Documentos relativos à 2ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social (16ª Legislatura), realizada em 18/07/2007, às 10h05min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre a ameaça de corte de gratificação instituída em 1993 relativa à extensão de carga horária nos proventos de servidores aposentados da Fhemig. Estiveram presentes: Ivan José Trindade Ávila, Técnico da Diretoria Central de Carreiras e Remuneração da Seplac; Fernando Eduardo Guimarães de Carvalho e Ricardo Luiz Barbosa Guimarães, Chefe de Gabinete e Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças, respectivamente; Carlos Augusto dos Passos Martins, Diretor Administrativo da Asthemg. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, Rosângela Reis, Carlos Mosconi e Ruy Muniz solicitando à Secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providência no sentido de regularizar a situação dos servidores ativos e inativos do Estado, no tocante à gratificação instituída em 1993, relativa à extensão de carga horária e seja estudada a possibilidade de emenda ao PLC 27 2007 , em tramitação nesta Casa, de modo a sanar essas irregularidades; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, Rosângela Reis, Carlos Mosconi e Ruy Muniz solicitando que seja encaminhado pedido de providência ao Presidente da Fhemig, para que seja efetuada a suspensão dos processos administrativos instaurados por essa instituição contra servidores aposentados em decorrência do recebimento de gratificação relativa à extensão de carga horária nos seus proventos, por entender que a responsabilidade não é dos servidores; comunicações de substituição em reunião; as listas de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados