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Subsérie Português do Brasil
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Atividades de divulgação da nova Constituição do Estado de Minas Gerais

Atividades de divulgação da nova Constituição do Estado de Minas Gerais

Atividades da Comissão Constitucional

Atividades da Comissão Constitucional

Atividades do grupo técnico de trabalho da IV AC

Atividades do grupo técnico de trabalho da IV AC

Atividades do Plenário da IV AC na Fase de Elaboração

Atividades do Plenário da IV AC na Fase de Elaboração

Atividades da Comissão de Tributaristas

Atividades da Comissão de Tributaristas

Atividades da Comissão de Segmentos da Sociedade

Atividades da Comissão de Segmentos da Sociedade

Atividades dos Simpósios, Encontros e Seminários

Atividades dos Simpósios, Encontros e Seminários

Atividades da Comissão de Representação

Atividades da Comissão de Representação

Atividades da Comissão Preparatória

Atividades da Comissão Preparatória

Atividades do Plenário na Fase de Preparação

Atividades do Plenário na Fase de Preparação

Mensagem do governador, ofício do vice-governador e instrumento assemelhado

Mensagem do governador, ofício do vice-governador e instrumento assemelhado

Denúncia

Denúncia

Ofício de tribunal

Ofício de tribunal

Proposta de ação legislativa

Proposta de ação legislativa

Representação popular e de deputado

Representação popular e de deputado

Proposição de lei ordinária

Proposição de lei ordinária

Proposição de lei complementar

Proposição de lei complementar

Formalização de desistência de apresentação de proposição

Formalização de desistência de apresentação de proposição

Projeto de resolução

Projeto de resolução

Projeto de lei ordinária

Projeto de lei ordinária
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