Fiscalização e Acompanhamento de Políticas Públicas Minas Gerais. Assembleia Legislativa Compreende o conjunto de documentos produzidos e recebidos no âmbito dos processos de fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos do Estado bem como dos processos relativos a: investigação, por meio de comissões parlamentares de inquérito e outros instrumentos, de atos ou fatos determinados, apuração de denúncias ou ameaças, convocação de autoridades, solicitação de informações a outros órgãos, realização de estudos e análises sobre assuntos específicos. 1959 - https://atom.almg.gov.br/fiscalizacao-e-acompanhamento-de-politicas-publicas 3 por Sem restrições, ressalvados aqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas