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Minas Gerais. Assembleia Constituinte (1988-1989). Comissão Constitucional
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Termo de responsabilidade das condições e obrigações referentes aos serviços de Secretaria das Audiências Públicas Regionais

Termo de responsabilidade assinado pelos Secretários indicados para as Audiências Públicas Regionais da IV Assembleia Estadual Constituinte, tomando ciência das condições e obrigações referentes aos serviços de Secretaria

Minas Gerais. Assembleia Constituinte (1988-1989). Comissão Constitucional

Relatório geral sobre o Projeto de Constituição do Estado de Minas Gerais

Relatório geral sobre o Projeto de Constituição do Estado de Minas Gerais, informando como a Constituição foi elaborada e as atividades preparatórias realizadas, e comentando sobre as propostas de sugestão ao texto e sobre a estrutura e conteúdo d...

Minas Gerais. Assembleia Constituinte (1988-1989). Comissão Constitucional

Ata da 4ª Reunião Ordinária da Comissão Constitucional

Ata da 4ª Reunião Ordinária da Comissão Constitucional, realizada em 17/08/1989, com o objetivo de receber os pareceres prévios do relator sobre as emendas supressivas e sobre aquelas resultantes de Acordo de Líderes, bem como a definir os procedi...

Minas Gerais. Assembleia Constituinte (1988-1989). Comissão Constitucional

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