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Textos articulados da 19ª Audiência Pública Temática - "A Mulher, a Criança, o Adolescente, o Idoso e o Deficiente Físico"

Texto articulado resultante da 19ª Audiência Pública Temática - "A Mulher, a Criança, o Adolescente, o Idoso e o Deficiente Físico" - coordenada pelo Deputado Paulo Fernando, contendo as propostas de capítulos e artigos a serem integrado...

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Relatório da Comissão de Direitos e Garantias Individuais e Coletivos: instrumentos garantidores da eficácia constitucional

Relatório da Comissão de Direitos e Garantias Individuais e Coletivos: instrumentos garantidores da eficácia constitucional. O relatório inclui as propostas relativas ao tema, sua autoria, apreciação quanto a viabilidade constitucional, pertinênci...

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