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Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 21/1999

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 21 1999 , de autoria do deputado Antônio Carlos Andrada e outros, que suprime o inciso II do § 3º do art. 77 , acrescenta parágrafo ao mesmo artigo e dá nova redação ao in...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 42/2000

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 42 2000 , de autoria do deputado Marcelo Gonçalves e outros, que altera o § 2º do art. 30 da Constituição Estadual - assegura direitos para o servidor público que se tornar...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53/2001

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 53 2001 , de autoria do deputado Durval Ângelo e outros, que dá nova redação ao § 11 do art. 39 da Constituição Estadual - estende ao servidor militar benefícios trabalhist...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 61/2001

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 61 2001 , de autoria do deputado Rogério Correia e outros, que acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual - instit...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 62/2001

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 62 2001 , de autoria do deputado Cabo Morais, que altera o art. 39 da Constituição Estadual e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - dispõe...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 63/2001

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 63 2001 , de autoria da deputada Elbe Brandão, que acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual - assegura ao detentor...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 75/2001

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 75 2001 , de autoria do governador do Estado, que adapta a Constituição do Estado às Disposições da Emenda à Constituição da República nº 20, de 15 de dezembro de 1998 - per...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 67/2001

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 67 2001 , de autoria do deputado Geraldo Rezende e outros, que acrescenta parágrafo ao art. 36 da Constituição Estadual - veda o retorno à atividade do servidor do magistér...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 5/2003

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 5 2003 , de autoria do deputado Doutor Viana e outros, que acrescenta parágrafos ao inciso VI do art. 76 da Constituição Estadual - determina prazo para o Tribunal de Conta...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 7/2003

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 7 2003 , de autoria do deputado Doutor Viana e outros, que dá nova redação ao § 6º do art. 36 da Constituição Estadual - fixa prazo para definição de concessão de aposentad...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 8/2003

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 8 2003 , de autoria do deputado Leonardo Moreira e outros, que altera o art. 39 da Constituição Estadual e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transit...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 9/2003

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 9 2003 , de autoria do deputado Sargento Rodrigues e outros, que dá nova redação ao inciso II do art. 31 e ao § 11 do art. 39 da Constituição Estadual - permite a convers...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 33/2003

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer parecer sobre a PEC 33 2003 , de autoria do deputado Adelmo Carneiro Leão e outros, que modifica o art. 30 da Constituição Estadual - dispõe sobre a política de administração e remuner...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 48/2003

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 48 2003 , de autoria do governador do Estado, que altera a redação do inciso III do art. 25 , do art. 31 , do § 11 do art. 39 , da alínea e" do inciso I do "art. 1...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2003

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 55 2003 , de autoria do deputado Sargento Rodrigues e outros, que insere artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual - dispõe sobre o ...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 96/2006

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 96 2006 , de autoria da deputada Elisa Costa e outros, que acrescenta parágrafo ao art. 36 da Constituição do Estadual - assegura aos servidores públicos estaduais, por oca...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2008

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 45 2008 , de autoria do deputado Sargento Rodrigues e outros, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual - fixa praz...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 59/2010

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 59 2010 , de autoria dos deputados Mauri Torres, Alberto Pinto Coelho e outros, que acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 142 da Constituição Estadual - estabelece como carreira...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 62/2010

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 62 2010 , de autoria do deputado Agostinho Patrus Filho e outros, que dá nova redação ao art. 282 da Constituição Estadual - estende o benefício concedido a oficial de níve...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2015

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre a PEC 12 2015, de autoria do deputado Sargento Rodrigues e outros, que acrescenta parágrafo ao art. 4 da Constituição Estadual (Estabelece sanções para a unidade administrativa r...

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