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Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 52/2003

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Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 93/2002

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1ª Reunião Conjunta das Comissões de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e de Meio Ambiente e Recusos Naturais (15ª Legislatura)

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1ª Reunião Conjunta das Comissões de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e de Meio Ambiente e Recursos Naturais (15ª Legislatura)

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