplentes os deputados: Mauro Lobo, Agostinho Patrús, Ermano Batista, Dalmo Ribeiro e Dimas Rodrigues.

Inclui: resultados de reunião, ata, cédulas de votação, requerimentos, lista de presença, pautas da reunião e editais de convocação.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Sem restrições

Conditions governing reproduction

Sem restrições, mediante autorização e compromisso de crédito

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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Final

Level of detail

Partial

Dates of creation revision deletion

Descrição: 25/08/2014

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