Documentos relativos à 25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 15/06/2022, às 09h08min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.
Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.
Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para anular a nomeação da arquiteta Marília Palhares Machado para a presidência do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico – Iepha –, tendo em vista que o ato configura conflito de interesses, uma vez que a nomeada é prima em primeiro grau de Guilherme Augusto Gonçalves Machado, diretor executivo e sócio da Taquaril Mineração – Tamisa –, empresa que pretende explorar a Serra do Curral e, ao se tornar presidenta do instituto, assume automaticamente a Secretaria Executiva do Conselho Estadual do Patrimônio Cultural – Conep –, órgão que irá analisar o dossiê e que pode decidir sobre o tombamento integral da referida serra (RQC 12432 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater –, no Município de Belo Horizonte, para auxiliar na mediação entre seus empregados e a empresa, que se encontram em processo de negociação da pauta de reivindicações da categoria, debatidas em audiência pública da comissão realizada em 26/04/2022 (RQC 12445 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin – pedido de providências para autorizar a conclusão das negociações entre o Sindicato dos Trabalhadores de Assistência Técnica em Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Sinter - e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater –, referentes à data-base 01/05/2021, nos termos da quinta contraproposta apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores de Assistência Técnica em Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Sinter – em 05/04/2022 , em reconhecimento e valorização dos profissionais que atuam na referida empresa, considerando ainda que a referida proposta representa o limite máximo atingido pela categoria para fins da composição e assinatura do termo aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho 2020/2022, conforme encaminhamento da audiência pública realizada em 26/04/2022 (RQC 12446 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater – pedido de providências para que o Conselho de Administração da Empresa proceda à atualização do valor do salário-base do – nível I grau A - servente, do nível II grau A - serviços gerais, do nível III grau A – copeira, do nível IV grau A – brochurista – da Tabela Salarial do Plano de Cargos e Salários – R$1.212,00 –, uma vez que estão com o salário-base abaixo do salário mínimo e não têm evolução nas carreiras, pois as progressões horizontais não repercutem no vencimento básico dos referidos cargos (RQC 12448 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater – pedido de providências para que seja realizado concurso público para preenchimento de vagas, incluindo os cargos da área administrativa para atuação junto aos escritórios locais, haja vista a defasagem de servidores nesses cargos e localidades, a qual vem acarretando sobrecarga de trabalho e adoecimento da categoria, conforme encaminhamento da audiência pública realizada em 26/04/2022 (RQC 12449 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando seja encaminhado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater – pedido de providências para que realize a nomeação de no mínimo 300 candidatos aprovados em concurso público para a função de extensionista de bem-estar e agropecuária, a fim de suprir a carência de mão de obra na referida função, conforme informado pela categoria na audiência pública realizada em 26/04/2022 (RQC 12451 2022); requerimentos (2) da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 18ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater o novo plano de cargos, salários e carreira que a diretoria da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – Prodemge – pretende implantar, o qual imporá profundas alterações na organização de salários e carreira, sem nenhum diálogo prévio com os trabalhadores ou com a entidade sindical que os representa, às seguintes entidades: (I) Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – (RQC 12452 2022); (II) Ministério Público do Trabalho – MPT-MG – (RQC 12453 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – Prodemge – pedido de providências para que seja promovido concurso público para recomposição dos quadros de empregados da empresa, tendo em vista que desde 2010 tal procedimento não é realizado, situação que compromete a adequada prestação de serviços (RQC 12.454 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – Prodemge – pedido de providências para que suspenda o novo plano de cargos, salários e carreira implementado pela empresa e abra um processo de negociação com o Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares do Estado de Minas Gerais – Sindados-MG – (RQC 12455 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – Prodemg – pedido de informações consubstanciadas em cópia integral do plano de cargos, salários e carreira da empresa, em vigor desde abril de 2022, e cópia integral da tabela salarial, em vigor a partir de abril de 2022; bem como informações sobre a matriz de proficiência utilizada para enquadramento de cada empregado, detalhando-se o valor e peso atribuído a cada critério; os critérios e procedimentos a serem adotados nas próximas progressões, detalhando-se o valor e peso atribuído a cada critério; e a forma pela qual o novo plano foi apresentado aos empregados da empresa (RQC 12456 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda, na qualidade de secretário de Estado e de presidente do Comitê de Coordenação e Governança de Estatais – CCGE –, pedido de informações sobre o valor autorizado pelo Comitê de Coordenação e Governança de Estatais – CCGE –, na forma do Artigo 2º do Decreto 47771 2019, para implantação do novo plano de cargos, salários e carreira – PCSC – da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – Prodemge –, consubstanciadas em cópia integral dos documentos que embasaram a apreciação, pelo Comitê de Coordenação e Governança de Estatais – CCGE –, na forma do referido artigo, do plano de cargos, salário e carreira – PCSC – da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – Prodemge –, em especial da manifestação da Superintendência Central de Governança de Ativos e da Dívida Pública da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – e demais estudos, pareceres e informações sobre o quadro de empregados e informações orçamentárias; em cópia integral dos documentos que embasaram a aprovação, pelo Comitê de Coordenação e Governança de Estatais – CCGE –, na forma do referido artigo, das demonstrações contábeis e financeiras submetidas à deliberação dos acionistas da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – Prodemge –, em especial da manifestação da Superintendência Central de Governança de Ativos e da Dívida Pública da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – e demais estudos, pareceres e informações sobre o tema; em cópia integral dos documentos que embasaram a apreciação, pelo Comitê de Coordenação e Governança de Estatais – CCGE –, na forma do referido artigo, da proposta de plano de investimentos, da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – Prodemge –, em especial a manifestação da Superintendência Central de Governança de Ativos e da Dívida Pública da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – e demais estudos, pareceres e informações sobre o tema (RQC 12457 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater os resultados dos encaminhamentos realizados durante a 18ª Reunião Extraordinária da comissão, que tratou do novo plano de cargos, salários e carreira que a diretoria da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – Prodemge – implantou em abril de 2022 (RQC 12463 2022); requerimento do deputado Coronel Sandro solicitando que seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados o presidente da Construtora Gomes Pimentel Sociedade de Responsabilidade Limitada, o diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – e a secretária de Estado de Educação, para discutir a não entrega da reforma na Escola Estadual Paula Rocha, no Município de Sabará, obra que teve o alvará liberado em 2014, com prazo de execução de 900 dias e com previsão de gasto de R$ 3.333.135,57, a ser realizada pela Construtora Gomes Pimentel Sociedade de Responsabilidade Limitada, contratada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG –, e que, após nove anos, ainda não foi entregue (RQC 12469 2022); requerimento do deputado João Magalhães solicitando: (I) que seja formulado manifestação de pesar pelo falecimento de Elvina Pereira da Silva e (II) que seja dada ciência dessa manifestação a Francisco Frutuoso de Lima, vereador (RQC 12518 2022 – contém informação pessoal que depende de consentimento); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação da Mineradora Gute Sicht, situada no Bairro Taquaril, no Município de Belo Horizonte, que opera por meio de termo de ajustamento de conduta – TAC – celebrado com a Superintendência Regional de Meio Ambiente Central e Metropolitana – Supram – e que impediu a entrada desta comissão para realização de vista técnica em 06/06/2022 (RQC 12519 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a revisão da composição dos conselhos consultivos das unidades de conservação estaduais e da Câmara de Atividades Minerárias – CMI – do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam –, considerando os questionamentos apresentados na audiência, realizada pela comissão em 06/06/2022, que discutiu a situação do Parque Estadual da Serra do Rola-Moça, tendo em vista que, embora o parque seja uma unidade de conservação de proteção integral criada por lei, ainda existem atividades minerárias na zona de amortecimento e áreas próximas ao parque (RQC 12520 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a situação da Mina da Boa Esperança, da Mineração Santa Paulina, situada na zona de amortecimento do Parque Estadual da Serra do Rola-Moça, e sobre os planos de seu fechamento, haja vista os impactos negativos causados pelo passivo do empreendimento, sobretudo em relação ao citado parque e ao manancial de Taboões, utilizado pela Companhia Mineira de Saneamento – Copasa – para abastecimento público (RQC 12521 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita ao manancial de abastecimento público de Taboões, da Companhia Mineira de Saneamento – Copasa –, e à Mineração Santa Paulina, no Município de Ibirité, para verificar o estado dos locais e os impactos do empreendimento minerário adjacente ao Parque Estadual da Serra do Rola-Moça (RQC 12522 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Presidência da Câmara dos Deputados pedido de providências para que seja instalada comissão especial e seja dado encaminhamento para votação da Proposta de Emenda à Constituição Federal 101 2019, que dispõe sobre a concessão de plano de saúde aos servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública – Sucam –, que manusearam o inseticida dicloro-difenil-tricloroetano – DDT – e dá outras providências (RQC 12548 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que: (I) seja formulada manifestação de apoio à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 101 2019, em tramitação no Congresso Nacional, pela necessidade de se garantir aos servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública – Sucam –, que manusearam o inseticida dicloro-difenil-tricloroetano – DDT –, a concessão de plano de saúde para tratamento das enfermidades adquiridas em razão do exercício do serviço público e (II) que seja dada ciência dessa manifestação à Presidência do Congresso Nacional (RQC 12549 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - pedido de providências com vistas à conclusão das negociações entre o Sindicato dos Trabalhadores de Assistência Técnica em Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Sinter – e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater –, conforme acordado entre as partes em audiência mediada pelo Ministério Público do Trabalho, em 11/05/2022, que resultou no Acordo Coletivo de Trabalho 2021, concluído em 19/05/2022, em cujos termos deveria ter sido assinado até a data de 23/05/2022, o que não aconteceu, sob a alegação da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater – de que a assinatura está condicionada a parecer do Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin – (RQC 12550 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita à Mina Casa Branca, da Mineração Geral do Brasil, no Município de Brumadinho, para averiguar recentes intervenções realizadas nas barragens do empreendimento, em tese para fins de estabilização de taludes, tendo em vista os questionamentos apresentados na audiência pública realizada pela comissão em 06/06/2022, que discutiu a situação do Parque Estadual da Serra do Rola-Moça diante das atividades minerárias presentes em sua zona de amortecimento (RQC 12558 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para que o Estado promova a imediata declaração de utilidade pública dos terrenos onde se situa a Mina Corumi, da Empresa de Mineração Pau Branco, em Belo Horizonte, tendo em vista o projeto de conformação de unidade de conservação estadual no local após a conclusão da recuperação da área minerada (RQC 12559 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater as alienações, promovidas pela Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge –, de direitos minerários das águas minerais naturais do Estado (RQC 12560 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o cumprimento do termo de ajustamento de conduta referente à Mina do Engenho Seco, firmado entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – e a Itaminas Comércio de Minérios na Ação Civil Pública nº 5000932-48.2019.8.13.0114 (RQC 12561 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para assegurar o cumprimento da determinação judicial que proíbe a circulação de caminhões pesados em estradas situadas no Parque Estadual da Serra do Rola-Moça, bem como das normativas que regulam tal circulação nas vias do Município de Brumadinho (RQC 12562 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que sejam encaminhadas ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –, para conhecimento, as notas taquigráficas da 20ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a situação do Parque Estadual da Serra do Rola-Moça, tendo em vista que, embora o parque seja uma unidade de conservação de proteção integral criada por lei, ainda existem atividades minerárias na zona de amortecimento e áreas próximas ao parque que podem causar grandes prejuízos a essa unidade (RQC 12563 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge – pedido de providências para que os direitos minerários ANM 000.138/1951 sejam transferidos ao Município de Caldas, em vez de serem alienados pela companhia (RQC 12564 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge –pedido de providências para que seja disponibilizada uma data para realização de reunião com a finalidade de debater, com representantes dos municípios afetados, as alienações de direitos minerários das águas minerais naturais do Estado promovidas pela companhia (RQC 12565 2022).
Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Administração Pública
