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Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 44/2013

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 44 2013 , de autoria da Comissão Especial para o Enfrentamento do Crack e outros deputados, que acrescenta a alínea h" ao inciso IV do "art. 161 da Constituição d...