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Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
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Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 77/2001

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 77 2001 , de autoria do deputado Olinto Godinho e outros, que acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 165 da Constituição Estadual - dispõe sobre a obrigatoriedade de publicidade ...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 77/2004

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 77 2004 , de autoria do deputado Chico Simões e outros, que altera a redação do art. 239 da Constituição Estadual - determina que o Estado garantirá a prestação de serviços...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 78/2001

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 78 2001 , de autoria do deputado Doutor Viana e outros, que dá nova redação ao art. 285 da Constituição Estadual - garante a contagem de tempo de contribuição fictício ao s...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 78/2004

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 78 2004 , de autoria do deputado Ricardo Duarte e outros, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual e revoga o § 4º...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 79/2001

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 79 2001 , de autoria do deputado Marco Régis e outros, que altera a redação do art. 230 da Constituição Estadual e acrescenta ao mesmo os §§ 1º ao 4º - cria o Conselho Esta...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 79/2004

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 79 2004 , de autoria da deputada Jô Moraes e outros, que acrescenta o § 17 e o inciso IV ao § 4º do art. 14 da Constituição Estadual - dispõe sobre a realização de referend...

7ª Legislatura

Compreende o conjunto de documentos produzidos e recebidos nas reuniões das comissões especiais constituídas para proceder a estudo sobre matéria determinada ou desincumbir-se de missão atribuída pelo Plenário durante a 7ª Legislatura (01/02/1971 ...

Anais da Assembleia Legislativa

Compreende o conjunto de publicações da ALMG que têm por objetivo preservar a história do Legislativo mineiro. Eles reúnem, mês a mês, resoluções e deliberações; atas das reuniões de Plenário e pronunciamentos de oradores; atas resumidas das reuni...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 80/2002

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 80 2002 , de autoria do governador do Estado, que altera os §§ 1º ao 4º do art. 128 e o inciso XXVI do art. 90 da Constituição do Estado e o art. 22 das Disposições Cons...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 80/2004

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 80 2004 , de autoria dos deputados Leonardo Quintão, Luiz Humberto Carneiro e outros, que altera a Seção III, do Capítulo II, da Constituição Estadual - suprime dispositivo ...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 81/2002

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 81 2002 , de autoria do deputado João Pinto Ribeiro e outros, que dá nova redação ao art. 138 da Constituição Estadual - permite aos municípios constituir guardas municipai...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 81/2004

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 81 2004 , de autoria do deputado Leonardo Moreira e outros, que altera o inciso II do art. 53 da Constituição Estadual - permite uma única recondução para o mesmo cargo da ...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 82/2002

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 82 2002 , de autoria do deputado Gil Pereira e outros, que dá nova redação ao caput do art. art. 201 da Constituição Estadual - estabelece que o Estado aplicará, anualmente...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 82/2004

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 82 2004 , de autoria do deputado Biel Rocha e outros, que acrescenta o inciso XVIII ao art. 198 da Constituição Estadual - dispõe sobre a criação da GuardaForam designados ...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 83/2002

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 83 2002 , de autoria do deputado Gil Pereira e outros, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado - institui o Fundo...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 83/2004

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 83 2004 , de autoria do deputado Sargento Rodrigues e outros, que altera o § 1º do art. 36 da Constituição Estadual - inclui policiais civis do Estado no Regime de Aposenta...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 84/2002

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 84 2002 , de autoria do deputado Doutor Viana e outros, que acrescenta dispositivo ao art. 157 da Constituição Estadual - inclui o orçamento da seguridade social na lei orç...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 85/2002

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 85 2002 , de autoria do deputado Sebastião Navarro Vieira, que dá nova redação ao inciso III do art. 25 da Constituição Estadual - estende a permissão de acúmulo de cargos ...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 85/2004

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 85 2004 , de autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva e outros, que acrescenta parágrafo ao art. 174 da Constituição Estadual - torna obrigatória a constituição de comissão ...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 86/2002

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 86 2002 , de autoria do deputado Hely Tarqüínio e outros, que dá nova redação ao art. 56 da Constituição Estadual - altera procedimentos para a instauração de processo cont...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 87/2002

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 87 2002 , de autoria do deputado Sargento Rodrigues e outros, que altera o art. 137 da Constituição Estadual - dispõe sobre a unificação da coordenação das atividades de se...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 87/2004

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 87 2004 , de autoria do governador do Estado, que altera a alínea b" do inciso I do "art. 106 da Constituição Estadual - inclui o chefe da Polícia Civil entre as ...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 88/2002

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 88 2002 , de autoria da deputada Elaine Matozinhos e outros, que acrescenta parágrafo ao art. 30 da Constituição Estadual - dispõe sobre promoção do servidor policial civil...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 88/2005

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 88 2005 , de autoria do governador do Estado (MSG 369 2005 ), dá nova redação aos arts. 106 , 118 e 120 da Constituição do Estado - dispõe sobre a ação declaratória de con...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 89/2002

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 89 2002 , de autoria do deputado Adelmo Carneiro Leão e outros, que dá nova redação a parágrafos dos arts. 13 , 74 , 76 , 77 , 78 e 81 da Constituição Estadual - modifica ...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 89/2005

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 89 2005 , de autoria do deputado Edson Rezende e outros, que acrescenta parágrafos ao art. 129 e altera a redação do caput do art. 162 da Constituição Estadual - assegura ...

8ª Legislatura

Compreende o conjunto de documentos produzidos e recebidos nas reuniões das comissões especiais constituídas para proceder a estudo sobre matéria determinada ou desincumbir-se de missão atribuída pelo Plenário durante a 8ª Legislatura (01/02/1975 ...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 90/2002

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 90 2002 , de autoria do deputado João Pinto Ribeiro e outros, que acrescenta parágrafo ao art. 199 da Constituição Estadual - estabelece que a Uemg e a Unimontes deverão man...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 90/2005

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 90 2005 , de autoria do deputado Sebastião Helvécio e outros, que dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 155 da Constituição Estadual - inclui o defensor público geral entr...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 91/2005

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 91 2005 , de autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva e outros, que revoga os §§ 5º e 6º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estad...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 92/2005

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 92 2005 , de autoria do deputado Domingos Sávio e outros, que acrescenta parágrafo ao art. 258 da Constituição Estadual - disponibiliza ao Ministério Público a quebra do si...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 93/2002

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 93 2002 , de autoria do deputado Márcio Cunha e outros, que altera o art. 84 , caput, e o § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual -...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 93/2005

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 93 2005 , de autoria do deputado Durval Ângelo e outros, que dá nova redação ao art. 98 , acrescenta o inciso XII ao art. 98 , dá nova redação aos incisos I e II do art. 100...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 94/2002

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 94 2002 , de autoria do deputado Olinto Godinho e outros, que acrescenta e modifica artigos da Constituição Estadual e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 94/2005

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 94 2005 , de autoria da deputada Ana Maria Resende e outros, que acrescenta parágrafo ao art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadua...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 95/2006

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 95 2006 , de autoria da deputada Ana Maria Resende e outros, que dá nova redação ao § 2º do art. 256 da Constituição Estadual - determina que a Capital do Estado será tran...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 96/2006

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 96 2006 , de autoria da deputada Elisa Costa e outros, que acrescenta parágrafo ao art. 36 da Constituição do Estadual - assegura aos servidores públicos estaduais, por oca...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 97/2006

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 97 2006 , de autoria da deputada Maria Tereza Lara e outros, que dá nova redação ao parágrafo único do art. 195 da Constituição Estadual - determina que o Estado deverá gar...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 98/2006

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 98 2006 , de autoria do deputado Jayro Lessa e outros, que altera o inciso II do art. 53 da Constituição Estadual - veda a recondução dos membros da Mesa da Assembleia para...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 99/2006

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 99 2006 , de autoria da deputada Elbe Brandão e outros, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual - altera a forma d...

9ª Legislatura

Compreende o conjunto de documentos produzidos e recebidos nas reuniões das comissões especiais constituídas para proceder a estudo sobre matéria determinada ou desincumbir-se de missão atribuída pelo Plenário durante a 9ª Legislatura (01/02/1979 ...

Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

  • BR MGALMG ALMG
  • Fundo
  • 1936 -

Compreende o conjunto de documentos produzidos e recebidos pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais em decorrência do exercício das suas atividades-fim (relacionadas às funções legislativa, fiscalizadora, julgadora deliberativa e polí...

Minas Gerais. Assembleia Legislativa

Audiências Públicas Regionais

Contém documentos relativos ao funcionamento (política, planejamento, estruturação e desenvolvimento) das Audiências Públicas Regionais, tais como: correspondências, relações de municípios, relatórios, listagens e resumos de sugestões, matérias jo...

Audiências Públicas Temáticas

Contém documentos relativos ao funcionamento (política, planejamento, estruturação e desenvolvimento) das Audiências Públicas Temáticas, tais como: notas taquigráficas, listas de presença, fôlderes, cronograma, roteiros, correspondências, proposta...

Audiências Públicas Regionais

Compreende o conjunto de documentos produzidos e recebidos no planejamento, na realização e sistematização dos resultados das audiências públicas regionais realizadas pela ALMG. As audiências públicas regionais tinham como objetivo principal ofere...

Minas Gerais. Assembleia Legislativa

Elaboração do Anteprojeto

Contém documentos relativos às atividades realizadas na Comissão Constitucional, tendo em vista a elaboração, a discussão e a votação do Anteprojeto de Constituição, tais como: abaixo-assinados, sugestões, moções, propostas, estudos técnicos, esbo...

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