Icaatom12

Icaatom Versao 1.2

Seção EMD - Processos de Emancipação de Distritos

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Reference code

BR MGALMG ALMG-EMD

Title

Processos de Emancipação de Distritos

Date(s)

  • 1959 - (Creation)

Level of description

Seção

Extent and medium

Textual, aproximadamente 18 metros lineares

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Name of creator

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Gerência-Geral de Apoio ao Plenário

Content and structure area

Scope and content

Compreende o conjunto de documentos produzidos e recebidos como consequência da solicitação de criação de novos municípios no Estado de Minas Gerais, antes da aprovação da Emenda Constitucional Federal 15 de 1996. Os processos/dossiês de emancipação foram produzidos e recebidos tendo em vista a necessidade de observância das disposições legais e constitucionais vigentes à época: rito procedimental exigido, demonstração de preenchimento dos requisitos e demonstração de respeito às vedações.

Appraisal, destruction and scheduling

A documentação foi avaliada com base nas Tabelas de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo da ALMG, aprovadas pelas Deliberação 2431 2008 e Deliberação 2663 2017.

Accruals

System of arrangement

Os conjuntos documentais estão ordenados por Distritos, formando dossiês.

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Sem restrições, ressalvados aqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas

Conditions governing reproduction

Sem restrição, mediante autorização e compromisso de crédito

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

Language and script notes

Physical characteristics and technical requirements

Finding aids

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Existence and location of originals

Existence and location of copies

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Note

A Emenda Constitucional Federal 15, de 1996, determinou que a criação de Municípios dependerá de lei estadual a ser aprovada dentro de período determinado por lei complementar federal - ainda não votada pelo Congresso Nacional. Com isso, decisão da Mesa da Assembleia de Minas, publicada em 02/03/2000, impediu o recebimento de novas solicitações de emancipação de municípios até que a lei complementar federal regulamente o tema.

Note

A Emenda Constitucional Federal 57, de 2008, tornou válidos os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios cuja lei tenha sido publicada até 31/12/2006. Em Minas, a Lei Complementar 37 1995 tratou desse tema. As duas últimas leis de emancipação do Estado também são de 1995: Lei 12030 1995, que emancipou 96 Municípios, e Lei 12050 1995, que emancipou o Município de Tocos do Moji

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Status

Final

Level of detail

Partial

Dates of creation revision deletion

Descrição: nov./2012

Language(s)

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Sources

Archivist's note

Organizado e descrito pela equipe da Gerência de Memória Institucional da Gerência-Geral de Documentação e Informação da ALMG

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