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Subsérie Português do Brasil
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Projeto de lei ordinária

Projeto de lei ordinária

Proposição de lei ordinária

Proposição de lei ordinária

Ofício de tribunal

Ofício de tribunal

Atividades da Comissão Preparatória

Atividades da Comissão Preparatória

Lei complementar

Lei complementar

Atividades da Comissão de Representação

Atividades da Comissão de Representação

Atividades da Comissão de Segmentos da Sociedade

Atividades da Comissão de Segmentos da Sociedade

Atividades da Comissão de Tributaristas

Atividades da Comissão de Tributaristas

Atividades do Plenário da IV AC na Fase de Elaboração

Atividades do Plenário da IV AC na Fase de Elaboração

Lei ordinária

Lei ordinária

Projeto de resolução

Projeto de resolução

Representação popular e de deputado

Representação popular e de deputado

Atividades do grupo técnico de trabalho da IV AC

Atividades do grupo técnico de trabalho da IV AC

Atividades de divulgação da nova Constituição do Estado de Minas Gerais

Atividades de divulgação da nova Constituição do Estado de Minas Gerais

Resolução

Resolução

Formalização de desistência de apresentação de proposição

Formalização de desistência de apresentação de proposição

Proposta de ação legislativa

Proposta de ação legislativa

Atividades da Comissão Constitucional

Atividades da Comissão Constitucional

Atividades dos Simpósios, Encontros e Seminários

Atividades dos Simpósios, Encontros e Seminários

Emenda à Constituição

Emenda à Constituição
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