Mostrando 24948 resultados

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Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Elaboração Legislativa

Elaboração Legislativa

Apreciação de proposição

Apreciação de proposição

Sanção e promulgação de proposição

Sanção e promulgação de proposição

Emenda à Constituição

Emenda à Constituição

Lei complementar

Lei complementar

Lei ordinária

Lei ordinária

Resolução

Resolução

Arquivamento de proposição normativa

Arquivamento de proposição normativa

Proposta de emenda à Constituição

Proposta de emenda à Constituição

Projeto de lei complementar

Projeto de lei complementar

Projeto de lei ordinária

Projeto de lei ordinária

Projeto de resolução

Projeto de resolução

Formalização de desistência de apresentação de proposição

Formalização de desistência de apresentação de proposição

Veto total de proposição

Veto total de proposição

Proposição de lei complementar

Proposição de lei complementar

Proposição de lei ordinária

Proposição de lei ordinária

Apreciação de proposição não normativa e instrumento assemelhado

Apreciação de proposição não normativa e instrumento assemelhado

Representação popular e de deputado

Representação popular e de deputado

Proposta de ação legislativa

Proposta de ação legislativa
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