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Dossiê / Processo
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Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 1/1983

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 1 1983 , de autoria do deputado Raimundo Albergaria, que acrescenta artigo às disposições transitórias da Constituição Estadual - dispõe sobre data limite para pagamento de v...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 4/2003

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 4 2003 , de autoria do deputado Doutor Viana e outros, que acrescenta dispositivo ao art. 157 da Constituição Estadual - inclui o orçamento da seguridade social na lei orça...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 9/2003

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 9 2003 , de autoria do deputado Sargento Rodrigues e outros, que dá nova redação ao inciso II do art. 31 e ao § 11 do art. 39 da Constituição Estadual - permite a convers...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 10/1999

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 10 1999 , de autoria do deputado Antônio Carlos Andrada e outros, que altera o art. 24 da Constituição Estadual e dá outras providências - estabelece data-base para revisã...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 16/1981

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 16 1981 , de autoria do deputado João Pinto Ribeiro, que acrescenta o inciso X ao art. 98 da Constituição Estadual - assegura ao funcionário público reajuste semestral de ve...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 19/1982

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 19 1982 , de autoria do deputado João Pinto Ribeiro, que altera o art. 231 da Constituição Estadual - concede ao servidor adicionais de 10% sobre os vencimentos e incorpora a...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 23/2003

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 23 2003 , de autoria do deputado Chico Simões e outros, que acrescenta dispositivo ao art. 73 da Constituição do Estado - estabelece que os Poderes Executivo, Legislativo e...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 27/1992

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 27 1992 , de autoria do deputado José Militão, que acrescenta o § 9º ao art. 36 da Constituição Estadual - dispõe sobre o pagamento de gratificação de cunho variável aos ser...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 38/1993

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 38 1993 , de autoria do governador Hélio Garcia, que acrescenta à Constituição Estadual o art. 299 - propõe que a folha global de pessoal da administração estadual não poder...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2000

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 39 2000 , de autoria do deputado Antônio Júlio e outros, que dá nova redação aos arts. 13 , 15 , 20 , 27 , 30 , 33 , 35 e ao §4º do art. 14 da Constituição Estadual e acre...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 73/2004

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 73 2004 , de autoria do deputado Sargento Rodrigues e outros, que altera o art. 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual - assegura ...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 77/2004

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 77 2004 , de autoria do deputado Chico Simões e outros, que altera a redação do art. 239 da Constituição Estadual - determina que o Estado garantirá a prestação de serviços...