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      <dc:title>Julgamento e Deliberação</dc:title>
  
      <dc:creator>Minas Gerais. Assembleia Legislativa</dc:creator>
  
  
      <dc:description>Compreende o conjunto de documentos produzidos e recebidos no âmbito dos processos de análise e o julgamento de fatos relacionados à ética e ao decoro parlamentar, à perda de mandatos (exemplo: impeachment) e à avaliação da indicação de nomes para ocupação de cargos na estrutura do Estado.</dc:description>
  
  
  
  
  
  
  <dc:identifier>https://atom.almg.gov.br/julgamento-e-deliberacao</dc:identifier>

            <dc:identifier>4</dc:identifier>
      
  
      <dc:language xsi:type="dcterms:ISO639-3">por</dc:language>
  
  
  
      <dc:rights>Sem restrições, ressalvados aqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas</dc:rights>
  
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