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Projeto "Leis Ordinárias e Complementares"

Projeto denominado "Leis Ordinárias e Complementares" com o objetivo de elaborar anteprojetos de leis ordinárias e complementares, tendo em vista a perspectiva de demanda de ordenamento jurídico ordinário indicado pelo Projeto de Constit...

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Relatório da Audiência Pública Regional da Comissão Constitucional no Município de Ouro Preto

Relatório de Audiência Pública Regional realizada no Município de Ouro Preto, em 18/01/1989, coordenada pelo Deputado Agostinho Patrús, indicando composição da Mesa, Municípios representados, pronunciamentos oficiais e sugestões apresentadas

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Relatório da Audiência Pública Regional da Comissão Constitucional no Município de Ponte Nova

Relatório da Audiência Pública Regional realizada no Município de Ponte Nova, em 19/01/1989, coordenada pelo Deputado Ronaldo Vasconcellos, indicando composição da Mesa, representantes, pronunciamentos oficiais e sugestões com autoria

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Relatório das atividades de assessoramento desenvolvidas junto ao coordenador do tema "Região Metropolitana"

Relatório da 10ª Audiência Pública Temática - "Região Metropolitana" - realizada em 30/01/1989, coordenada pelo Deputado Irani Barbosa, apresentando a composição da Mesa, presentes, síntese das sugestões apresentadas, as sugestões aprese...

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Texto articulado da 1ª Audiência Pública Temática - "Poder Legislativo"

Texto articulado resultante da 1ª Audiência Pública Temática - "Poder Legislativo" - realizada em 23/01/1989, coordenada pelo Deputado José Bonifácio, contendo as propostas de capítulos e artigos a serem integrados ao Anteprojeto de Cons...

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Texto articulado da 2ª Audiência Pública Temática - "Planejamento, Finanças e Orçamento, Fiscalização Financeira e Orçamentária, Orçamento Público, Tribunal de Contas"

Texto articulado resultante da 2ª Audiência Pública Temática - "Planejamento, Finanças e Orçamento, Fiscalização Financeira e Orçamentária, Orçamento Público, Tribunal de Contas" - realizada em 23/01/1989, coordenada pelo Deputado Luiz V...

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Texto articulado da 3ª Audiência Pública Temática - "Poder Executivo, Administração Direta e Indireta"

Texto articulado resultante da 3ª Audiência Pública Temática - "Poder Executivo, Administração Direta e Indireta" - realizada em 24/01/1989, coordenada pelo Deputado João Rosa, contendo as propostas de capítulos e artigos a serem integra...

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Texto articulado da 4ª Audiência Pública Temática - "Política Minerária e Hídrica"

Texto articulado resultante da 4ª Audiência Pública Temática - "Política Minerária e Hídrica" - realizada em 24/01/1989, coordenada pelo Deputado José Duarte, contendo as propostas de capítulos e artigos a serem integrados ao Anteprojeto...

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Texto articulado da 5ª Audiência Pública Temática - "Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública"

Texto articulado resultante da 5ª Audiência Pública Temática - "Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública" - realizada em 25/01/1989, coordenada pelo Deputado Kemil Kumaira, contendo as propostas de capítulos e artigos a ...

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Texto articulado da 6ª Audiência Pública Temática - "Preservação do Meio Ambiente"

Texto articulado resultante da 6ª Audiência Pública Temática - "Preservação do Meio Ambiente" - realizada em 26/01/1989, coordenada pelo Deputado Ronaldo Vasconcellos, contendo as propostas de capítulos e artigos a serem integrados ao An...

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Texto articulado da 7ª Audiência Pública Temática - "Sistema Tributário"

Texto articulado resultante da 7ª Audiência Pública Temática - "Sistema Tributário" - realizada em 26/01/1989, coordenada pelo Sebastião Helvécio, contendo as propostas de capítulos e artigos a serem integrados ao Anteprojeto de Constitu...

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Texto articulado da 8ª Audiência Pública Temática - "Política Agrícola e Terras Públicas"

Texto articulado resultante da 8ª Audiência Pública Temática - "Política Agrícola e Terras Públicas" - realizada em 27/01/1989, coordenada pelo Deputado Bernardo Rubinger, contendo as propostas de capítulos e artigos a serem integrados a...

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Texto articulado da 11ª Audiência Pública Temática - "Municípios e Regiões"

Texto articulado resultante da 11ª Audiência Pública Temática - "Municípios e Regiões" - realizada em 30/01/1989, coordenada pelo Deputado José Maria Chaves, contendo as propostas de capítulos e artigos a serem integrados ao Anteprojeto ...

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