Documentos relativos à 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 11/07/2018, às 14h35min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 10/07/2018, às 15h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 20/06/2018, às 14h31min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados João Leite e Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas pedido de informações consubstanciado em cópia do relatório final com o levantamento que apontou que mais de cem mil servidores públicos do Estado, supostamente estariam acumulando ilegalmente cargos públicos no Estado, em obediência ao disposto no art. 70 da Constituição Federal e no art. 73 da Constituição Estadual (RQC 12222 2018 ); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Arnaldo Silva e João Leite solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado pedido de providências para que analise e, se for o caso, adote as medidas cabíveis quanto aos valores pagos aos membros do Ministério Público do Estado muito acima do teto constitucional, conforme tabelas publicadas no Portal da Transparência, no período de dezembro de 2017 até 20/6/2018, em obediência ao disposto no art. 70 da Constituição Federal e no art. 73 da Constituição Estadual (RQC 12223 2018 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater a valorização das carreiras de auxiliar e assistente administrativo e professor da Polícia Militar (RQC 12309 2018 ); requerimento do deputado Nozinho solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido providências para a regularização do pagamento dos servidores públicos estaduais com a maior brevidade possível, a fim de evitar maiores prejuízos ao atendimento dos usuários dos serviços públicos prestados pelo Estado e à continuidade desses serviços em áreas essenciais como educação, saúde e segurança (RQC 12320 2018 ); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 09/07/2018, às 17h30min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 16/05/2018, às 14h33min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Daniela Carolina Coelho, questionando o motivo pelo qual o veto do governador à anistia da greve dos servidores da educação ainda não foi discutido e votado em Plenário; de Julka Gomes, relatando que a Casa de Saúde Santa Fé, em Três Corações, não está sendo gerida adequadamente; de Marcos Antonio Bitencourt, relatando que o governo está em situação de inadimplência perante os fornecedores da Secretaria de Administração Prisional; de Wilson, morador de Bocaiuva, relatando que 92 servidores municipais, que tomaram posse em agosto de 2016, foram exonerados de forma arbitrária; de Marcone Lopes de Faria, sugerindo que as taxas de emolumentos nos cartórios sejam arredondadas; de Esteves Dimas Eduardo, informando que a alíquota de 30% no ICMS da conta de luz e de 4% no IPVA são muito altas; de Bonfim Francisco dos Santos, relatando que o Estado seria proprietário de faixa litorânea em Caravelas (BA), área supostamente adquirida pelo Estado em 1910; de José Humberto Rocha, servidor da Câmara Municipal de Coromandel, solicitando melhorias para esse município; de Alexandre de Souza Melo, morador de Ipatinga, afirmando que só votará nas eleições suplementares para prefeito da cidade quem se cadastrou até 02/01/2018; de Cláudio Fernando Gomes de Avellar, questionando o motivo pela qual o PL 5002 2018 foi retirado de tramitação, a pedido do autor; de Alexandre de Souza Melo, informando que o rombo anual para o Estado, em virtude da acumulação ilegal de cargos por servidores, é de R$5.800.000.000,00; de Emanuel Gonçalves de Oliveira, informando que o Estado tem 95 apartamentos no Condomínio Residencial das Américas, que geram uma dívida mensal de R$18.000,00, e defendendo que o Estado deveria vendê-los para cortar gastos; de João Teixeira, informando que o serviço de assistência à saúde do Ipsemg há muito tempo está falido e que pleiteou asfaltamento de via perante a PBH e não obteve êxito; de Roberto Simões, presidente da Faemg, solicitando à Casa a rejeição do PL 3562 2016 ; de Bruno Ferreira Costa, subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil, em resposta ao RQN 9765 2017 da Comissão de Administração Pública.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Turismo pedido de informações sobre o cumprimento da cláusula de pagamento do Termo de Permissão Onerosa de Uso Setes nº 36/2014, firmado entre o Estado e a empresa Fenacouro Promoções e Eventos Ltda. – ME, para exploração da Feira do Mineirinho (RQC 11920 2018 ).

Documentos relativos à 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 22/05/2018, às 14h12min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues (RQC 11839 2018 ), realizar audiência pública, para debater, com a presença de membros do Tribunal de Contas do Estado, levantamento apresentado pela Corte de Contas mineira, o qual apontou que mais de 100 mil servidores do Estado acumulam cargos públicos com indícios de ilegalidade.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Gracielle Elisa Dias, secretária de Gabinete da Defensoria Pública justificando a ausência da Defensora Pública Geral nesta audiência, em razão de compromissos institucionais; de José Carlos Fernandes Júnior, promotor de justiça, também justificando ausência nesta audiência pública.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Henrique Kleinsorge, superintendente do Controle Externo; Pedro Henrique Magalhães Azevedo, assessor da presidência do Tribunal de Contas do Estado; Syllas Valadão, fundador e membro do Patriotas; Gabriel Vieira Figueiredo Sapucaia, conselheiro e advogado do Movimento Vem Pra Rua Minas; Cláudio Costa Pereira, coordenador do Movimento Brasil Livre.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Gracielle Elisa Dias; correspondência de José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, secretário de Estado da Fazenda, comunicando que, em virtude de compromissos já assumidos anteriormente , não poderá participar da audiência pública; requerimento do deputado Dirceu Ribeiro solicitando que seja formulado voto de congratulações com a Associação Comercial e Industrial de Ubá - Aciubá – pelos seus 90 anos de existência (RQC 11967 2018); requerimento do deputado Agostinho Patrus Filho solicitando que seja realizada audiência pública para debater o aumento do preço dos combustíveis (RQC 12004 2018); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Arnaldo Silva e João Leite solicitando que seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre os valores pagos aos membros do Ministério Público do Estado que estão acima do teto constitucional, bem como sobre os valores pagos a título de indenizações e outras remunerações constantes nas tabelas publicadas a partir de dezembro de 2017 no site do Portal da Transparência (RQC 12005 2018).

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 25/04/2018, às 14h44min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Sebastião Egídio Furtado, servidor público estadual, na qual solicita a implantação de uma unidade regional do Ipsemg na cidade de João Pinheiro; de Luciana Teixeira de Sousa, na qual solicita abertura de investigação sobre irregularidades na administração pública municipal de Dores do Indaiá; de cidadão, na qual relata que a decisão do Ministério Público de extinguir 825 cargos efetivos para posterior criação de 800 cargos em comissão viola diretamente o disposto no caput do art. 37 da Carta Magna; de servidora do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, na qual relata que o direito de compensação por meio de crédito no banco de horas, com acréscimo de 50% sobre a duração do trabalho após viagens a trabalho realizadas durante fins de semana não tem sido resguardado; de Yara Valle, na qual relata que a aposentadoria de seu pai está sendo paga com atraso e de forma parcelada; de Marco Aurélio Esteves Vasconcellos, na qual solicita esclarecimentos sobre a distinção entre divisão administrativa e divisão judiciária do Estado de Minas Gerais; de morador da cidade de Aiuruoca/MG, na qual reclama que a remuneração mensal recebida pelos deputados estaduais está muito elevada; de morador da cidade de São Joaquim de Bicas, na qual reclama que os vereadores do município não prestam os serviços de forma adequada, tendo em vista que não há remédio nas farmácias, os bairros estão abandonados, não tem ônibus; de Haliston Manoel de Almeida, na qual reclama sobre a prestação de serviço na Junta Comercial; de Justus, morador de Três Corações/MG, na qual relata que a Casa de Saúde Santa Fé não está sendo adequadamente gerida; de Ivanise Melo, professora da rede estadual de ensino, na qual reclama sobre a decisão do governo de pagar o 13º salário dos militares e anunciar não ter nem ao menos previsão para o pagamento do restante do funcionalismo; de José Mário da Silva, na qual informa que o projeto de lei que versa sobre o IPTU em Contagem foi arquivado pelo presidente da Câmara dos Vereadores, Sr. Daniel Carvalho; de Renan de Souza Moraes, na qual relata que regime de contratação do Município de São Lourenço-MG é celetista e não poderia, nos editais de concurso, exigir aptidão em teste de personalidade; de Claudete Aparecida Alves, servidora da educação, na qual relata que, além de não receber o piso nacional relativo a 2016, a categoria tem que conviver com o parcelamento dos salários; de Samuel Geraldo Arantes Madalena, professor da rede estadual, na qual relata que o governo não cumpre a Lei Federal nº 13.146, de 2015; de moradores do Residencial das Américas, em Belo Horizonte, que informam que o Estado é proprietário de várias unidades habitacionais do residencial. Relatam que o Estado está em débito com água e condomínio há muitos meses; de Itamar Oliveira da Silva, na qual relata que a situação de inadimplência do Estado em relação ao Condomínio Residencial das Américas tem trazido prejuízos ao condomínio e aos demais proprietários; de Rogério Paulino Coelho, na qual informa que desde novembro de 2017 o Ipsemg não está efetuando pagamentos aos credenciados.

Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado João Magalhães solicitando que seja formulado voto de congratulações com a direção, os professores, os servidores administrativos e os alunos da Escola Estadual Maria de Lucca Pinto Coelho pelo transcurso dos 90 anos de fundação dessa instituição de ensino (RQC 11798 2018); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil pedido de informações sobre a quantidade de vagas abertas para o cargo de investigador de polícia em decorrência de aposentadorias, exonerações, demissões e mortes no período de janeiro de 2014 a março de 2018 (RQC 11799 2018); requerimento dos deputados Agostinho Patrus Filho e João Magalhães solicitando que seja realizada audiência pública para debater os investimentos realizados pela Fundação Renova (RQC 11806 2018); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 09/05/2018, às 14h50min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater a ausência de repasse dos recursos destinados à aquisição de merenda escolar e para outras despesas de custeio necessárias à prestação de serviço e manutenção das escolas estaduais de Minas Gerais (RQC 2018 11814); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Saúde – SES – pedido de providências com vistas a encaminhar ônibus da frota do Estado para os consórcios de saúde, para atender a grande demanda de transporte de pacientes (RQC 11832 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater, com a presença de membros do Tribunal de Contas do Estado, levantamento apresentado pela Corte de Contas mineira, o qual apontou que mais de 100 mil servidores do Estado acumulam cargos públicos com indícios de ilegalidade (RQC 11839 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que determinem o reajuste do valor pago a título de auxílio-refeição aos servidores do IPSM (RQC 11840 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater, na atual conjuntura financeira do Estado, o pagamento do correspondente a R$24 milhões, a título de prêmio produtividade, aos servidores da Receita Estadual, em contrapartida ao parcelamento dos salários de outras categorias, ausência de reajuste salarial, não pagamento de ajuda de custo, entre outras inadimplências que resultaram na falta de merenda escolar e ameaça ao fornecimento de alimentação aos custodiados (RQC 11867 2018 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater, com a presença de membros do Tribunal de Contas, a terceirização de mão de obra no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado (RQC 11868 2018) - com anexo; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 18/04/2018, às 14h44min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Bruno Ferreira Costa, subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil (2), (I) em resposta ao RQN 2017 9257 (Of. 2551 2017 SGM); (II) em resposta ao RQN 7066 2017 (Of. 1060 2017 SGM); de Júlio César Luciano, promotor de justiça, em resposta ao RQN 7731 2017 (Of. 1134 2019 SGM); de Evaldo Ferreira Vilela, presidente da Fapemig, em resposta ao RQN 9315 2017 (Of. 3241 2019 SGM); de Bárbara Rocha Santos, no qual propõe a criação de lei para fim da exigência de altura mínima para os candidatos aos concursos da área militar, com o objetivo de garantir o tratamento isonômico a todos os candidatos; de Marcelo Porchat de Assis, no qual informa sobre a existência de um forte esquema de corrupção no fórum de Paraguaçu. Alega que já encaminhou a denúncia para o TJMG, MPMG e CNPM, entretanto, não houve prosseguimento. Finaliza resaltando que não se pode falar em segurança pública, se há venda de sentenças colocando bandidos na rua; de Emerson Correa Duarte, no qual solicita a anexação da Serventia do Ofício do Registro Civil das Pessoas Jurídicas e de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Cachoeira de Minas ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Cachoeira de Minas – MG, por não apresentar a serventia em questão receita ou volume suficiente a sua manutenção, além da impossibilidade de ser provida a sua titularidade mediante concurso público, seja por desinteresse, seja por inexistência de candidatos; de Matheus Campos Borges, em que requer seja agilizada a tramitação do PL 4873 2017 , que concede revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, referente à data-base de 2017; de Emílio Augusto Alves, no qual relata que sua esposa necessita realizar procedimentos médicos pelo plano de saúde do Ipsemg, mas foi negado, pois não há mais recursos. Indaga se o Poder Executivo reteria o valor do plano descontado mensalmente do servidores e não repassaria aos hospitais e laboratórios; de Raimundo Nonato Paiva Ferreira, solicitando informação sobre a posição do governo em relação à audiência pública ocorrida em 14 de novembro, que debateu a negativa na concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos estaduais, civis ou militares; de Humberto Vinicius Caixeta, Agente de Segurança Penitenciário, em exercício na Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares, em Patrocinio/MG, desde 2017, no qual requer a remoção para o Presídio Sebastião Satiro, em Patos de Minas, por ser ameaçado pelos detentos. Informa ainda que é casado e preza pela segurança e bem-estar da família

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Gilberto Abramo solicitando que seja realizado debate público sobre a política de desenvolvimento urbano e regularização fundiária, com a presença de representantes do Ministério das Cidades (RQC 11772 2018 ); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja encaminhado à prefeitura de Contagem pedido de informações consubstanciado no envio de cópias a esta Casa do contrato de gestão da UPA JK por meio de PPPs e de outros contratos similares em outras unidades de saúde que porventura já estiverem em vigor (RQC 11773 2018 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada audiência pública para debater as denúncias recebidas acerca da qualidade das refeições servidas aos agentes penitenciários da carceragem do Fórum Lafaiete e aos presos do Presídio Inspetor José Martinho Drumond (RQC 11774 2018 ); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 10/04/2018, às 14h09min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite (RQC 11651 2018 ), realizar audiência pública, para ouvir informações e esclarecimentos do Sr. Marco Antônio Soares da Cunha Castello Branco, diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemig – sobre o PL 4996 2018 , que visa a alterar a Lei 22828 2018 a fim de autorizar a referida empresa a realizar operações de cisão, total ou parcial, fusão e incorporação.

Foi realizada a audiência pública. Estiveram presentes: Sara Meinberg Schmidt de Andrade Duarte, procuradora do Ministério Público de Contas; Cláudio Couto Terrão, presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Marco Antônio Soares da Cunha Castello Branco, diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 04/04/2018, às 14h32min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando seja realizada audiência pública para debater os contornos legais do Programa de Desligamento Incentivado – PDI –, lançado pela Prominas, diante da Lei 22287 2016, que autorizou sua extinção (RQC 11650 2018); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando que seja realizada audiência pública com a presença do Sr. Marco Antônio Soares da Cunha Castello Branco, diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemig –, para que preste as informações e os esclarecimentos que solicitam (RQC 11651 2018); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 20/03/2018, às 14h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 21/03/2018, às 14h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre ato publicado no Minas Gerais, em 09/01/2018, especialmente quanto ao fundamento legal que autorizou a convalidação da situação funcional dos servidores Abdon Geraldo Guimarães, Masp 1.058.844-0, Elaine Cristina Ribeiro, Masp 344.269-2, e Lourdes Aparecida de Jesus Vasconcelos, Masp 344.223-3, bem como o lapso temporal de mencionada liberação (RQC 11529 2018); requerimento dos deputados João Magalhães, Arnaldo Silva, Léo Portela, Rogério Correia, Agostinho Patrus Filho, Gustavo Corrêa, Vanderlei Miranda, Sargento Rodrigues, Leonídio Bouças, Sávio Souza Cruz, Durval Ângelo, Braulio Braz, Roberto Andrade, Dirceu Ribeiro, Carlos Henrique, Ulysses Gomes, Glaycon Franco, Bosco, Neilando Pimenta, João Leite, Gustavo Valadares, Tadeu Martins Leite, André Quintão, Adalclever Lopes, Nozinho, Fábio Avelar, Iran Barbosa e Duarte Bechir e Celise Laviola solicitando que seja o Sr. José Alves Viana, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, convocado para prestar esclarecimentos sobre o recebimento em espécie de férias-prêmio, conforme autorização concedida pelo presidente do referido tribunal (RQC 11554 2018) - com anexo; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 08/03/2018, às 14h43min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 34ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 12/12/2018, às 20h47min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 33ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 11/12/2018, às 18h50min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 32ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada 11/12/2018, às 10h30min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 31ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada 10/12/2018, às 18h44min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 30ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada 10/12/2018, às 16h31min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata; propostas de emendas referentes ao PL 5456 2018 .

Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 14/03/2018, às 14h33min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Paula Maria Nasser Cury, subsecretária de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (3), (I) em resposta ao RQN 6747 2017 (Of. 354 2017 SGM), (II) em resposta ao RQN 6748 2017 (Of. 354 2017 SGM), (III) em resposta ao RQN 8475 2017 (Of. 1957 2017 SGM); de Edgard Penna Amorim, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, em resposta ao RQN 8257 2017 (Of. 1710 2017 SGM); de Bruno Ferreira Costa, subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, em resposta ao RQN 9254 2017 (Of. 2541 2017 SGM).

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 28/02/2018, às 16h39min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 29ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada 06/12/2018, às 16h10min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 28ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada 04/12/2018, às 18h20min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata; propostas de emendas ao PL 5236 2018 .

Documentos relativos à 27ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada 04/12/2018, às 10h24min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 26ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada 03/12/2018, às 15h08min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Maria Célia de Oliveira, auxiliar administrativa do Hospital Regional Antônio Dias, da Fhemig, em Patos de Minas e outros, encaminhando abaixo-assinado em que os servidores desse hospital pedem o apoio desta casa em suas reivindicações ao Ipsemg, que não lhes têm prestado atendimento digno, apesar do valor significativo descontado em folha todos os meses em favor deste instituto - com anexo; de Rosa Helena Melo Teixeira, presidente da Associação Comercial e Empresarial de Além Paraíba, encaminhando abaixo-assinado dessa associação, endossado por várias outras entidades locais, manifestando-se contra o fechamento da agência do INSS nesse município e solicitando apoio desta Casa junto a esse instituto e ao governo federal para que tal medida seja revogada - com anexo.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata; as correspondências de: Maria Célia de Oliveira (com anexo) e Rosa Helena Melo Dutra Teixeira (com anexo).

Documentos relativos à 25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 22/11/2018, às 10h09min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado João Magalhães (RQC 12874 2018), realizar audiência pública, para debater o PL 5456 2018 , de autoria do governador do Estado, que dispõe sobre a instituição do Fundo Extraordinário do Estado de Minas Gerais – Femeg – e dá outras providências.

Foi realizada a audiência pública. Estiveram presentes: Luiza Maria Lima Menezes, prefeita de Nepomuceno; Marco Antônio de Rezende Teixeira, secretario de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais; Bruno Ferreira da Costa, subsecretário de Assessoria Técnico Legislativa da Casa Civil; Julvan Rezende Araújo Lacerda, prefeito de Moema; Rodrigo Aparecido Lopes, prefeito de Andradas; Renato de Faria Guimarães, prefeito de Igaratinga; Paulo Roberto Barbosa, prefeito de Planura; Luciano Machado da Silva, prefeito de Manhumirim; Raimundo Menezes de Carvalho Filho, prefeito de Ferros; Walter Júnior Ladeia Borborema, prefeito de Nova Módica; Lucas Coelho Ferreira, prefeito de Caeté; Geraldo Magela Barbosa, prefeito de Onça do Pitangui; Rui Gomes Nogueira Ramos, prefeito de Pirajuba; Adair Divino da Silva, prefeito de Três Marias; Leandro Ramos Santana, prefeito de Ponto dos Volantes; Mário Reis Figueira, prefeito de Papagaios e Adhemar Marcos Filho, prefeito de Itinga e presidente da Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Jequitinhonha - Ameje.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 24ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 20/11/2018, às 14h40min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Bruno Ferreira Costa, subsecretário de Assessoria Técnico-legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais em resposta ao RQN 10873 2018 (Of. 864 2018 SGM).

Foram recebidas proposições às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando informações sobre regularidade e motivação da instalação de duas roletas, uma sobre a outra, em ônibus que circulam no Município de Ibirité (RQC 12754 2018 ); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater os efeitos do Decreto 47491 2018 , que dispõe sobre a regulamentação do cadastro de entidades representativas de despachantes para atuação no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais (RQC 12757 2018 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Governadoria do Estado em Belo Horizonte, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – em Belo Horizonte e à Secretaria de Estado de Administração Prisional - Seap – em Belo Horizonte pedido de providências para que seja cumprido, de imediato, o termo de colaboração firmado com a Apac de Passos, que depende do repasse trimestral do Estado para oferecer e manter suas atividades institucionais (RQC 12770 2018 ); requerimento do deputado João Magalhães solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 5456 2018 , de autoria do Governador Fernando Damata Pimentel, que dispõe sobre a instituição do Fundo Extraordinário do Estado de Minas Gerais - Femeg - e dá outras providências (RQC 12874 2018 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja formulado voto de congratulações com os policiais militares do 34º Batalhão de Polícia Militar pela atuação na ocorrência, em 21 de agosto, no bairro Concórdia, na Região Nordeste de Belo Horizonte, onde os policiais militares apreenderam 102 barras de maconha e uma arma de fogo e na detenção de duas pessoas (RQC 12877 2018 ) - com anexos; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Fundação João Pinheiro – FJP – pedido de providências para que o servidor Renato Pereira Claus seja transferido para o quadro de pessoal da instituição (RQC 12878 2018 ).

Documentos relativos à 23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 07/11/2018, às 15h57min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 22ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 30/10/2018, às 14h08min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Cássio Soares, João Magalhães e Celise Laviola solicitando que seja realizada reunião, com convidados, conjunta com a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia e a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para debater o PL 5429 2018, que autoriza o Estado a assumir o passivo financeiro das fundações de ensino superior associadas à Universidade do Estado de Minas Gerais (RQC 12813 2018 ).

Documentos relativos à 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 22/08/2018, às 10h35min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 21/08/2018, às 11h40min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Pedro César Rodrigues e demais vereadores da Câmara Municipal de Arcos, encaminhando moção de repúdio ao governador do Estado e aos deputados estaduais pelo atraso no pagamento dos servidores públicos estaduais, principalmente os da área da educação; de Cláudio Couto Terrão, presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em resposta ao RQC 11183 2018 ; de Orlando Luiz de Mendonça Lima, presidente da Câmara Municipal de Descoberto, encaminhando moção de repúdio ao governo do Estado pelo escalonamento de salários e atrasos dos parcelamentos aos servidores estaduais ativos e inativos da educação – com anexo.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; as correspondências de: Pedro César Rodrigues e Orlando Luiz de Mendonça Lima; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que (I) seja encaminhado aos conselheiros do Tribunal de Contas de Minas Gerais - TCE-MG -, em Belo Horizonte, pedido de providências para que, nos termos da recomendação do Ministério Público de Contas de Minas Gerais, adotem ações de controle e realizem auditoriais nas contas do atual governo do Estado, notadamente quanto aos procedimentos relativos a restos a pagar e renúncias de receitas e suas respectivas compensações, (II) que os Conselheiros do Corte de Contas que, no exercício constitucional do dever de fiscalização, rejeitem as contas do então governador do Estado, referentes ao exercício financeiro de 2017, aplicando-lhe as penalidades devidas, tendo em vista teor do parecer do MP de Contas que apontou 22 irregularidades, constatando o descumprimento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais da mais alta envergadura por parte do governador Fernando Pimentel (RQC 12671 2018).

Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 07/03/2018, às 14h41min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Paula Maria Nasser Cury, subsecretária de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (3), (I) em resposta ao RQN 8958 2017 (Of. 2349 2017 SGM), (II) em resposta ao RQN 8960 2017 (Of. 2350 2017 SGM), (III) em resposta ao RQN 9257 2017 (Of. 2551 2017 SGM); de Christiane Neves Procópio Malard, defensora pública-geral da Defensoria Pública de Minas Gerais, em resposta ao RQN 9255 2017 (Of. 2527 2017 SGM); de Edgard Penna Amorim, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, em resposta ao RQN 8382 2017 (Of. 1798 2017 SGM); de José Walter do Amaral, gerente de negócios UT – Mercado Agronegócios da Superintendência do Banco do Brasil, em resposta ao RQN 9253 2017 (Of. 2705 2017 SGM); de Leandro Boaventura, presidente do Aquila Clube de Tiro Prático, em resposta ao RQN 9298 2017 (Of. 2911 2017 SGM); de Alexandre Nonato Horta, presidente do Clube Lafaietense de Tiro, em resposta ao RQN 9298 2017 (Of. 2911 2017 SGM); de Edmar Wohlers, presidente de Clube Extremense de Tiro, em resposta ao RQN 9298 2017 (Of. 2911 2017 SGM).

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater a atual administração das colônias de hanseníase e buscar providências quanto às reivindicações apresentadas à Fhemig pela coordenação do STC (Somos Todos Colônia / Asthemg) (RQC 11194 2018 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao presidente do Banco Central do Brasil (BCB) pedido de informações sobre a legalidade das taxas de juros praticadas pelo Banco do Brasil S/A em operações de crédito (RQC 11224 2018 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, especialmente quanto à sua autonomia financeira (RQC 11228 2018 ); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências quanto à possibilidade de que as negociações para o pagamento da ajuda de custo, que hoje já beneficia os profissionais do Meio Ambiente, Fazenda entre outros, pleiteada para Auxiliares de Gestão e Assistência à Saúde – Augas – da Secretaria de Estado de Saúde, possa contemplar também os demais servidores dessa secretaria (RQC 11252 2018 ); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça que declarou a inconstitucionalidade do art. 6º da Lei 21735 2015 (RQC 11358 2018 ); requerimento do deputado Dirceu Ribeiro solicitando que seja formulado voto de congratulações com o Exmo. Sr. Antônio Andrade, vice-governador do Estado, pelos 52 anos de fundação do Movimento Democrático Brasileiro – MDB (RQC 11406 2018 ); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 28/02/2018, às 09h40min, no com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 19ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 25/07/2018, às 10h11min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 24/07/2018, às 18h32min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando encaminhamento ao governador do estado e ao secretário de Saúde pedido de informações sobre a veracidsade da ocorrência de transferências de recursos oriundos de contribuições previdenciárias, então geridos pelo IPSEMG, para o FUNFIP, e a concessão de imóveis de propriedade do Instituto, a exemplo do Hotel de Araxá, Edifício-Sede na Praça da Liberdade, Edifício Lutécia na Praça Sete, antigo prédio do Hospital São Tarcísio e do Posto Dariode Faria Tavares no Bairro Gameleira, especialmente em relação ao recebimento e destinação de respectiva contrapartida (RQC 12574 2018 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando encaminhamento ao Ministério Publico de Minas Gerais – MPMG pedido de providências para que sejam apurados os fatos trazidos ao conhecimento deste Parlamentar quanto a PRODEMGE, onde 45,2% dos funcionários, que corresponde a 393 agentes, ocupam cargos de chefia (função comissionada) (RQC 12573 2018 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando formulação de congratulações com os policiais militares do 34º Batalhão de Polícia Militar e do Regimento de Cavalaria Alferes Tiradentes – RCAT, pela atuação na ocorrência, em 11 de Julho na Região Noroeste de Belo Horizonte, onde os policiais militares apreenderam 4 mil pedras de crack, embaladas e prontas para a venda, 840 pinos de cocaína, barras de maconha e uma balança - com anexos (RQC 12548 2018 ); requerimento do deputado Agostinho Patrus Filho solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Administrção Pública para debater as obras de duplicação da Rodovia BR135 entre os municípios de Curvelo e Montes Claros (RQC 12521 2018 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando formulação de voto de congratulações com os policiais militares do 34º Batalhão de Polícia Militar e da Companhia Independente de Cães da Polícia Militar, pela atuação na ocorrência em 07 de Julho no bairro Santa Terezinha, na Região da Pampulha, em Belo Horizonte, onde os policiais militares apreenderam 12 barras de maconha, pinos de cocaína e uma arma - com anexos (RQC 12465 2018 ); requerimento do deputado Cabo Julio solicitando formulação de voto de congratulações com os policiais militares da 3ª Companhia Independente de Policiamento Especializado da Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em 5 de Julho em São José da Lapa, na região Metropolitana de Belo Horizonte, onde os policiais militares apreenderam 24 barras de maconha, uma pistola calibre 380 e um revólver calibre 38 - com anexos (RQC 12464 2018 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando formulação de voto de conratulçaões com os policiais militares do Batalhão Rotam da Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em 06 de Julho na Região Oeste de Belo Horizonte, onde os policiais militares apreenderam celulares, relógios, uma balança, munições, maconha, cocaína, LSD além de R$ 35 mil - com anexos (RQC 12463 2018 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando formulação de voto de congratulações com os policias militares do 35º Batalhão de Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em 8 de Julho em Santa Luzia, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, onde os policiais militares apreenderam nove barras de maconha, 241 buchas da mesma droga e oito porções de crack - com anexo (RQC 12458 2018 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando encaminhamento a Governadoria do Estado, a Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas – Setop e ao Departamento de Edificações e Estradas do Estado de Minas Gerais – DEER-MG pedido de providências para que deja efetuado o pagamento do valor correspondente aos 240 dias de férias prêmio devido ao servidor Sebastião Ferreira de Oliveira, Masp 1033218-7, que foram convertidos em espécie nos termos do art. 117 do ADCT da CE/1989 (RQC 12433 2018 ); requerimento do deputado Cabo Julio solicitando formulação de voto de congrutulações com os policiais militares do 7 batalhão de Policía Militar, pela atuação na ocorrência, em 03 Julho Martinho, onde os policiais militares apreederam seis armas de fogo munições e um colete balístico - com anexos (RQC 12421 2018 ); requerimento do deputado Dirceu Ribeiro solicitando formulação de voto de congratulações com Inspetor Renato Dias Borges – diretor geral da Policia Rodoviária Federal pelos 90 anos de existência da Polícia Rodoviária Federal (RQC 12409 2018 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Administração Pública, para debater a situação financeira da Coopeder – Cooperativa de Consumo dos Servidores do DER/MG, entidade fundada a mais de 60 anos e que atualmente enfrenta dificuldades em virtude da ausência de repasses por parte do Governo (RQC 12352 2018 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando formulação de voto de congratulações com os policiais militares do 36º Batalhão de Polícia Militar, da 3ª Companhia Independente de Policiamento Especializado da Polícia Militar e da Companhia Independente de Cães da polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em 21 de Junho em Lagoa Santa, na Região Metropolitana de de Belo Horizonte, onde os policiais militares apreenderam 976 pinos de cocaína, 387 buchas de maconha, dinheiro e munições - com anexos (RQC 12335 2018 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando formulação de voto de congratulações com policiais militares do Batalhão de Pòlícia Rodoviária, pela atuação na ocorrência em 23 de Junho na MG30, em Nova Lima, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, onde os policiais militares realizaram o parto de uma mulher que ao deslocar para o hospital entrou em trabalho de parto - com anexos (RQC 12334 2018 ); requerimento do deputado Cabo júlio solicitando formulação de voto de congratulações com os policiais militares do Batalhão Rotam da Polícia Militar e da Companhia Independente de Cães da Polícia Militar, pela atuação na ocorrência em 23 de Junho no bairro Mariano Abreu, Região Leste de Belo Horizonte, onde os policiais militares apreenderam grande quantidade de maconha e cocaína, balança de precisão, uma pistola, um, revólver, uma submetralhadora e oito celulares - com anexos (RQC 12333 2018 ).

Documentos relativos à 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 23/07/2018, às 14h30min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 12/12/2018, às 14h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 19/07/2018, às 18h35min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 05/12/2018, às 14h35min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues, solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, em Belo Horizonte, pedido de providências para que, em atenção a documentação encaminhada ao deputado Sargento Rodrigues, sejam apuradas denúncias de emprego de atividades e pesquisas desenvolvidas no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Sedectes - em campanha eleitoral do então candidato ao Senado Federal Miguel Corrêa da Silva Júnior (RQC 12921 2018) - com anexos; requerimento do deputado Sargento Rodrigues, solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, em Belo Horizonte, pedido de providências para que, em atenção a documentação encaminhada ao deputado Sargento Rodrigues, sejam apuradas denúncias de irregularidades na concessão de bolsas de pesquisa e inovação no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Sedectes (RQC 12922 2018) - com anexos; requerimento do deputado Sargento Rodrigues, solicitando que seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Social, pedido de providências para que reative as atividades da agência do INSS no município de Além Paraíba, antes em funcionamento e atendendo a mais de 70 mil cidadãos, uma vez que, o fechamento da agência tem exigido o deslocamento das pessoas até Leopoldina, Muriaé ou Juiz de Fora e tem até mesmo causado reflexos negativos na economia do município (RQC 12968 2018) - com anexos; requerimento do deputado Sargento Rodrigues, solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de São José da Lapa, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - em São José da Lapa e a Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - nesse município pedido de providências para que, de acordo com as normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, sejam fiscalizadas as condições de estacionamento de veículos no município, especialmente na extensão dos passeios públicos, tendo em vista relatos encaminhados ao deputado Sargento Rodrigues quanto às dificuldades de locomoção enfrentadas pelos cidadãos locais (RQC 12971 2018) - com anexos; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 19/07/2018, às 12h30min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 21/11/2018, às 14h35min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Gilson Batista, presidente da Câmara Municipal de Diamantina, encaminhando Moção de Repúdio subscrita e aprovado pelo voto unânime dos vereadores que compõe aquela magna Casa Legislativa.

Foram discutidos pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; a correspondência de: Gilson Batista (com anexo); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando encaminhamento ao Governador do Estado pedido de providências para que seja, desde logo, definida e amplamente divulgada a data prevista para pagamento do 13º salário aos servidores civis e militares de Minas Gerais, que há 4 anos suportam as consequências da ausência de reposição da perda inflacionária de respectivas remunerações (RQC 12893 2018 ).

Documentos relativos à 14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 17/07/2018, às 11h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 07/11/2018, às 14h45min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 17/07/2018, às 11h07min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 24/10/2018, às 14h45min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Julio Cesar Pereira, herdeiro de Paulo Batista Pereira, encaminhando a essa comissão documentação referente à solicitação, sem sucesso, para pagamento de pecúlio devido aos herdeiros e solicitando providências; de Sandoval de Souza Pinto Filho, diretor de Meio Ambiente e Saúde da Unaccon, encaminhando o Plano Municipal de Segurança de Barragens de Congonhas, para conhecimento; de Irio Henriques Furtado Filho, presidente da Câmara Municipal de São João Nepomuceno, encaminhando moção de repúdio aprovado naquela casa, manifestando veemente repúdio ao Governo do Estado de Minas Gerais, pelos sucessivos atrasos, parcelamento e escalonamento dos vencimentos dos professores e servidores ativos e aposentados da Rede Estadual de Educação; de Bruno Ferreira Costa, subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Julio Cesar Pereira, Sandoval de Souza Pinto Filho e Irio Henriques Furtado Filho; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 16/07/2018, às 19h33min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 12/09/2018, às 14h33min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Governadoria do Estado em Belo Horizonte e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, em Belo Horizonte pedido de providências para que sejam analisadas as situações funcionais dos servidores aposentados do então DER-MG (hoje DEER), especialmente quanto à concessão de reajustes, uma vez que a categoria não os recebe há quase 10 anos (RQC 12692 2018 ) – com anexo; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Governadoria do Estado, em Belo Horizonte, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, em Belo Horizonte e a Secretaria de Estado de Saúde - SES -, em Belo Horizonte pedido de providências para que sejam realizados, de imediato, os repasses financeiros devidos à Santa Casa de Bom Despacho (Lactário e Posto de Puericultura Menino Jesus), entidade sem fins lucrativos, que há 5 anos trabalha, arduamente, na promoção da saúde local. Requer, ainda, sejam adotadas as medidas necessárias à instalação de equipamentos que permitam a utilização de energia sustentável (energia fotovoltaica), conforme sugestão do ofício 223/2018 em anexo (RQC 12740 2018 ) – com anexo.

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 16/07/2018, às 18h12min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 08/08/2018, às 14h36min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Administração Pública com a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, para debater a necessidade de operacionalização da autonomia didático-científica e administrativa da Uemg e o processo de absorção das atividades de ensino, pesquisa e extensão mantidas pelas respectivas fundações educacionais, como unidades da Uemg (RQC 12609 2018 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja apurada a legalidade e, em caso de ilegalidade, adotadas as medidas cabíveis, quanto à nomeação de Lilia Alves no cargo de assessora no Gabinete Militar do Governador - GMG - de Minas Gerais, não obstante ser casada com o atual diretor de Planejamento, Orçamento e Finanças do mesmo órgão, Tenente Rafael Solha (RQC 12613 2018 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e ao Conselho Nacional de Justiça em Brasília pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis, inclusive correcionais, em relação a situação a que expostos os pais e/ou responsáveis legais dos alunos do Colégio Educacional Criarte Objetivo, em Patrocínio, tendo em vista teor de convocação para comparecerem a palestra ministrada pelo Dr. Serlon Silva Santos, Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca, sob pena do não comparecimento configurar crime de abandono intelectual (art 246 do Código Penal) (RQC 12614 2018 ) - com anexos.

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 11/07/2018, às 16h22min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 24/05/2017, às 14h39min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater a infraestrutura logística do Estado de Minas Gerais, em razão do Decreto 47182 2017 , que dispõe sobre o Comando de Aviação do Estado, com vistas a subsidiar o PRE 43 2017 (RQC 8298 2017 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado ao Governador do Estado e ao Comando Geral da Polícia Militar pedido de providências para que, no município de Abadia, sejam substituídos os coletes a prova de bala, as viaturas antigas, bem como para que seja aumentado o efetivo policial, no intuito de garantir a segurança e a ordem pública – com emenda do deputado Dirceu Ribeiro solicitando que o termo “Abadia do Dourados” seja substituído pela expressão “todos os municípios do estado” (RQC 8435 2017 ); comunicação de matéria conclusiva; substitutivo rejeitado.

Documentos relativos à 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 27/06/2017, às 15h07min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater o programa permanente de aquisição de armas de fogo e munições para uso particular, no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (RQC 8501 2017 ) - com anexo; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater o quadro de pessoal da administração direta do Estado, em especial no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública, tendo em vista a Lei 18185 2009 , que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República (RQC 8770 2017 ); requerimento do deputado Antônio Jorge solicitando que seja realizada audiência pública para debater a efetividade da rede de prestadores de serviços de saúde credenciados pelo Ipsemg (RQC 8771 2017 ); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de informações, de forma periódica, sobre a situação do fundo de reserva destinado a garantir a restituição ou pagamentos referentes aos depósitos judiciais (RQC 8772 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à PMMG pedido de providências para que a Sd. PM Andressa Aparecida Silva Oliveira Souza seja transferida para o destacamento da Polícia Militar sediado no Município de Bocaina de Minas, no âmbito da 17ª RPM, onde seu marido, o Sd PM Nataelias de Souza, se encontra atualmente lotado (RQC 8773 2017 ); requerimento do deputado Antônio Jorge solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o atraso no pagamento das férias prêmio convertidas em espécie por ocasião da aposentadoria dos servidores do Estado e de outros direitos que até o momento não foram pagos, bem como informações sobre a previsão de quitação desses débitos (RQC 8774 2017 ); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência pública para debater a política de cotas adotada, especialmente, pela Escola de Governo da Fundação João Pinheiro (RQC 8775 2017 ); requerimento do deputado Dirceu Ribeiro solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e ao secretário de Estado da Fazenda pedido de providências para regulamentação da Lei 21735 2015 , que dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização, regula seu parcelamento, institui remissão e anistia e dá outras providências (RQC 8776 2017 ); requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja encaminhado à Corregedoria Nacional do Ministério Público - CNMP -, em Brasília, pedido de informações sobre o relatório de inspeção realizada em outubro de 2016, sob o comando do corregedor nacional da CNMP, bem como seja enviada cópia do referido relatório (RQC 8777 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da PMMG pedido de informações sobre a documentação encaminhada pelo Maj. PM QOR João Eudes dos Santos, na qual relata possíveis irregularidades nos procedimentos de promoções conduzidos no âmbito da corporação nos anos de 2007 e 2008 (RQC 8778 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da PMMG pedido de informações sobre o quantitativo de policiais militares que se encontram à disposição de autoridades. Requer, em especial, relação nominal destas autoridades e Policiais Militares, com menção de posto ou graduação, prazo do ato de cessão, órgão de lotação e função desempenhada, com devida motivação e fundamento legal – com emenda do deputado Cristiano Silveira solicitando a inclusão, onde convier, da expressão “a partir de 2003” e a exclusão da expressão “relação nominal destas autoridades e Policias Militares” (RQC 8779 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater a gestão da Fhemig, considerando planejamento estratégico institucional, o qual foi elaborado em consonância com as diretrizes e políticas governamentais da eficiência na utilização dos recursos e a oferta de serviços com qualidade e buscando contribuir para o fortalecimento do SUS (RQC 8780 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao procurador-geral do MPMG e ao presidente do TCEMG pedido de informações sobre a regularidade dos contratos de prestação de serviços que visam ao fornecimento de alimentação, na forma transportada, aos servidores e sentenciados do Presídio Alvorada, em Montes Claros (RQC 8782 2017 ) - com anexos.

Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 17/05/2017, às 14h44min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PLC 64 2017 , que altera dispositivos da Lei Complementar 66 2003 (RQC 8289 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater a ocorrência de supostos atos de assédio moral, perseguições e retaliações na Imprensa Oficial de Minas Gerais, em especial contra os servidores Tadeu Inácio e Denílson Marins de Matos (RQC 8290 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre a lotação do Maj. PM Lázaro Tavares Melo da Silva, sua escala de trabalho e se possui veículo oficial à sua disposição (RQC 8296 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja formulado voto de congratulações com os desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, em especial o desembargador Afrânio Vilela, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.000.16.032797-9/000, e com os demais desembargadores presentes na audiência pública realizada em 08/05/2017 (RQC 8297 2017 ).

Documentos relativos à 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 21/06/2017, às 15h13min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Rogério Correia (RQC 8013 2017 ), realizar audiência pública, para debater a situação do Ipsemg em Uberlândia, tendo em vista a falta de hospital credenciado para atendimento nesse município.

Foi realizada a audiência pública e recebido e votado requerimento. Estiveram presentes: Maria Abadia de Souza, presidente do Sindicato dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais; Elaine Cristina Ribeiro, coordenadora da Subsede do Sind-UTE de Uberlândia; Antonieta de Cássia Dorledo Faria, diretora do Sindicato dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Minas Gerais; Professor Neivaldo, secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário; Welinton Prado, deputado federal; Hugo Vocurca Teixeira, presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais; Fernando Rodrigues Martins, promotor de Justiça – 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Uberlândia; Placidino Stábile de Oliveira, diretor-presidente do Hospital Santa Catarina de Uberlândia; Carlos José Bueno, diretor do Sintder; Geraldo Antônio Henrique da Conceição, diretor e coordenador político do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais; Lecioni Pereira Pinto, diretora estadual do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação; Cristiano Gonzaga da Matta Machado, assessor-chefe de Políticas e Regulação de Saúde.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Rogério Correia, Arnaldo Silva, Elismar Prado e Leonídio Bouças solicitando que seja realizada visita à Câmara Municipal de Uberlândia para discutir a deficiência no atendimento hospitalar aos servidores públicos estaduais lotados em Uberlândia e região (RQC 8812 2017 ) - com anexos.

Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 10/05/2017, às 14h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para atender as reivindicações dos funcionários terceirizados da Farmácia de Minas, especialmente quanto ao pagamento do adicional de insalubridade, que corresponde a R$176,00 (RQC 8234 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que realizada audiência pública para debater o termo de acordo, subscrito em 09/09/2016, junto à Seplag, pela Sra. Inês Aparecida Soares, diretora financeira do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais - Sindpúblicos-MG -, e pelo Sr. Hélio de Cássio Azevedo dos Reis, da Comissão de Servidores da AGE-Seplag (RQC 8235 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para determinar que o Sd. PM Hugo Rafael, matrícula nº 156.589-4, seja transferido do Município de Lagoa dos Patos para o Município de Montes Claros (RQC 8236 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e aos secretários de Estado de Planejamento e Gestão, de Administração Prisional e de Segurança Pública pedido de informações sobre o pagamento da segunda parcela do abono fardamento aos agentes de segurança penitenciários e socioeducativos (RQC 8237 2017 ); requerimento dos deputados João Magalhães, Durval Ângelo, Agostinho Patrus Filho, André Quintão, Gustavo Valadares, Gustavo Corrêa, Tadeu Martins Leite e Cássio Soares solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 3397 2016 e o PL 4136 2017 (RQC 8238 2017 ) - com anexo; requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja convocado o 1º-Ten. PM Juliano Ricardo Costa, comandante da 56ª Companhia de Polícia Militar, para, em audiência pública, prestar esclarecimentos sobre a motivação do ato de solicitar, para fins de controle, sem a devida previsão legal, a cópia da CNH dos militares lotados na unidade e o CRVL de seus veículos (RQC 8240 2017 ); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 20/06/2017, às 15h40min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Carlos Pimenta solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Saúde para debater a qualidade da gestão dos hospitais da Rede Fhemig no Estado, bem como a situação do possível fechamento do Hospital Alberto Cavalcanti, em Belo Horizonte (RQC 8498 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar e ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros pedido de informações sobre o programa permanente de aquisição de arma de fogo e munições para uso particular, especificamente quanto ao número de policiais e bombeiros militares beneficiados, o prazo de entrega dos produtos e a relação dos fornecedores (RQC 8499 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para que sejam designados promotor de justiça e juiz de direito para a Comarca de Itaobim, conforme disposto nas Lei Complementar 59 2001 e Lei Complementar 34 1994 (RQC 8500 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que o Sd PM Hudson Taizo Myva Monteiro, atualmente lotado na unidade de Frutal, seja transferido para a cidade de Unaí, que fica próxima de Taguatinga (DF), onde seus familiares residem (RQC 8502 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público pedido de providências para que seja apurada a suposta ocorrência de atos de improbidade administrativa, assédio moral e concessão de empréstimos em caráter especial no âmbito da Copasa-MG, conforme documentação que apresenta (RQC 8503 2017 ); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater a Resolução Conjunta nº 1, de 26 de maio de 2017, da Secretaria de Estado de Governo e da Controladoria-Geral do Estado, que estabelece o regulamento do Cadastro Geral de Convenentes para a habilitação com vistas a celebração de convênios de saída, parcerias e instrumentos congêneres entre os órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado e os órgãos e entidades públicas ou privadas (RQC 8768 2017 ); requerimento do deputado João Magalhães solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 4361 2017 , que altera o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público e dá outras providências (RQC 8769 2017 ).

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 03/05/2017, às 14h35min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Fabiano Tolentino, Sargento Rodrigues, João Leite, Antônio Carlos Arantes e Gustavo Valadares solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Econômico para debater o não pagamento de alvarás judiciais pelo Banco do Brasil, uma vez que o fundo não tem dinheiro, já que o governo do Estado usou 70% dos recursos disponíveis, com base na Lei 21720 2015 , e que os 30% restantes foram consumidos com alvarás judiciais pagos em 2015 e 2016 (RQC 8015 2017 ); requerimento do deputado Lafayette de Andrada solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre quais são os mil maiores devedores de ICMS do Estado, com os respectivos valores, no âmbito dos PL 3397 2016 e PL 4136 2017 (RQC 8132 2017 ); requerimento da deputada Ione Pinheiro solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja feita a análise, sob a lupa da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, de indicadores de endividamento, tendo em vista a operação de crédito prevista no PL 4135 2017 , de autoria do governador do Estado (RQC 8133 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais e ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre os nomes, o posto ou a graduação de cada um dos militares que têm direito a receber as seguintes parcelas: férias-prêmio, ajuda de custo, diárias e diferença de promoção (RQC 8134 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 4135 2017 , que cria os fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimento e dá outras providências (RQC 8135 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 3397 2016 , que altera a Lei 14699 2003 , que dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito tributário, altera a Lei 6763 1975 , a Lei 13470 2000 e a Lei 14062 2001 , e dá outras providências (RQC 8137 2017 ).

Documentos relativos à 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 13/06/2017, às 15h11min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Herbert José Almeida Carneiro, presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em resposta ao RQN 6635 2017 (Of. 278 2017 SGM); de André Leite Praça, corregedor-geral do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em resposta ao RQN 6746 2017 (Of. 350 2017 SGM).

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 26/04/2017, às 14h33min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação do Ipsemg em Uberlândia, tendo em vista a falta de hospital credenciado para atendimento nesse município (RQC 8013 2017 ); requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que a sede da regional em Uberlândia cumpra todas as normas vigentes sobre acessibilidade, haja vista que o referido local, onde são realizadas perícias médicas, não possui acessibilidade adequada (RQC 8056 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre os valores repassados ao Instituto da Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais a título de contribuição patronal e dos segurados no período de 2014 até a presente data (RQC 8057 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o montante arrecadado a título de Taxa de Segurança Pública nos últimos quatro anos (2013 a 2016) e que do total do mencionado valor seja informado quanto foi destinado à segurança pública, especialmente para a aquisição de viaturas, coletes à prova de balas, munição, algemas, armas e equipamentos de proteção individual, nos termos das Lei 18015 2009 e Lei 19441 2011 (RQC 8058 2017 ).

Documentos relativos à 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 07/06/2017, às 15h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Leo Portela (RQC 7418 2016 ), realizar audiência pública, para debater o PL 3862 2016 , de autoria do governador do Estado, que dispõe sobre a prática de atividades de área de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais por voluntários, profissionais e instituições civis e dá outras providências.

Foi realizada a audiência pública. Estiveram presentes: Cel. BM Erlon do Nascimento Botelho, comandante Operacional dos Bombeiros Militar de Minas Gerais, Cel. BM Altamir Penido da Silva, 2º vice-presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares – AOPMBM, Cap. BM Jordana de Oliveira Filgueiras Daldegan, Corpo de Bombeiros Militar junto à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais; Sgt. BM Alexandre Rodrigues, presidente da Associação de Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – Ascobom – Contagem; Fabricio de Oliveira Coelho, presidente da Associação de Bombeiros Voluntários de Três Marias; Ivan Campos de Carvalho, presidente do Conselho Nacional de Bombeiros Civis – Brasília (DF); 3º Sgt. PM Marco Antônio Bahia Silva, presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares – Aspra e Ten. Cel QOR BM Antônio Afonso da Silveira Rocha, proprietário do Centro de Treinamento da Radical Center.

Inclui: resultado da reunião; ata; documentos relacionados ao tema.

Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 19/04/2017, às 14h43min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão. Foram ratificados nos termos do Acordo de Líderes, publicado no Diário do Legislativo do dia 22/03/2017, página 16, os seguintes requerimentos: RQC 1620 2015 ; RQC 3818 2015 ; RQC 6671 2016 .

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça pedido de providências para apurar a conduta da Sra. Bárbara Livio, juíza de direito da Comarca de Januária, por entrar em contato com o serviço 190 e solicitar a disponibilização de viatura para levá-la do fórum para a sua residência, bem como por desacatar e humilhar policiais militares, em total abuso de autoridade (RQC 8009 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Administração Prisional pedido de informações sobre a suposta inadimplência do Estado com os fornecedores de alimentação aos detentos que se encontram sob sua custódia (RQC 8011 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para que seja apurada e regularizada imediatamente a situação do atendimento médico-hospitalar prestado pelo hospital do Ipsemg, diante da precariedade causada pela falta de materiais e de profissionais para o atendimento aos servidores públicos estaduais e seus dependentes (RQC 8012 2017 ); ratificações dos requerimentos (3); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 01/06/2017, às 11h18min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada audiência pública para discutir o conflito existente entre órgãos do Poder Executivo e do Ministério Público, por meio da Promotoria de Direitos Humanos, que culminou na desastrosa operação Pombal, realizada no Centro de Remanejamento do Sistema Prisional - Ceresp -, em Belo Horizonte, em 02/05/2017, sem o conhecimento do juiz de Execuções Penais, gerando um grande mal-estar entre os poderes (RQC 8556 2017 ) - com anexos.

Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 05/04/2017, às 14h36min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão. Foi ratificado nos termos do Acordo de Líderes, publicado no Diário do Legislativo do dia 22/03/2017, página 16, o seguinte requerimento: RQC 5183 2016 .

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação dos institutos de previdência municipais, a fiscalização pelo Tribunal de Contas do Estado, a homologação de aposentadorias e a possibilidade de aprimoramento legislativo no Estado (RQC 7709 2017 ); requerimento dos deputados Gustavo Valadares e João Leite solicitando que seja realizada audiência pública para debater as nomeações realizadas pelo governo do Estado no ano de 2017, após extrapolar o limite máximo de despesa de pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (RQC 7710 2017 ); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais pedido de providências para que seja enviado a esta Casa projeto de lei com a finalidade de instituir o cargo de analista fazendário, transformando os cargos de técnico e analista fazendário de administração e finanças nesse novo cargo, acompanhado de parecer opinativo da Advocacia-Geral do Estado pela constitucionalidade da transformação e seu impacto financeiro (RQC 7842 2017 ) - com anexos; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais pedido de providências para que seja encaminhado a esta Casa projeto de lei que permita aos servidores contratados da Universidade Estadual de Minas Gerais concorrer novamente ao processo seletivo simplificado sem que haja a obrigação de cumprir o interstício de 24 meses para a participação (RQC 7843 2017 ); requerimento dos deputados João Magalhães, Sargento Rodrigues, Dirceu Ribeiro, Cabo Júlio e Arnaldo Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 4135 2017 , de autoria do governador do Estado, e correlatos que tratam sobre a criação de fundos (RQC 7845 2017 ); requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater a suspensão do funcionamento de postos de fiscalização da Receita Estadual e sua eventual extinção, bem como o fechamento de unidades da SEF-MG e outras estruturas de fiscalização no Estado (RQC 7846 2017 ) - com anexo; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja formulada manifestação de repúdio à conduta da Sra. Bárbara Livio, juíza de direito da Comarca de Januária, por entrar em contato com o serviço 190 e solicitar a disponibilização de viatura para levá-la do fórum para a sua residência (RQC 7851 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Presidência e à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pedido de providências para apurar a conduta da Sra. Bárbara Livio, juíza de direito da Comarca de Januária, por entrar em contato com o serviço 190 e solicitar a disponibilização de viatura para levá-la do fórum para a sua residência, bem como por desacatar e humilhar policiais militares, em total abuso de autoridade (RQC 7854 2017 ); ratificações dos requerimentos (1); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 29/05/2017, às 16h05min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 39ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 19/12/2017, às 17h01min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Dirceu Ribeiro solicitando que seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento da Sra. Anna Medioli (RQC 11111 2017); requerimento do deputado Dirceu Ribeiro solicitando que seja formulado voto de congratulações com o Sr. Claudinei Emídio Campos pelos 72 anos de fundação da Colônia Padre Damião, em Ubá (RQC 11112 2017).

Documentos relativos à 38ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 18/12/2017, às 19h33min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 37ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 15/12/2017, às 14h48min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 36ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 15/12/2017, às 09h35min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 35ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 14/12/2017, às 15h14min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Tadeu Martins Leite solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Minas e Energia para debater o PL 3676 2016 , que dispõe sobre o licenciamento ambiental e a fiscalização de barragens no Estado (RQC 11091 2017).

Documentos relativos à 34ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 14/12/2017, às 09h44min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 33ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 13/12/2017, às 17h03min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Gilberto Abramo solicitando realização de audiência pública desta comissão para debater a contratação de bolsistas, funcionários e servidores que atuam na Rede E-Tec, nas Universidades Abertas Integradas – Uaitecs e Minas Digital, especificando o seguinte: (I) número, lotação e localização de bolsistas, funcionários, e servidores dos programas, (II) valores das bolsas disponibilizadas, (III) detalhamento do processo seletivo para a contratação de bolsistas, quantidade de bolsas ofertadas e prazo de duração dos contratos vigentes, (IV) discriminação dos convênios firmados entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes e outros convênios e parcerias para o desenvolvimento das ações desses programas, (V) discriminação de requisitos mínimos exigidos para o exercício de cada função, (VI) critérios de seleção de desempate nos processos seletivos, (VII) composição das comissões de seleção para todos os editais publicados, (VIII) identificação das Uaitecs em funcionamento e cronograma de instalação de novas unidades e valor e extensão dos convênios com a Fiemg e entidades sociais (RQC 11070 2017 ); requerimento do deputado João Magalhães solicitando voto de congratulações com toda a equipe do Jornal a Voz de Itanhomi pelos 45 (quarenta e cinco) anos de sua fundação (RQC 11071 2017 ).

Documentos relativos à 32ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 12/12/2017, às 19h19min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de José Afonso Bicalho Beltrão, secretário de Estado da Fazenda, justificando ausência na audiência pública realizada no dia 12/12/2017, que debateu o PL 4827 2017 .

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião ; ata; correspondência de: José Afonso Bicalho Beltrão.

Documentos relativos à 31ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 12/12/2017, às 09h36min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva (RQC 10857 2017), realizar audiência pública, para debater o PL 4827 2017 , de autoria do governador do estado que tem por escopo autorizar a transformação empresa pública Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig – em sociedade anônima de economia mista.

Foi realizada audiência pública. Esteve presente: Marco Antônio Soares da Cunha Castello Branco, presidente da Codemig.

Inclui: resultado da reunião ; ata.

Documentos relativos à 30ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 11/12/2017, às 17h08min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião ; ata.

Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 29/03/2017, às 14h36min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Rebeca Breves de Melo Silva e Marcos Lourenço Capanema de Almeida, defensores públicos da Defensoria da Infância e Juventude de Contagem, informando terem assumido a responsabilidade pelo órgão em 18/01/2017; de Eunício Oliveira, presidente do Senado Federal, em resposta ao RQN 6165 2016 .

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Rebeca Breves de Melo Silva, Marcos Lourenço Capanema de Almeida e Eunício Oliveira; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça pedido de providências para designar novo titular para a Comarca de São João do Paraíso, que se encontra sem juiz de direito desde dezembro de 2016, o que tem acarretado transtornos à população local e ao bom funcionamento da Justiça (RQC 7552 2017 ) - com anexo; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação do setor de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da administração pública estadual (RQC 7553 2017 ); requerimento do deputado Cássio Soares solicitando que sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Polícia Civil pedido de providências para a imediata nomeação dos aprovados no concurso público da Polícia Civil disciplinado pelo Edital nº1/2013, para que cada comarca tenha pelo menos um médico-legista, e o Ofício nº 810/2015, expedido pela Secretaria Adjunta de Casa Civil e Relações Institucionais (RQC 7554 2017 ) - com anexos; requerimento dos deputados João Leite e Gustavo Valadares solicitando que seja realizada audiência pública para discutir os efeitos da Lei 21720 2015 , que dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais em dinheiro, tributários ou não, realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG (RQC 7555 2017 ); requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater os critérios de análise de contas no Estado (RQC 7557 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência de convidados para a qual seja convocado o secretário de Estado de Fazenda para prestar esclarecimentos sobre o escalonamento do pagamento dos servidores públicos do Estado, bem como sobre a prorrogação do prazo desse escalonamento (RQC 7653 2017 ); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 17/05/2017, às 15h12min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados João Magalhães, Durval Ângelo, Agostinho Patrus Filho, André Quintão, Gustavo Valadares, Gustavo Corrêa, Tadeu Martins Leite e Cássio Soares (RQC 8238 2017 ), realizar audiência pública, para debater o PL 3397 2016 e o PL 4136 2017 .

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, secretário de Estado de Fazenda, justificando ausência na reunião, em virtude de compromissos já assumidos anteriormente.

Foi realizada a audiência pública. Estiveram presentes: João Alberto Vizzoto, subsecretário da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda; Marcelo Hipólito Rodrigues, superintendente de Tributação da Secretaria de Estado de Fazenda; Carlos Renato Machado Confar, superintendente de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda; Ricardo Luiz Oliveira de Souza, diretor de Orientação e Legislação Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda e Fernando Eduardo Bastos de Melo, superintendente de Crédito da Secretaria de Estado de Fazenda.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva.

Documentos relativos à 29ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 07/12/2017, às 16h08min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião ; ata.

Documentos relativos à 28ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 07/12/2017, às 09h45min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião ; ata.

Documentos relativos à 27ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 05/12/2017, às 13h11min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião ; ata.

Documentos relativos à 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 13/12/2017, às 14h10min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 26ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 30/11/2017, às 15h30min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião ; ata.

Documentos relativos à 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 06/12/2017, às 14h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião ; ata; requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva, solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 4827 2017 , do governador do Estado, que tem por escopo autorizar a transformação da empresa pública Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig – em sociedade anônima de economia mista (RQC 10857 2017 ); requerimento do deputado Dirceu Ribeiro, solicitando que seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER-MG – pedido de providências para promover, imediatamente, a recomposição do tráfego da ponte localizada na MG-448, próxima ao km 16, no Município de Santa Bárbara do Tugúrio (RQC 10980 2017 ); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 29/11/2017, às 15h37min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 24ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 29/11/2017, às 14h32min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Cristiano Silveira, deputado, presidente da comissão de Direitos Humanos, convidando os membros desta comissão para a audiência pública em 28/11/2017, para debater o PL 3562 2016

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Cristiano Silveira; requerimento do deputado João Magalhães solicitando que seja encaminhado ao presidente da ALMG pedido de providências para que seja criada nas dependências desta Casa uma Sala de Vereador, composta de espaço físico adequado, destinada a vereadores vindos do interior do Estado, com a finalidade de dar suporte aos seus trabalhos legislativos na capital (RQC 10778 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público pedido de providências para que se tomem as medidas cabíveis com base nas denúncias feitas pelas entidades representativas dos servidores públicos estaduais, dos membros da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, em audiência pública desta comissão, acompanhado das respectivas notas taquigráficas (RQC 10779 2017); requerimento do deputado Antônio Jorge solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Agropecuária e Agroindústria e com a Comissão de Direitos Humanos, com a finalidade de debater o PL 3562 2016 (RQC 10783 2017); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que seja realizada audiência pública para debater o pagamento do salário dos servidores da saúde do Estado, o pagamento do 13º salário desses servidores, bem como a data-base para tais pagamentos, tendo em vista que o Estado teve arrecadação maior do que a prevista (RQC 10817 2017); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja feita a convocação dos candidatos excedentes do Curso de Formação de Sargentos – CFS – 2017-2018, uma vez que existem vagas ociosas que não foram preenchidas no Curso Especial de Formação de Sargentos – CEFS 2017 (RQC 10852 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater o plano de carreira da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg –, considerando a necessidade de atualização, especialmente no que se refere à tabela de vencimentos, defasada em razão da não concessão de reajustes e revisões (RQC 10853 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhados ao governador do Estado, à Secretaria de Estado da Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja feita a imediata regularização do repasse dos descontos feitos nos vencimentos dos servidores públicos estaduais, dos policiais civis e dos membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar às instituições credoras, tendo em vista os graves prejuízos causados aos servidores, e as notas taquigráficas da audiência pública realizada em 14/11/2017 (RQC 10855 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhados às entidades e às associações de classe representativas dos servidores públicos estaduais, dos membros da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar pedido de providências para que tomem as medidas cabíveis no sentido de ajuizar ações em favor dos seus representados, com a finalidade de ressarcir todos os prejudicados pelos danos morais e materiais sofridos em decorrência da negligência do governo do Estado, que, apesar de efetuar os devidos descontos no salário dos servidores, não tem repassado tais descontos às entidades credoras, e as notas taquigráficas da audiência pública realizada em 14/11/2017 (RQC 10856 2017).

Documentos relativos à 24ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 14/11/2017, às 14h37min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues (RQC 9952 2017 ), realizar audiência pública, para debater a negativa na concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos estaduais, civis ou militares, fundamentada em suposta inadimplência da categoria.

Foi realizada a audiência pública. Estiveram presentes: Luiz Rodrigues Rosa, diretor-presidente da Cooperativa de Crédito dos Servidores Militares, Polícia Civil e da Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais - Sicoob Coopemg; Rafael Baldi, diretor adjunto de negócios da Federação Brasileira de Bancos – Febraban; Marco Antônio de Paula Assis, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado Minas Gerais – Sindepominas; Denilson Aparecido Martins, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil – Sind-Pol/MG; Altamir Penido da Silva, vice-presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais – AOPMBM; Joana Cristina Moura Gomes Carneiro, advogada da União dos Militares de Minas Gerais – UMMG; Alexandre Rodrigues, presidente da Associação de Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – Ascobom; Marco Antônio Bahia Silva, presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais – Aspra-PM/BM; Álvaro Rodrigues Coelho, presidente do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares de Minas Gerais – CSCS; Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo, diretor jurídico da Associação dos Praça do Interior de Minas Gerais – APNM.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 23ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 22/11/2017, às 14h39min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 13/11/2017, às 14h40min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foi votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando realização de audiência pública da Comissão de Administração Pública para debater o programa de desinvestimento do Grupo Cemig, em especial a proposta de alienação da Cemig Telecomunicações S.A. - Cemig Telecom (RQC 10733 2017 ).

Documentos relativos à 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 08/11/2017, às 14h41min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Benice Nery Maia, prefeita de Itapagipe, solicitando empenho desta Casa para fazer reverter imóvel do Estado ao referido município – com anexos; de Herbert José Almeida Carneiro, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, agradecendo convite para participar de audiência para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 412/2009 e justificando sua ausência ao referido evento.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Benice Nery Maia e Herbert José Almeida Carneiro; requerimento do deputado Antônio Jorge solicitando que seja encaminhado ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG – pedido de providências para a doação, ao Município de Mantena, de imóvel urbano com área total de 10.515,86m², com todas as benfeitorias (RQC 10661 2017); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6.814/2017, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, em tramitação na Câmara dos Deputados (RQC 10673 2017); requerimento do deputado Tadeu Martins Leite solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e ao presidente da Fundação de Amparo à pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig – pedido de informações sobre a contratação de bolsistas, funcionários e servidores que atuam na rede e-TEC, nas Universidades Abertas Integradas – Uaitecs – e Minas Digital (RQC 10705 2017).

Documentos relativos à 22ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 31/10/2017, às 14h43min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Dirceu Ribeiro solicitando que seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento do Sr. Márcio Henrique Alvarenga Pimentel, em 20/10/2017 (RQC 10537 2017).

Documentos relativos à 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 25/10/2017, às 14h33min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Antônio Jorge solicitando que seja realizada audiência pública para debater a dívida do Estado com os advogados dativos, que atuam nos processos judiciais onde uma das partes não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado (RQC 10308 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado às entidades de tiro esportivo no Estado pedido de informações sobre a existência de cobrança para receber armas, insumos e munições destinadas ao atirador esportivo e qual o seu valor (RQC 10425 2017 ); requerimento do deputado Tadeu Martins Leite solicitando que seja encaminhado à Superintendência Estadual do Banco do Brasil em Belo Horizonte pedido de informações sobre os procedimentos adotados por suas agências no Estado para a renegociação das operações de crédito rural de custeio e de investimentos contratadas por produtores rurais ou por suas cooperativas de produção agropecuária, que tiveram prejuízos em decorrência da seca ou estiagem em municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene -, em virtude da Resolução 4591, de 25 de julho de 2017 (RQC 10435 2017 ) - com anexo; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que se observe o disposto no caput do art. 1º da Lei Complementar 138 2016 , a fim de se incluírem os que ainda não foram beneficiados por esse dispositivo e já tenham preenchido os requisitos para tanto (RQC 10477 2017 ); requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação do presídio de Frutal (RQC 10508 2017 ); requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja realizada audiência pública para discutir a questão da terceirização de serviços nas empresas de telemarketing-call center no Estado de Minas Gerais (RQC 10515 2017 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas à Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional – SCPMSO – e às Unidades Regionais de Perícia do Estado as notas taquigráficas da 21ª Reunião Extraordinária, que debateu a situação do servidor de perícia médica e saúde da administração pública estadual (RQC 10517 2017 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada audiência pública para debater a liberação, sem ônus, por autoridades policiais e judiciais, de veículos apreendidos em razão de roubo ou furto, contrariando o art. 271 do Código de Trânsito Brasileiro, que define as normas de liberação (RQC 10519 2017 ) - com anexo; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre os fóruns regionais realizados pelo governo do Estado, em especial quanto ao número de eventos realizados até a presente data, com menção específica às datas e aos municípios, o montante gasto, quantos e quais agentes políticos e servidores públicos, entre efetivos e de recrutamento amplo, foram empenhados em citada iniciativa, bem como a discriminação das despesas realizadas com deslocamento, por veículos oficiais ou aeronaves, próprios do Estado ou fretados, com diárias, alimentação, hospedagem, combustível, infraestrutura dos eventos, cerimonial e divulgação (RQC 10522 2017 ); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando que seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais e ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para que seja analisada a viabilidade de ajuizamento de ação civil pública em favor dos mais de 157 mil servidores públicos estaduais que estão com os salários atrasados há mais de um ano, bem como para garantir a concessão da data-base constitucionalmente assegurada a tais servidores pelo art. 37, X, da Constituição Federal, e pelo art. 24 da Constituição Estadual, acrescidos do art. 7º da Lei 19973 2011 (RQC 10523 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para que sejam apuradas as denúncias feitas na audiência pública da Comissão de Administração Pública, realizada em 18/10/2017, referentes a possível desvio de função de servidores que exercem a função de agente penitenciário e estariam exercendo atualmente funções administrativas, na Cidade Administrativa e em vários outros órgãos e secretarias de Estado, impedindo a nomeação de servidores concursados (RQC 10524 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública, à Secretaria de Estado de Administração Prisional e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que sejam ouvidos todos os sindicatos, associações e representantes de todas as carreiras do sistema de defesa social e prisional, antes do envio à Assembleia Legislativa dos respectivos projetos de lei orgânica ou de qualquer outro que trate dessas carreiras, com a finalidade de possibilitar a participação na elaboração e no aprimoramento dos citados projetos (RQC 10526 2017 )

Documentos relativos à 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 19/10/2017, às 14h09min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Rogério Correia (RQC 7553 2017), realizar audiência pública, para debater a situação do setor de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da administração pública estadual.

Foi realizada a audiência pública. Estiveram presentes: Beatriz da Silva Cerqueira, coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais – Sind-UTE/MG e presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT/MG; Carlos Alberto Menezes de Calazans, assessor de Relações Sindicais da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; Alexia Luciana Ferreira, diretora administrativa da Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, representando Roseli da Costa Oliveira, superintendente.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 04/10/2017, às 14h43min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater a situação fundiária das colônias de hanseníase do Estado (RQC 9959 2017); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre o descaso com o transporte escolar do Estado e com a segurança das crianças (RQC 9962 2017); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que seja realizada audiência pública para debater a incorporação da gratificação complementar e do abono dos servidores da Unimontes (RQC 10030 2017); requerimento do deputado João Magalhães solicitando que seja formulado voto de congratulações com a equipe do jornal Tribuna do Leste, de Manhuaçu, pelos 45 anos de sua fundação (RQC 10045 2017); requerimento do deputado Antônio Jorge solicitando que seja encaminhado às Secretarias de Estado de Fazenda – SEF – e de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências com vistas à concessão de revisão anual de 30% aos servidores públicos do Estado, referente ao período de 2014 a 2017 (RQC 10163 2017 ); requerimento do deputado Antônio Jorge solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – pedido de providências para que seja cumprida a obrigação assumida pelo governador do Estado e seja realizado o pagamento da remuneração dos servidores estaduais nas datas definidas (RQC 10165 2017); requerimento do deputado Carlos Pimenta solicitando que seja realizada audiência de convidados para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 412/2009, que altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal, por ocasião do lançamento da Frente Mineira em Defesa da Autonomia da Polícia Federal (RQC 10286 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido informações sobre o andamento e, se possível, a conclusão dos inquéritos oriundos de diversas representações junto à Promotoria de Crimes Cibernéticos em que o deputado Sargento Rodrigues figura como vítima de ataques à honra, à imagem e à família em mídias sociais (RQC 10287 2017); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 18/10/2019, às 15h04min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cabo Júlio (RQC 9881 2017 ), realizar audiência pública, para debater a necessidade urgente de envio de projeto da Lei Orgânica do Sistema Prisional para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Foram recebidas proposições da comissão.

Foi realizada a audiência pública. Estiveram presentes: Carlos Alberto Calazans, assessor-chefe de Estado de Planejamento e Gestão; Danilo Emanoel Salas, subsecretário de Atendimento Socioeducativo; Luiza Hermeto Coutinho Campos, assessora de Planejamento, de Estado de Administração Prisional; Diemerson Souza Dias, presidente da Associação Mineira dos Agentes e Servidores Prisionais do Estado de Minas Gerais – Amasp; José Lino Esteves dos Santos, representante do Sindicato dos Auxiliares, Assistentes e Analistas Prisionais e Socioeducativos; Ricardo Júlio Correa, Allan Wilter Ferreira e Germano Santana, agentes Penitenciários.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 22/03/2017, às 14h44min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Virginia Kirchmeyer Vieira, subsecretária de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, em resposta ao RQN 5775 2016 (Of. 2336 2016 SGM); de Waldemar Antônio de Arimatéia, procurador-geral de justiça adjunto jurídico do Ministério Público de Minas Gerais, em resposta ao RQC 6347 2016 (Of. 1511 2016 SGM); de Sebastião Helvécio, presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCMG, em resposta ao RQC 6347 2016 (Of. 1511 2016 SGM); de Caio Barros Cordeiro, subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, em resposta ao RQN 5256 2016 (Of. 1911 2016 SGM); de Pablo Antônio Tatim, chefe de gabinete adjunto do Ministério do Trabalho, em resposta ao RQN 5778 2016 (Of. 2324 2016 SGM); de Maurício Tutty, presidente da Câmara Municipal de Pouso Alegre, encaminhando o relatório da comissão especial instituída por essa câmara para apurar denúncias de irregularidades na Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí, para análise e adoção das medidas cabíveis – com anexos.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão. Foi ratificado nos termos do Acordo de Líderes, publicado no Diário do Legislativo do dia 22/03/2017, página 16, o seguinte requerimento: RQC 7418 2016 .

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Maurício Tutty; requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater o sistema de peticionamento eletrônico, que vem apresentando inúmeros problemas no Estado (RQC 7558 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando quer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública para debater a possível criação de um termo de ajustamento de conduta - TAC - entre o Ministério Público, o governo do Estado e profissionais da segurança pública que estão aguardando o pagamento de férias prêmio, ajuda de custo, prêmio produtividade e diferença de promoção, acrescidos de juros e correção, conforme o IPCA – proposição recebida e não apreciada (RQC 7560 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando quer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para analisar a situação funcional da servidora Maria Helena Oliveira Campos, Masp 850.109-0, designada para o cargo de professor de educação básica - regente de turma do 1º ao 5º ano na Escola Estadual Maria da Glória Assunção, sediada em Ribeirão das Neves, para o período de 01/02/2016 a 31/12/2016 – recebido, não apreciado e retirado pelo autor (RQC 7563 2017 ); ratificações dos requerimentos (1); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 1ª Reunião Especial da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 21/03/2017, às 11h07min, com o objetivo de eleger presidente e vice-presidente e de fixar dia e hora das reuniões ordinárias.

Na oportunidade, foram eleitos os deputados João Magalhães e Agostinho Patrus Filho, respectivamente, para os cargos de presidente e vice-presidente da Comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; registros de candidatura dos deputados João Magalhães e Agostinho Patrus Filho.

Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 27/04/2017, às 09h42min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados João Magalhães, Sargento Rodrigues, Dirceu Ribeiro, Cabo Júlio e Arnaldo Silva (RQC 8135 2017 ), realizar audiência pública, para para debater o PL 4135 2017 , de autoria do governador do Estado e correlatos que tratam sobre a criação de fundos .

Foi realizada a audiência pública. Estiveram presentes: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, secretário de Estado de Fazenda e Marco Antônio Castello Branco, presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 20/09/2017, às 14h42min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Paula Maria Nasser Cury, subsecretária de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, em resposta ao RQN 7065 2017 (Of. 781 2017 SGM).

Foi recebida proposição, a qual foi designado relator. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado ao presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A pedido de informações sobre a razão de não estarem sendo pagos os empréstimos autorizados para os municípios do Norte de Minas (RQC 9783 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando encaminhamento à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag e à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para determinar o imediato cumprimento da sentença e acórdão proferidos nos autos do Processo 4287221-41.2007.8.13.0145 que reconheceram que o ato de reforma proporcional do Sr. Sylvio Lopes de Abreu está eivado de vício, cabendo sua modificação para forma integral (RQC 9879 2017); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada audiência pública para debater a necessidade urgente de envio do Projeto de Lei Orgânica do Sistema Prisional para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (RQC 9881 2017); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, João Magalhães e João Leite solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública, em São João Nepomuceno, para debater o aumento da criminalidade e a adoção de medidas para melhoraria de segurança pública local (RQC 9884 2017); requerimento do deputado João Magalhães solicitando que seja formulado voto de congratulações com o Sr. Rodrigo Júlio dos Santos, vereador da Câmara Municipal de Manhuaçu, pelo brilhante desempenho que vem sendo marca predominante da sua atuação (RQC 9888 2017); requerimento do deputado Tadeu Martins Leite solicitando que seja formulado voto de congratulações com os defensores públicos de Minas Gerais pelos relevantes serviços prestados e, especialmente, por ter sido a Defensoria Pública reconhecida como a instituição mais importante por 92,4% dos brasileiros (RQC 9951 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues, em que requer seja realizada audiência pública para debater a negativa na concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos estaduais, civis ou militares, fundamentada em suposta inadimplência da categoria (RQC 9952 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira pedido de providências para que analise a viabilidade de garantir, na Lei Orçamentária Anual, o aumento da dotação orçamentária destinada à Defensoria Pública do Estado, possibilitando, assim, a efetividade da prestação de serviços à sociedade pela instituição (RQC 9953 2017).

Documentos relativos à 19ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 17/10/2017, às 15h12min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Carlos Pimenta (RQC 10286 2017), realizar audiência de convidados, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 412/2009, que altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal, por ocasião do lançamento da Frente Mineira em Defesa da Autonomia da Polícia Federal.

Foi realizada a audiência de convidados. Estiveram presentes: Carla Zambelli Salgado, coordenadora do movimento Nas Ruas; Carlos Donizetti Ferreira da Silva, juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Marcílio Miranda Zocrato, delegado Regional de Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal em Minas Gerais; Tadeu de Moura Gomes, diretor regional da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal em Minas Gerais – ADPF-MG; Marcelo Eduardo Freitas, delegado de Polícia Federal em Montes Claros; Maurício Vidal, representante do Movimento Orgulho Nacional; Rodrigo de Melo Teixeira, delegado da Polícia Federal e presidente da Feam.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 13/09/2017, às 14h41min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Fábio George Cruz da Nóbrega, corregedor nacional do Ministério Público em exercício, em resposta ao RQN 7789 2017 (Of. 1284 2017 SGM); de Leonardo Duque Barbabela, promotor de justiça, encaminhando cópia do edital de correição ordinária a ser realizada em 05/09/2017, em atenção ao disposto no art. 45 do Ato CGMP nº 01/2017 – com anexo; de Jésus do Rosário dos Santos, presidente da Câmara Municipal de Ferros, encaminhando, para conhecimento desta Casa, moção de aplauso ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais pelo brilhante trabalho realizado para o rezoneamento dos cartórios eleitorais do Estado – com anexo.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Leonardo Duque Barbabela e Jésus do Rosário dos Santos; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 23/08/2017, às 17 horas, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Marília Campos (RQC 8775 2017), realizar audiência pública, para debater a política de cotas adotada, especialmente, pela Escola de Governo da Fundação João Pinheiro.

Foi realizada a audiência pública. Estiveram presentes: Yone Maria Gonzaga, superintendente de Políticas Afirmativas e Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Kelly Cristina Cândido, mestranda da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais; Luísa Souza Costa, agente de inovação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; Ingrid Vitória Carvalho Fraga, graduanda da Fundação João Pinheiro e integrante do grupo Cotas em Minas; Silvia Regina de Jesus da Costa, representante do Coletivo Pretas em Movimento; Bruno Lazzarotti Diniz Costa, professor da Fundação João Pinheiro e Daniel de Oliveira Baptista, doutorando em Antropologia Social da Universidade Federal de Minas Gerais.

Inclui: resultado da reunião; ata.