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Emenda à Constituição

Emenda à Constituição

Lei complementar

Lei complementar

Lei ordinária

Lei ordinária

Resolução

Resolução

Proposta de emenda à Constituição

Proposta de emenda à Constituição

Projeto de lei complementar

Projeto de lei complementar

Projeto de lei ordinária

Projeto de lei ordinária

Projeto de resolução

Projeto de resolução

Formalização de desistência de apresentação de proposição

Formalização de desistência de apresentação de proposição

Proposição de lei complementar

Proposição de lei complementar

Proposição de lei ordinária

Proposição de lei ordinária

Representação popular e de deputado

Representação popular e de deputado

Proposta de ação legislativa

Proposta de ação legislativa

Mensagem do governador, ofício do vice-governador e instrumento assemelhado

Mensagem do governador, ofício do vice-governador e instrumento assemelhado

Ofício de tribunal

Ofício de tribunal

Denúncia

Denúncia

Atividades do Plenário na Fase de Preparação

Atividades do Plenário na Fase de Preparação

Atividades da Comissão Preparatória

Atividades da Comissão Preparatória

Atividades da Comissão de Representação

Atividades da Comissão de Representação

Atividades dos Simpósios, Encontros e Seminários

Atividades dos Simpósios, Encontros e Seminários
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