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Dossiê / Processo
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Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituiç...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 85/2004

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituiç...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 86/2002

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituiç...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 87/2002

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituiç...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 87/2004

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituiç...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 88/2002

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituiç...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 88/2005

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituiç...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 89/2002

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituiç...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 89/2005

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituiç...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 90/2002

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituiç...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 90/2005

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituiç...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 91/2005

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituiç...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 92/2005

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituiç...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 93/2002

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituiç...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 93/2005

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituiç...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 94/2002

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituiç...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 94/2005

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Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 95/2006

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituiç...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 96/2006

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Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 97/2006

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituiç...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 98/2006
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