Documentos relativos à 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 26/04/2022, às 15h39min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 10248 2022), realizar audiência pública, para debater a situação dos servidores da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG –, bem como a falta de negociação na data-base, a ausência de promoções nas carreiras e a diferenciação de benefícios comparados com os demais servidores do Estado.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Sebastião da Silva Maria, diretor executivo da Secretaria de Administração e Finanças da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais – CUT-MG; Fábio Alves de Morais, diretor-geral do Sindicato dos Trabalhadores da Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Sinter-MG; Carlos Augusto de Carvalho, diretor financeiro do Sindicato dos Trabalhadores da Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Sinter-MG; Cláudio Augusto Bortolini, diretor financeiro da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG; Otávio Maia, presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 26/04/2022, às 14h41min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública com vistas ao balanço da efetividade das políticas públicas do Poder Executivo para a geração de emprego e renda, bem como para o enfrentamento de acidentes de trabalho no âmbito do Estado, e ao balanço das reformas administrativa, da Previdência e trabalhista, aprovadas no País nos últimos anos, conforme avaliação dos trabalhadores e trabalhadoras (RQC 12111 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam –, pedido de providências para que seja retirado da pauta da reunião agendada para o dia 29/04/2022 o projeto da Taquaril Mineração Sociedade Anônima – Tamisa –, que pretende implantar um grande projeto de mineração na Serra do Curral, tendo em vista a existência do dossiê de tombamento estadual da referida serra, já aprovado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico – Iepha –, mas que está sendo ignorado pelo governo do Estado, bem como a existência de Inquérito Civil nº 1.22.000.000230/2017-11 e da Ação Judicial nº 5052107-55.2022.8.13.0024, ambos promovidos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (RQC 12114 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam -, pedido de providências para que não seja aprovado o projeto da Taquaril Mineração Sociedade Anônima – Tamisa –, que se encontra na pauta da reunião desse conselho no dia 29/04/2022, e que pretende implantar um grande projeto de mineração na Serra do Curral, tendo em vista a existência do dossiê de tombamento estadual da referida serra, já aprovado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico – Iepha –, mas que está sendo ignorado pelo governo do Estado, bem como a existência de Inquérito Civil nº 1.22.000.000230/2017-11 e da Ação Judicial nº 5052107-55.2022.8.13.0024, ambos promovidos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (RQC 12115 2022).

Documentos relativos à 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 19/04/2022, às 14h39min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Luísa Cardoso Barreto, secretária de Estado de Planejamento e Gestão em resposta ao RQN 10189 2021 (Of. 3165 2021 SGM); de Luciana Vianna de Salles Drumond, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão em resposta ao RQN 10196 2021 (Of. 3165 2021 SGM) - com anexo.

Foram recebidas proposições às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam – pedido de providências para que seja publicado o inventário anual de barragens estaduais do ano de 2021 em seu site, conforme determinado pelo art. 5º, parágrafo único, da LEI 23291 2019 (RQC 11853 2022); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais – CBMMG – pedido de providências para aporte de recursos com o objetivo de ampliar os serviços do Corpo de Bombeiro no Médio e Baixo Jequitinhonha, com vistas à aquisição de um novo caminhão, um desencarcerador, uma carretinha para captura de animais, uma carretinha e um barco com motor para uso em operações em rios, além de cordas; e de construir uma piscina para treinamentos dos militares, para os pelotões de Araçuaí e Almenara (RQC 11901 2022) – com anexo; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para cumprimento imediato dos acordos firmados com o Sindicato dos Fiscais Agropecuários Estaduais e Fiscais Assistentes Agropecuários Estaduais de Minas Gerais – Sindafa-MG –, a saber: publicação imediata do decreto de redução do VT da Gedima para 50%, a partir de janeiro de 2016, conforme acordo firmado em 2015; extinção do VT da Gedima – fator redutor da gratificação –, na mesma data de publicação do decreto; e reajuste de 10,06%, retroativo a janeiro de 2022 (RQC 11975 2022); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a recomposição dos quadros de servidores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, assim como o fortalecimento de sua estrutura administrativa (RQC 11976 2022); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira e Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência pública para discutir o PLC 72 2021 (RQC 12082 2022).

Documentos relativos à 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 05/04/2022, às 14h41min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Cristiane Schwanka, diretora-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa –, em resposta ao RQN 7814 2021 (Of. 2315 2021 SGM) – com anexo; de Rogério Greco, secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, em resposta ao RQN 8043 2021 (Of. 1101 2021 SGM); de Carlos Eduardo Tavares de Castro, diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa –, em resposta ao RQN 9294 2021 (Of. 2627 2021 SGM) (por procuração de Laura Verônica de Araújo, da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa) – com anexo; do Sindicato dos Fiscais Agropecuários Estaduais e Fiscais Assistentes Agropecuários Estaduais de Minas Gerais – Sindafa-MG –, solicitando a intercessão desta Casa, perante o governo do Estado, com vistas ao cumprimento de acordos firmados com as categorias que representa; de Marcelo Junio Avelino Moreira, investigador de polícia, solicitando que esta Casa interceda perante o governo do Estado com vistas a que sejam concedidos auxílio-alimentação e auxílio-transporte aos policiais civis, devendo tais benefícios serem estendidos aos policiais e bombeiros militares, aos policiais penais e aos agentes socioeducativos (contém informação pessoal que depende de consentimento) – com anexos.

Foram recebidas proposições, às quais foi designado relator. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Marcelo Junio Avelino Moreira; plano de trabalho do Assembleia Fiscaliza Mais; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater o processo de privatização do metrô de Belo Horizonte, os impactos da medida nas finanças do Estado, tendo em vista que ele passará a ser responsável pelo pagamento do subsídio para cobrir os custos operacionais, bem como os impactos na vida dos metroviários, uma vez que todos os trabalhadores da empresa são concursados, mas a Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU – não apresentou nenhuma garantia a eles para manutenção dos empregos ou realocação em outras unidades da companhia (RQC 11903 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizado debate público sobre o novo acordo de reparação dos danos provocados pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, controlada pelas mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton, que está sendo mediado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ – entre as empresas responsáveis pelo crime e todas as partes afetadas (RQC 11974 2022); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, João Magalhães e Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de informações sobre o total, ano a ano, desde 2009, de agências da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – em funcionamento no Estado de Minas Gerais; o total, ano a ano, desde 2009, de equipes de serviço para manutenção e operação das redes de abastecimento de água e de esgotamento sanitário; o total, ano a ano, desde 2009, de investimentos em manutenção e operação das redes de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática – qualidade dos serviços públicos prestados por empresas estatais mineiras – no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 30/03/2022 (RQC 11978 2022); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, João Magalhães e Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência de convidados para debater a garantia da qualidade dos serviços públicos prestados pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa –, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática – qualidade dos serviços públicos prestados por empresas estatais mineiras – no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 30/03/2022 (RQC 11979 2022); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, João Magalhães e Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência de convidados para debater a garantia da qualidade dos serviços públicos prestados pela Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática – qualidade dos serviços públicos prestados por empresas estatais mineiras – no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 30/03/2022 (RQC 11980 2022); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, João Magalhães e Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações sobre o seguinte: total, ano a ano, desde 2009, de agências da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – em funcionamento no Estado; total ano a ano, desde 2009, de equipes de serviço para operação e manutenção da rede elétrica; e total ano a ano, desde 2009, de investimentos em manutenção e operação da rede de distribuição de energia elétrica, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática – qualidade dos serviços públicos prestados por empresas estatais mineiras – no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 30/03/2022 (RQC 11982 2022); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, João Magalhães e Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas – pedido de informações sobre o total , ano a ano, desde 2009, de processos de regularização fundiária concluídos; o total, ano a ano, desde 2009, de novas unidades habitacionais concluídas nas quais a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas – atuou como agente promotor, em parceria com o sistema financeiro – Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV – e Programa Casa Verde Amarela –, detalhando os resultados anuais por municípios; o total, ano a ano, desde 2009, de imóveis adquiridos para a implantação de unidades habitacionais ou para funcionamento da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas –, detalhando-se os valores anuais dispendidos e a fonte dos recursos; o total, ano a ano, desde 2009, de imóveis alienados, detalhando-se os valores anuais auferidos e a destinação dos recursos, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática – qualidade dos serviços públicos prestados por empresas estatais mineiras – no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 30/03/2022 (RQC 11983 2022); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, João Magalhães e Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência de convidados para debater a garantia da qualidade dos serviços públicos prestados pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas –, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática – qualidade dos serviços públicos prestados por empresas estatais mineiras – no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 30/03/2022 (RQC 11984 2022).

Documentos relativos à 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 15/03/2022, às 09h43min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Maria Lúcia Hannas, Teresinha Dias Costa, Maria da Conceição Alves de Paula Gonçalves, Hormezina Santos do Rosário Silva e Adma Guimarães da Silva, servidoras do Poder Executivo, encaminhando pedido de providências ao governo do Estado, acompanhado de documentação, para que seja concedido reajuste salarial aos servidores estaduais, aposentados e apostilados, detentores de cargos em comissão denominados DAD (contém informação pessoal que depende de consentimento) – com anexos.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Maria Lúcia Hannas, Teresinha Dias Costa, Maria da Conceição Alves de Paula Gonçalves, Hormezina Santos do Rosário Silva e Adma Guimarães da Silva; requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados pedido de providências para que seja levada a votação com urgência a Proposta de Emenda à Constituição 142 2015, que – acrescenta o Artigo 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988 –, a fim de garantir a continuidade da prestação dos relevantes serviços prestados pelos lotéricos à população (RQC 11595 2022); requerimento dos deputados Ione Pinheiro e Cleitinho Azevedo solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 2884 2021, que institui as Unidades Regionais de Saneamento Básico do Estado e dá outras providências (RQC 11597 2022); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira e Betão solicitando que seja realizada audiência pública para debater as propostas de alteração de funcionamento da Rede da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig –, e obter esclarecimentos sobre o projeto do governo do Estado para essa rede (RQC 11604 2022); requerimento do deputado Betão solicitando que seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge – e ao governador do Estado pedido de informações consubstanciadas nos estudos realizados por essa empresa, contendo planilhas de custos operacionais, projeções e expectativas de visitação de público, ganho de visibilidade comercial e projeções de lucro e benefícios, que balizaram a tomada de decisão do governo de Minas de incluir o Parque das Águas de Caxambu em processo de consulta pública para receber propostas do setor privado de compra, concessão ou aluguel (RQC 11605 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita dos membros da Comissão de Administração Pública ao distrito de Piedade do Paraopeba, em Brumadinho (RQC 11615 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater o conflito entre a Comunidade Quilombola da Pontinha, localizada no Município de Paraopeba, e a empresa Vallourec Mineração (RQC 11618 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Prefeitura do Município de Brumadinho pedido de providências para que seja dado cumprimento ao Decreto Municipal 325, de 2013 (RQC 11619 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para que realize, com urgência, a fiscalização dos trabalhos realizados pela Vallourec Mineração na barragem Santa Bárbara, integrante da Mina do Pau Branco, localizada no Distrito de Piedade de Paraopeba, devendo a data e o horário da fiscalização serem informados à esta Casa Legislativa e à comunidade, para que possam acompanhá-la (RQC 11620 2022); requerimento do deputado Bartô solicitando que seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações detalhadas sobre a remuneração percebida em novembro de 2021 pelo secretário de Estado adjunto de Fazenda, Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, que totalizou o valor bruto de R$208.175,61, a fim de que sejam esclarecidos a que se referem os – outros valores – constantes no referido pagamento; sobre se existem outros servidores do Poder Executivo que perceberam remuneração parecida na atual gestão, e, em caso positivo, quais foram esses servidores e os respectivos valores; e sobre qual a despesa orçamentária anual prevista pelo Poder Executivo para o pagamento dessas parcelas denominadas – outros valores – (RQC 11621 2022); requerimentos (3) da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que sejam encaminhados pedidos de informações sobre a real situação de risco imposto à comunidade do Distrito de Piedade do Paraopeba, em Brumadinho, pela Barragem Santa Bárbara, às seguintes autoridades: (I) coordenador estadual de Defesa Civil (RQC 11622 2022); (II) gerente regional da Agência Nacional de Mineração – regional Minas Gerais, em Belo Horizonte (RQC 11623 2022); (III) gerente-geral da unidade mineração da Vallourec Mineração, em Brumadinho (RQC 11632 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Vallourec Mineração, em Brumadinho, pedido de providências para a elaboração de plano de descaracterização da Barragem Santa Bárbara (RQC 11624 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Vallourec Mineração, em Brumadinho, pedido de providências para que respeite e cumpra o Decreto Municipal 325, de 2013, que proíbe o tráfego de caminhões de transporte de minério no Distrito de Piedade do Paraopeba, no intuito de proteger a vida dos moradores do distrito e o patrimônio cultural, constituído por casarões coloniais e igrejas barrocas (RQC 11625 2022); requerimentos (2) da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que sejam encaminhados pedidos de providências para a realização de análise das águas dos Córregos do Joá, Pau Branco, Carrapato e Cachoeirinha, localizados no Distrito de Piedade do Paraopeba, nesse município, às seguintes entidades: (I) Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Brumadinho (RQC 11626 2022); (II) Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam – (RQC 11627 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para impedir a continuidade das obras de alteamento da barragem de contenção de rejeito da mineração Santa Bárbara, integrante do complexo da Mina do Pau Branco, no Distrito de Piedade do Paraopeba, em estrito cumprimento do disposto no Artigo 12 da LEI 23291 2019 (RQC 11628 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a falta de exigência de descaracterização da Barragem Santa Barbara, integrante da Mina do Pau Branco, de propriedade da Vallourec Mineração, localizada no Distrito de Piedade do Paraopeba, no Município de Brumadinho (RQC 11629 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao gerente-geral da unidade mineração da Vallourec Mineração, em Brumadinho, pedido de informações sobre grande área de mata atlântica desmatada ao lado da Barragem Santa Bárbara, bioma especialmente protegido pela Lei Federal 11428, de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma mata atlântica, e dá outras providências (RQC 11630 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao gerente-geral da unidade mineração da Vallourec Mineração, em Brumadinho, pedido de informações sobre o projeto de obra emergencial que foi implementado na Barragem Santa Bárbara, integrante da Mina do Pau Branco, localizada no Distrito de Piedade do Paraopeba, em Brumadinho, com todos os estudos e documentos – cálculos técnicos e mapas – (RQC 11631 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao procurador-geral de justiça do Estado pedido de providências para a criação de uma norma que estabeleça que, na celebração de termos de ajustamentos de conduta e acordos judiciais, seja assegurado às pessoas diretamente atingidas pelos empreendimentos minerários o direito de participação direta nas reuniões, negociações e elaboração de minutas de acordo, garantindo a manifestação explícita dos interessados sobre todas as questões suscitadas (RQC 11633 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita ao Hospital João XXIII, no Município de Belo Horizonte, para averiguar a situação em que se encontra essa unidade hospitalar (RQC 11635 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita ao Hospital Maria Amélia Lins, no Município de Belo Horizonte, para averiguar a situação em que se encontra essa unidade hospitalar (RQC 11636 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita ao Hospital Infantil João Paulo II, no Município de Belo Horizonte, para obter esclarecimentos sobre a desativação do atendimento de urgência dessa unidade hospitalar (RQC 11637 2022); requerimento da deputada Ione Pinheiro solicitando que seja realizada audiência pública para debater com a Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – as constantes interrupções de energia elétrica nos Municípios de Bonfim, Sarzedo, Piedade dos Gerais, Belo Vale, Crucilândia, Moeda, Desterro de Entre Rios, Piracema e Jeceaba (RQC 11644 2022); requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja convocado Weber Dias Oliveira, diretor-presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab –, para prestar esclarecimentos perante esta Casa Legislativa sobre as graves denúncias de utilização para fins políticos da companhia no Município de Uberlândia – com emenda dos deputados Duarte Bechir e Roberto Andrade solicitando que substitua – requer que seja convocado – por – seja convidado – (RQC 11712 2022).

Documentos relativos à 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 10/03/2022, às 09h45min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Luísa Cardoso Barreto, secretária da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, em resposta ao RQN 9022 2021 (Of. 2151 2021 SGM); de Jhonatan Avelar de Oliveira, denunciando indício de venda indevida de CNH.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à visita da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura) à Mineração Gute Sicht, em Belo Horizonte, realizada a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 12308 2022), em 06/06/2022, às 10 horas, com o objetivo de verificar a legalidade das atividades, as condições de funcionamento e as possíveis violações da legislação por parte dessa empresa, tendo em vista que ela atua por meio de termo de ajustamento de conduta – TAC –, celebrado com a Superintendência Regional de Meio Ambiente Central e Metropolitana - Supram CM.

Estiveram presentes: Duda Salabert, vereadora de Belo Horizonte; Bella Gonçalves, vereadora de Belo Horizonte; Ednei Antunes, vereador de Moeda; Felipe Correia de Souza Pereira Gomes, representante dos movimentos – TiraOPéDaMinhaSerra – e – Ah, É Lixo!?; Edneia Aparecida de Souza, representante do Movimento Comunitário do Taquaril; Charles Soares de Sousa, superintendente de Meio Ambiente da Regional Central Metropolitana da Subsecretaria de Estado de Regularização Ambiental.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 24/02/2022, às 10h44min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 9781 2021), realizar audiência pública, para debater o eventual descumprimento, por parte  da Vallourec Mineração, do disposto no Artigo 12 da LEI 23291 2019, que – Institui a Política Estadual de Segurança de Barragens –, tendo em vista denúncias de que a empresa estaria implantando projeto sem licença ambiental na Barragem Santa Bárbara, integrante da Mina do Pau Branco, de sua propriedade, localizada a aproximadamente 1 km da sede do Distrito de Piedade do Paraopeba.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Fernanda Perdigão, moradora do Distrito de Piedade do Paraopeba; Sebastião Francisco dos Santos, morador do Distrito de Piedade do Paraopeba; Robson de Oliveira Barbosa, morador do Distrito de Piedade do Paraopeba; Matheus de Mendonça Gonçalves Leite, advogado; José Geraldo Martins, integrante do Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB; Luiz Medeiros, gerente de operação de mina da Vallourec Mineração; Reginaldo de Souza Rosa, morador do Distrito de Piedade do Paraopeba; Leonardo Maldonado, gerente de Meio Ambiente da Vallourec Mineração; Alexandre Gonçalves, integrante da Comissão Pastoral da Terra; Renato Franco, jornalista da Rede Minas – Comando de greve; Marcelo Barbosa, movimento pela Soberania Popular na Mineração.

Inclui: resultado da reunião; ata; termo de autorização de exibição, veiculação e divulgação de materiais audiovisuais.

Documentos relativos à 34ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 21/12/2022, às 17h03min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 32ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 01/12/2022, às 15h11min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Raphael Ângelo de Freitas Nunes, encaminhada por meio do Fale com as Comissões, solicitando providências para suspender e anular os editais dos concursos da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, em razão do descumprimento da Lei nº 12990, de 09/06/2014, quanto à reserva de vagas para negros e pardos; de Márcia Maria Alves, propondo alteração na legislação para incluir isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – a veículos elétricos, acompanhando o entendimento de outros estados da Federação; de Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, em resposta ao RQN 662 2019 (Of. 175 2021 SGM) – com anexos (I); (II); (III); da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, em resposta ao RQN 8722 2021 (Of. 1025 2022 SGM) - com anexo; da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (2), (I) em resposta ao RQN 10607 2022 (Of. 1206 2022 SGM) - com anexos (I) e (II), (II) em resposta ao RQN 10369 2022 (Of. 175 2022 SGM); do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, em resposta ao RQN 10616 2022 (Of. 495 2022 SGM) - com anexo; da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – (4), (I) em resposta ao RQN 10884 2022, (Of. 1031 2022 SGM) - com anexo, (II) em resposta ao RQN 10686 2022, (Of. 1069 2022 SGM) - com anexo, (III) em resposta ao RQN 11022 2022, (Of. 950 2022 SGM) - com anexo, (IV) em resposta ao RQN 10688 2022 (Of. 1010 2022 SGM) - com anexo; da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, em resposta ao RQN 10688 2022 (Of. 1010 2022 SGM) - com anexo; da Secretaria de Estado de Governo, em resposta ao RQN 11018 2022 (Of. 1013 2022 SGM) - com anexo; da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em resposta ao RQN 11018 2022 (Of. 1013 2022 SGM) - com anexo; do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG –, em resposta ao RQN 11018 2022 (Of. 1013 2022 SGM) - com anexo; da Empresa Mineira de Comunicação – EMC – (2), (I) em resposta ao RQN 11156 2022 (Of. 1150 2022 SGM) - com anexo, (II) em resposta ao RQN 11157 2022 (Of. 1150 2022 SGM); da Secretaria Geral do Estado de Minas Gerais, em resposta ao RQN 11354 2022 (Of. 1394 2022 SGM) - com anexo; da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater – (3), (I) em resposta ao RQN 11355 2022 (Of. 1395 2022 SGM) - com anexo, (II) em resposta ao RQN 11356 2022 (Of. 1395 2022 SGM) - com anexo, (III) em resposta ao RQN 11357 2022 (Of. 1395 2022 SGM) - com anexo; do Conselho da Justiça Federal, comunicando que designou o dia 19/08/2022 como a data de instalação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, nos termos da Portaria CJF nº 386 2022; do presidente da Câmara Municipal de Caldas, encaminhando moção de apoio aprovada por essa casa legislativa à manutenção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT – como empresa pública e expressando preocupação com o processo de privatização; da Secretaria de Planejamento e Gestão agradecendo o voto de congratulações aprovado por esta Casa pela assinatura de convênio para a instalação de uma unidade do Programa Uai Compartilha em Paraguaçu; do corregedor-geral de Justiça, encaminhando cópia da manifestação da Gerência de Orientação e Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – e da decisão da Corregedoria nº 24304 2022 para conhecimento da publicação da Lei Federal nº 14398, de 08/07/2022, e da ocorrência da revogação tácita das disposições contidas no Artigo 300-k da Lei complementar nº 59 de 2001; do diretor-presidente da Minas Gerais Administração e Serviços – MGS –, encaminhando documento do Conselho de Administração da Minas Gerais Administração e Serviços – MGS – como análise e conclusão sobre os resultados das execuções do plano de negócios referentes ao exercício de 2021 e da estratégia a longo prazo da empresa; do secretário de Justiça e Segurança Pública e Rodrigo Machado de Andrade, diretor-geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais, solicitando que seja dada ampla publicidade a todos os policiais penais e agentes de segurança penitenciários de Minas Gerais do impedimento de nomeação para os trabalhos eleitorais, assim como da obrigação de declarar essa obrigação ao juiz eleitoral em caso de convocação; do chefe de gabinete da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG –, informando que essa agência reguladora dará início, a partir de 12/09/2022, à Consulta Pública nº 30 2022, referente à alteração da Resolução Arsae-MG nº 133 2019, que dispõe sobre os processos de fiscalização, aplicação de sanções e celebração de termo de ajustamento de conduta – TAC –, e que em 28/09/2022 será realizada audiência pública sobre o tema, ao mesmo tempo em que solicita o apoio desta Casa pra participação nesses eventos e sua divulgação; do diretor-presidente do Sindicato dos Médicos do Estado de Minas Gerais – Sindmed – solicitando que seja propiciada ao Sindicato dos Médicos do Estado de Minas Gerais – Sindmed – participação efetiva na tramitação do PL 64 2021 para esclarecer as sugestões de alteração da proposição que apresentou a esta Casa por meio do Ofício 670 2022; do presidente da Associação dos Efetivados de Minas Gerais em que solicita que esta casa tome as medidas cabíveis para que sejam punidos os responsáveis pela inserção no processo de concorrência previsto no Edital nº 5 2022, da Minas Gerais Administração e Serviços – MGS –, de ofertas de cargos que necessitam do aval da Assembleia Legislativa para serem terceirizados.

Foram recebidas proposições às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de Raphael Ângelo de Freitas Nunes, Márcia Maria Alves, Marcelo Magalhães Rosa Isoni, Luiz Carlos de Azevedo Corrêa, Gustavo Batista de Medeiros, Humberto Martins, Rogério Greco e Eduardo Bronzato da Silva; requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 65 2022, de autoria do governador do Estado, que altera a Lei Complementar 129, de 08/11/2013, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – e o regime jurídico dos integrantes das carreiras policiais civis e aumenta o quantitativo de cargos nas carreiras da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, destacando-se os impactos diretos relacionado ao exercício profissional de medicina legal no Estado – proposição recebida e não apreciada (RQC 12655 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a pretensão da empresa Larf Consultoria e Administração Sociedade Limitada de implementar empreendimento minerário no Município de Mário Campos, próximo ao Pico Três Irmãos, assim como as irregularidades na emissão da declaração de conformidade pela administração municipal e seus impactos – proposição recebida e não apreciada (RQC 12764 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita técnica ao Distrito de Antônio Pereira, em Ouro Preto, para verificar o cumprimento da Política Estadual de Segurança de Barragens e da Política Estadual dos Atingidos por Barragens – proposição recebida e não apreciada (RQC 12986 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita às imediações do Pico Três Irmãos, no Município de Mário Campos, para verificar as ameaças a esse importante patrimônio geológico, fundamental para a segurança hídrica da região, bem como a necessidade de preservação ambiental das matas e florestas localizadas na área de influência do empreendimento minerário que planeja se instalar na cidade – proposição recebida e não apreciada (RQC 13118 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita à área em que a empresa M&G Mineração e Comércio Sociedade Limitada pretende instalar empreendimento minerário de extração de filito grafitoso, no Município de Mário Campos, para verificar os impactos nocivos dessa atividade na preservação ambiental de matas, florestas e, principalmente, os impactos nos rios que cortam o município e que abastecem várias hortas e comunidades, tendo em vista que a área de influência do empreendimento está planejada para ocorrer aos pés do pico, com influência em vários bairros - proposição recebida e não apreciada (RQC 13119 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência de convidados para debater a garantia da qualidade dos serviços públicos prestados pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas –, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática – Qualidade dos serviços públicos prestados por empresas estatais mineiras –, no âmbito do Fiscaliza Mais 2022, tendo em vista que a 29ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública, realizada em 17/08/2022, com a mesma finalidade, não cumpriu seus objetivos, pois as informações necessárias para subsidiar o debate, requeridas previamente pela comissão por meio do RQN 10886 2022, não foram prestadas – proposição recebida e não apreciada (RQC 13159 2022); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para tratar de importante demanda dos moradores do Bairro Adelmolândia, em Sabará, que há muito tempo reivindicam uma linha de ônibus direta da cidade para o Município de Belo Horizonte, considerando-se que a atual dificuldade no deslocamento intermunicipal e o alto custo das passagens têm afetado, inclusive, a oferta de emprego aos sabaraenses – proposição recebida e não apreciada (RQC 13322 2022); requerimento da deputada Ione Pinheiro solicitando que seja realizada audiência pública para debater, em caráter de urgência, soluções para o abastecimento de água no Município de Mário Campos, especialmente nos Bairros Tangará, Bela Vista e Maria Antonieta – proposição recebida e não apreciada (RQC 13324 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater o Programa de Concessão em Parques Estaduais – Parc –, do governo do Estado, que pretende conceder 20 parques estaduais à iniciativa privada – proposição recebida e não apreciada (RQC 13481 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a regularidade ambiental e legal da Mina Bela Vista, da Mineração Gute Sicht Sociedade Limitada, situada na Serra do Curral – proposição recebida e não apreciada (RQC 13525 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para a qual seja convidada Marília Carvalho de Melo, secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com a finalidade de obter explicações sobre as denúncias apresentadas pelas entidades da sociedade civil que motivaram a renúncia coletiva dessas entidades do plenário do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam –, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG – e de suas câmaras técnicas, bem como sejam convidadas as seguintes entidades para o debate: Associação para a Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro, Associação Pró Pouso Alegre – Appa –, Espeleogrupo Pains – EPA –, Fundação Relictos de Apoio ao Parque do Rio Doce, Instituto Guaicuy – SOS Rio das Velhas e Movimento Verde de Paracatu – Mover – proposição recebida e não apreciada (RQC 135333 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações consubstanciadas em relação dos nomes dos agentes públicos que participaram das condutas ilícitas contempladas no acordo de leniência celebrado pelo governo de Minas Gerais, em 23/11/2022, com as empresas OEC e Novonor, atual denominação da Odebrecht, por fraudes na licitação da construção da Cidade Administrativa, entre 2008 e 2010, e em contratos da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, referentes ao programa Luz para Todos, de 2004 a 2011 – proposição recebida e não apreciada (RQC 13592 2022).

Documentos relativos à 31ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 30/08/2022, às 14h35min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 12520 2022), realizar audiência pública, para debater a revisão da composição da Câmara de Atividades Minerárias – CMI –, do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam – e dos conselhos consultivos das unidades de conservação estaduais.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Letícia Camarano Minas, ambientalista e integrante do Fórum Permanente São Francisco; Camila Oliveira Magalhães Leal, moradora de Casa Branca, em Brumadinho, e conselheira da Associação Comunitária do Jardim Canadá no Parque Estadual da Serra do Rola-Moça; Maria Teresa Viana de Freitas Corujo, ambientalista com atuação no Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam – bem como no Conselho Estadual de Recursos Hídricos e ex-conselheira da Câmara de Atividades Minerárias do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam; Maria Júlia Gomes Andrade, coordenadora do Movimento pela Soberania Popular na Mineração – MAM; Jeanine Renate Souza Oliveira, mobilizadora do Projeto Manuelzão e representante do Movimento Mexeu com a Serra do Curral Mexeu Comigo; Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda, controlador-geral da Controladoria-Geral do Estado – CGE; Júlio César Dutra Grillo, professor, representante do Fórum Permanente São Francisco, ex-conselheiro da Câmara de Atividades Minerárias – CMI – bem como do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam – e ex-superintendente regional do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama; Gustavo Tostes Gazzinelli, jornalista, ambientalista, integrante do Gabinete de Crise Sociedade Civil - Plataforma de Informação e Justiça Socioambiental e diretor-presidente do Instituto Diadorim.

Inclui: resultado da reunião; ata; termo de responsabilidade pela divulgação de dados pessoais (contém informação pessoal que depende de consentimento).

Documentos relativos à 30ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 23/08/2022, às 14h42min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 12335 2022), realizar audiência pública, para debater as consequências na vida das pessoas do município de Congonhas e região e os impactos socioambientais resultantes da decisão do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam – que autorizou a Companhia Siderúrgica Nacional – CSN – a expandir a capacidade de uma planta de beneficiamento de minério localizada na Mina Casa de Pedra, no referido município.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Anna Carolina da Motta Dal Pozzolo, subsecretária de Regularização Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad; Eduardo Sanches, gerente-geral de Sustentabilidade da Companhia Siderúrgica Nacional – CSN; Domingos Teodoro Costa, representante do Instituto Histórico Geográfico de Congonhas – IHGC – e da Academia de Ciências, Letras e Artes de Congonhas; Padre Antônio Claret Fernandes, membro da Coordenação Estadual do Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB; Vinícius Alcântara Galvão, promotor de justiça curador de Meio Ambiente e Urbanismo da Comarca de Congonhas; Marcelo José Nunes Moreno, secretário municipal de Meio Ambiente de Congonhas; Sandoval de Souza Pinto Filho, diretor de Meio Ambiente e Saúde da União das Associações Comunitárias de Congonhas; João Batista da Silva, gerente de Meio Ambiente da Companhia Siderúrgica Nacional – CSN; Elias da Silva, gerente de projetos da Companhia Siderúrgica Nacional – CSN. Participou remotamente: Tobias Tiago Pinto Vieira, conselheiro da Câmara de Atividades Minerárias – CMI – do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam – e representante da Associação Promutuca.

Inclui: resultado da reunião; ata; termo de responsabilidade pela divulgação de dados pessoais (3) (contém informação pessoal que depende de consentimento).

Documentos relativos à visita da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura) à Serra do Curral, realizada a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 12245 2022), em 27/05/2022, às 10 horas, com o objetivo de verificar a situação da Serra do Curral tendo em vista o processo de tombamento em nível estadual de todo o seu conjunto, em tramitação no Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico – Iepha.

Estiveram presentes: Rogério Correia, deputado federal; Áurea Carolina, deputada federal; Sérgio Augusto Domingues, presidente da Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica; Apolo Heringer Lisboa, idealizador do Projeto Manuelzão; Jeanine Renate Souza Oliveira, representante do Movimento Mexeu com a Serra do Curral Mexeu Comigo; Avelin Kambiwa, do Comitê Mineiro de Apoio às Causas Indígenas; Euler de Carvalho Cruz, do Fórum Permanente São Francisco; Júlio Grillo, do Fórum Permanente São Francisco; Juliana Ellen de Sales, cidadã.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à 29ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 17/08/2022, às 09h36min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, João Magalhães e Duarte Bechir (RQC 11984 2022), realizar audiência de convidados, para debater a garantia da qualidade dos serviços públicos prestados pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas –, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática – Qualidade dos serviços públicos prestados por empresas estatais mineiras – no âmbito do Fiscaliza Mais 2022.

Foi realizada audiência de convidados. Estiveram presentes: Cleide Aparecida Nepomuceno, defensora pública da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG; Marina Sanders Paolinelli, doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal de Minas Gerais e integrante do Coletivo Habite a Política; Iracema Generoso de Abreu Bhering, presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento de Minas Gerais – IAB-MG; Edneia Aparecida de Souza, diretora estadual do Movimento Nacional de Luta por Moradia – MNLM; Weber Dias Oliveira, diretor-presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas; Wallace Oliveira dos Santos, integrante da Coordenação Estadual do Movimento de Trabalhadoras e Trabalhadores por Direitos – MTD; Henrique Oliveira Carvalho, superintendente de Integração e Segurança Alimentar e Nutricional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese; Jairo dos Santos Pereira, integrante da Coordenação Nacional do Movimento dos Trabalhadores sem Teto – MTST.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 28ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 16/08/2022, às 14h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 12560 2022), realizar audiência pública, para debater as alienações, promovidas pela Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge –, de direitos minerários das águas minerais naturais do Estado.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Ana Paula Lemes de Souza, vice-presidente da OSC Nova Cambuquira; Thiago Coelho Toscano, diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge; Frederico Amaral e Silva, subsecretário de Promoção de Investimentos e Cadeias Produtivas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede; Otávio Augusto Pereira Freitas, arqueólogo do Município de Conceição do Rio Verde; Bruno Elias Bernardes, coordenador do Núcleo de Defesa Ambiental da Aliança em Prol da APA da Pedra Branca; Daniel Tygel, vereador da Câmara Municipal de Caldas; João Batista da Fonseca, vereador da Câmara Municipal de Caldas. Participaram remotamente: Maria Antônia Williams Muniz Barreto Siqueira, vice-presidente da Sociedade Amigos do Parque das Águas – Ampara; Paulo Asterio de Castro Guerra, presidente do Conselho Diretor da Fundação Cultural Vagão 98; Sérgio Augusto de Mendonça Ribeiro, diretor-geral do Centro Internacional de Águas e Transdisciplinaridade – Cirat; Rodrigo Caldeira Grava Brazil, coordenador regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias do Rio Grande do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG.

Inclui: resultado da reunião; ata; termo de autorização de exibição, veiculação e divulgação de materiais audiovisuais (3); termo de responsabilidade pela divulgação de dados pessoais (contém informação pessoal que depende de consentimento).

Documentos relativos à 27ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 13/07/2022, às 10h02min, com o objetivo de discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 12413 2022), realizar audiência pública, para debater a situação da população do Distrito de Antônio Pereira, localizado no Município de Ouro Preto, tendo em vista o descumprimento, por parte da Vale Sociedade Anônima, da Política Estadual de Segurança de Barragens e da Política Estadual dos Atingidos por Barragens – Peab –, bem como a tentativa de criminalização dos atingidos, que estão sendo processados pela mineradora que tenta impedir manifestações em defesa dos direitos daqueles.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Lina de Anchieta Sales, integrante do Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB; Karine Carneiro, coordenadora e pesquisadora do Grupo de Estudos e Pesquisas Socioambientais da Universidade Federal de Ouro Preto – Ufop; Rita de Cássia Cerceaux e Rolla, diretora da Escola Estadual Antônio Pereira, em Ouro Preto; Maria Helena Rocha Ferreira, integrante do Movimento das Mulheres Guerreiras de Antônio Pereira, em Ouro Preto; Carla Dias, moradora do Distrito de Antônio Pereira; Ana Carla de Carvalho Cota, geóloga e moradora do Distrito de Antônio Pereira; Diogo Ribeiro dos Santos, procurador-geral do Município de Ouro Preto; Cap. BM Paulo Henrique Camargos Firme, diretor de Redução do Risco de Desastre da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil; José de Castro Procópio, presidente do Instituto Guaicuy – Assessoria Técnica Independente; Luiz Carlos Teixeira, presidente da Federação das Associações de Moradores de Ouro Preto – Famop; Padre Marcelo Moreira Santiago, integrante da Comissão para o Meio Ambiente da Província Eclesiástica de Mariana; Marcelo Mata Machado Leite Pereira, promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG; Juscelino dos Santos Gonçalves, secretário de Defesa Social da Prefeitura de Ouro Preto; Wilson Nunes, presidente da Associação dos Garimpeiros de Antônio Pereira; Daniel da Mota Neri, professor do Instituto Federal de Minas Gerais – IFMG –, Câmpus Ouro Preto, e membro da Frente Mineira de Luta dos Atingidos e Atingidas pela Mineração – Flama; Sérgio Fábio do Carmo, coordenador do Grupo dos Garimpeiros Tradicionais do Alto Rio Doce; Padre João, deputado federal.

Inclui: resultado da reunião; ata; termo de autorização de exibição, veiculação e divulgação de materiais audiovisuais; termos de consentimento para tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes (contêm informação pessoal que depende de consentimento) (3).

Documentos relativos à 26ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 08/07/2022, às 10h13min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Coronel Sandro (RQC 12469 2022), realizar audiência pública, para discutir a reforma da Escola Estadual Paula Rocha, no Município de Sabará, que teve alvará de liberação em 2014, para execução em 900 dias pela Construtora Gomes Pimentel Sociedade Limitada, contratada pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, e que até hoje não foi concluída.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Eunice Palhares Diniz, professora da Escola Estadual Paula Rocha; N.D.G. P., estudante da Escola Estadual Paula Rocha; André Luis Cairo de Azevedo, diretor de Obras de Edificações e Infraestruturas do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG; Rodolfo Tadeu da Silva, policial militar.

Inclui: resultado da reunião; ata; termo de consentimento para tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes (contém informação pessoal que depende de consentimento).

Documentos relativos à 25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 15/06/2022, às 09h08min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para anular a nomeação da arquiteta Marília Palhares Machado para a presidência do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico – Iepha –, tendo em vista que o ato configura conflito de interesses, uma vez que a nomeada é prima em primeiro grau de Guilherme Augusto Gonçalves Machado, diretor executivo e sócio da Taquaril Mineração – Tamisa –, empresa que pretende explorar a Serra do Curral e, ao se tornar presidenta do instituto, assume automaticamente a Secretaria Executiva do Conselho Estadual do Patrimônio Cultural – Conep –, órgão que irá analisar o dossiê e que pode decidir sobre o tombamento integral da referida serra (RQC 12432 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater –, no Município de Belo Horizonte, para auxiliar na mediação entre seus empregados e a empresa, que se encontram em processo de negociação da pauta de reivindicações da categoria, debatidas em audiência pública da comissão realizada em 26/04/2022 (RQC 12445 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin – pedido de providências para autorizar a conclusão das negociações entre o Sindicato dos Trabalhadores de Assistência Técnica em Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Sinter - e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater –, referentes à data-base 01/05/2021, nos termos da quinta contraproposta apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores de Assistência Técnica em Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Sinter – em 05/04/2022 , em reconhecimento e valorização dos profissionais que atuam na referida empresa, considerando ainda que a referida proposta representa o limite máximo atingido pela categoria para fins da composição e assinatura do termo aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho 2020/2022, conforme encaminhamento da audiência pública realizada em 26/04/2022 (RQC 12446 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater – pedido de providências para que o Conselho de Administração da Empresa proceda à atualização do valor do salário-base do – nível I grau A - servente, do nível II grau A - serviços gerais, do nível III grau A – copeira, do nível IV grau A – brochurista – da Tabela Salarial do Plano de Cargos e Salários – R$1.212,00 –, uma vez que estão com o salário-base abaixo do salário mínimo e não têm evolução nas carreiras, pois as progressões horizontais não repercutem no vencimento básico dos referidos cargos (RQC 12448 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater – pedido de providências para que seja realizado concurso público para preenchimento de vagas, incluindo os cargos da área administrativa para atuação junto aos escritórios locais, haja vista a defasagem de servidores nesses cargos e localidades, a qual vem acarretando sobrecarga de trabalho e adoecimento da categoria, conforme encaminhamento da audiência pública realizada em 26/04/2022 (RQC 12449 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando seja encaminhado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater – pedido de providências para que realize a nomeação de no mínimo 300 candidatos aprovados em concurso público para a função de extensionista de bem-estar e agropecuária, a fim de suprir a carência de mão de obra na referida função, conforme informado pela categoria na audiência pública realizada em 26/04/2022 (RQC 12451 2022); requerimentos (2) da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 18ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater o novo plano de cargos, salários e carreira que a diretoria da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – Prodemge – pretende implantar, o qual imporá profundas alterações na organização de salários e carreira, sem nenhum diálogo prévio com os trabalhadores ou com a entidade sindical que os representa, às seguintes entidades: (I) Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – (RQC 12452 2022); (II) Ministério Público do Trabalho – MPT-MG – (RQC 12453 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – Prodemge – pedido de providências para que seja promovido concurso público para recomposição dos quadros de empregados da empresa, tendo em vista que desde 2010 tal procedimento não é realizado, situação que compromete a adequada prestação de serviços (RQC 12.454 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – Prodemge – pedido de providências para que suspenda o novo plano de cargos, salários e carreira implementado pela empresa e abra um processo de negociação com o Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares do Estado de Minas Gerais – Sindados-MG – (RQC 12455 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – Prodemg – pedido de informações consubstanciadas em cópia integral do plano de cargos, salários e carreira da empresa, em vigor desde abril de 2022, e cópia integral da tabela salarial, em vigor a partir de abril de 2022; bem como informações sobre a matriz de proficiência utilizada para enquadramento de cada empregado, detalhando-se o valor e peso atribuído a cada critério; os critérios e procedimentos a serem adotados nas próximas progressões, detalhando-se o valor e peso atribuído a cada critério; e a forma pela qual o novo plano foi apresentado aos empregados da empresa (RQC 12456 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda, na qualidade de secretário de Estado e de presidente do Comitê de Coordenação e Governança de Estatais – CCGE –, pedido de informações sobre o valor autorizado pelo Comitê de Coordenação e Governança de Estatais – CCGE –, na forma do Artigo 2º do Decreto 47771 2019, para implantação do novo plano de cargos, salários e carreira – PCSC – da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – Prodemge –, consubstanciadas em cópia integral dos documentos que embasaram a apreciação, pelo Comitê de Coordenação e Governança de Estatais – CCGE –, na forma do referido artigo, do plano de cargos, salário e carreira – PCSC – da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – Prodemge –, em especial da manifestação da Superintendência Central de Governança de Ativos e da Dívida Pública da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – e demais estudos, pareceres e informações sobre o quadro de empregados e informações orçamentárias; em cópia integral dos documentos que embasaram a aprovação, pelo Comitê de Coordenação e Governança de Estatais – CCGE –, na forma do referido artigo, das demonstrações contábeis e financeiras submetidas à deliberação dos acionistas da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – Prodemge –, em especial da manifestação da Superintendência Central de Governança de Ativos e da Dívida Pública da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – e demais estudos, pareceres e informações sobre o tema; em cópia integral dos documentos que embasaram a apreciação, pelo Comitê de Coordenação e Governança de Estatais – CCGE –, na forma do referido artigo, da proposta de plano de investimentos, da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – Prodemge –, em especial a manifestação da Superintendência Central de Governança de Ativos e da Dívida Pública da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – e demais estudos, pareceres e informações sobre o tema (RQC 12457 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater os resultados dos encaminhamentos realizados durante a 18ª Reunião Extraordinária da comissão, que tratou do novo plano de cargos, salários e carreira que a diretoria da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – Prodemge – implantou em abril de 2022 (RQC 12463 2022); requerimento do deputado Coronel Sandro solicitando que seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados o presidente da Construtora Gomes Pimentel Sociedade de Responsabilidade Limitada, o diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – e a secretária de Estado de Educação, para discutir a não entrega da reforma na Escola Estadual Paula Rocha, no Município de Sabará, obra que teve o alvará liberado em 2014, com prazo de execução de 900 dias e com previsão de gasto de R$ 3.333.135,57, a ser realizada pela Construtora Gomes Pimentel Sociedade de Responsabilidade Limitada, contratada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG –, e que, após nove anos, ainda não foi entregue (RQC 12469 2022); requerimento do deputado João Magalhães solicitando: (I) que seja formulado manifestação de pesar pelo falecimento de Elvina Pereira da Silva e (II) que seja dada ciência dessa manifestação a Francisco Frutuoso de Lima, vereador (RQC 12518 2022 – contém informação pessoal que depende de consentimento); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação da Mineradora Gute Sicht, situada no Bairro Taquaril, no Município de Belo Horizonte, que opera por meio de termo de ajustamento de conduta – TAC – celebrado com a Superintendência Regional de Meio Ambiente Central e Metropolitana – Supram – e que impediu a entrada desta comissão para realização de vista técnica em 06/06/2022 (RQC 12519 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a revisão da composição dos conselhos consultivos das unidades de conservação estaduais e da Câmara de Atividades Minerárias – CMI – do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam –, considerando os questionamentos apresentados na audiência, realizada pela comissão em 06/06/2022, que discutiu a situação do Parque Estadual da Serra do Rola-Moça, tendo em vista que, embora o parque seja uma unidade de conservação de proteção integral criada por lei, ainda existem atividades minerárias na zona de amortecimento e áreas próximas ao parque (RQC 12520 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a situação da Mina da Boa Esperança, da Mineração Santa Paulina, situada na zona de amortecimento do Parque Estadual da Serra do Rola-Moça, e sobre os planos de seu fechamento, haja vista os impactos negativos causados pelo passivo do empreendimento, sobretudo em relação ao citado parque e ao manancial de Taboões, utilizado pela Companhia Mineira de Saneamento – Copasa – para abastecimento público (RQC 12521 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita ao manancial de abastecimento público de Taboões, da Companhia Mineira de Saneamento – Copasa –, e à Mineração Santa Paulina, no Município de Ibirité, para verificar o estado dos locais e os impactos do empreendimento minerário adjacente ao Parque Estadual da Serra do Rola-Moça (RQC 12522 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Presidência da Câmara dos Deputados pedido de providências para que seja instalada comissão especial e seja dado encaminhamento para votação da Proposta de Emenda à Constituição Federal 101 2019, que dispõe sobre a concessão de plano de saúde aos servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública – Sucam –, que manusearam o inseticida dicloro-difenil-tricloroetano – DDT – e dá outras providências (RQC 12548 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que: (I) seja formulada manifestação de apoio à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 101 2019, em tramitação no Congresso Nacional, pela necessidade de se garantir aos servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública – Sucam –, que manusearam o inseticida dicloro-difenil-tricloroetano – DDT –, a concessão de plano de saúde para tratamento das enfermidades adquiridas em razão do exercício do serviço público e (II) que seja dada ciência dessa manifestação à Presidência do Congresso Nacional (RQC 12549 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - pedido de providências com vistas à conclusão das negociações entre o Sindicato dos Trabalhadores de Assistência Técnica em Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Sinter – e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater –, conforme acordado entre as partes em audiência mediada pelo Ministério Público do Trabalho, em 11/05/2022, que resultou no Acordo Coletivo de Trabalho 2021, concluído em 19/05/2022, em cujos termos deveria ter sido assinado até a data de 23/05/2022, o que não aconteceu, sob a alegação da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater – de que a assinatura está condicionada a parecer do Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin – (RQC 12550 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita à Mina Casa Branca, da Mineração Geral do Brasil, no Município de Brumadinho, para averiguar recentes intervenções realizadas nas barragens do empreendimento, em tese para fins de estabilização de taludes, tendo em vista os questionamentos apresentados na audiência pública realizada pela comissão em 06/06/2022, que discutiu a situação do Parque Estadual da Serra do Rola-Moça diante das atividades minerárias presentes em sua zona de amortecimento (RQC 12558 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para que o Estado promova a imediata declaração de utilidade pública dos terrenos onde se situa a Mina Corumi, da Empresa de Mineração Pau Branco, em Belo Horizonte, tendo em vista o projeto de conformação de unidade de conservação estadual no local após a conclusão da recuperação da área minerada (RQC 12559 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater as alienações, promovidas pela Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge –, de direitos minerários das águas minerais naturais do Estado (RQC 12560 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o cumprimento do termo de ajustamento de conduta referente à Mina do Engenho Seco, firmado entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – e a Itaminas Comércio de Minérios na Ação Civil Pública nº 5000932-48.2019.8.13.0114 (RQC 12561 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para assegurar o cumprimento da determinação judicial que proíbe a circulação de caminhões pesados em estradas situadas no Parque Estadual da Serra do Rola-Moça, bem como das normativas que regulam tal circulação nas vias do Município de Brumadinho (RQC 12562 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que sejam encaminhadas ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –, para conhecimento, as notas taquigráficas da 20ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a situação do Parque Estadual da Serra do Rola-Moça, tendo em vista que, embora o parque seja uma unidade de conservação de proteção integral criada por lei, ainda existem atividades minerárias na zona de amortecimento e áreas próximas ao parque que podem causar grandes prejuízos a essa unidade (RQC 12563 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge – pedido de providências para que os direitos minerários ANM 000.138/1951 sejam transferidos ao Município de Caldas, em vez de serem alienados pela companhia (RQC 12564 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge –pedido de providências para que seja disponibilizada uma data para realização de reunião com a finalidade de debater, com representantes dos municípios afetados, as alienações de direitos minerários das águas minerais naturais do Estado promovidas pela companhia (RQC 12565 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a regularidade do empreendimento da Mineração Gute Sicht, na região – Mina Boa Vista –, considerando o cenário de degradação constatado em visita técnica realizada pela comissão, em 09/5/2022, na Serra do Curral, nos Municípios de Belo Horizonte, Nova Lima e Sabará, notadamente no tocante às exigências legais de licenciamento ambiental e de recuperação do meio ambiente degradado - proposição recebida e não apreciada (RQC 12618 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a regularidade do empreendimento da Empresa de Mineração Pau Branco – Empabra – na região – Mina Corumi –, notadamente no tocante às exigências legais de licenciamento ambiental e de recuperação do meio ambiente degradado, considerando o cenário de degradação constatado em visita técnica realizada por esta comissão, em 27/05/2022, na Serra do Curral, nos Municípios de Belo Horizonte e Nova Lima, nas proximidades do Parque das Mangabeiras - proposição recebida e não apreciada (RQC 12619 2022).

Documentos relativos à 24ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 14/06/2022, às 15h51min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 1228 2022), realizar audiência de convidados, para debater acerca dos impactos no abastecimento público de água, no Município de Belo Horizonte e Região Metropolitana, com a instalação do empreendimento da Taquaril Mineração Sociedade Anônima, na Serra do Curral, bem como para conhecer o posicionamento da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – em relação à concessão de licença prévia e de instalação para o referido empreendimento aprovado em reunião do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam – em 29/04/2022.

Foi realizada audiência de convidados. Estiveram presentes: Jeanine Renate Souza Oliveira, do Movimento Mexeu com a Serra do Curral Mexeu Comigo; Carlos Eduardo Tavares de Castro, diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa; Euler de Carvalho Cruz, do Fórum Permanente de Defesa do São Francisco; Júlio César Dutra Grillo, do Fórum Permanente São Francisco e ex-superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama – em Minas Gerais; Benedito Ferreira Rocha, técnico químico, consultor em águas e servidor aposentado da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa.

Inclui: resultado da reunião; ata; termos de autorização de exibição, veiculação e divulgação de materiais audiovisuais (3).

Documentos relativos à 23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 14/06/2022, às 14h36min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 12228 2022), realizar audiência de convidados, para debater acerca dos impactos no abastecimento público de água no Município de Belo Horizonte e Região Metropolitana com a instalação do empreendimento da Taquaril Mineração na Serra do Curral, bem como para conhecer o posicionamento da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – em relação à concessão de licença prévia e de instalação para o referido empreendimento aprovado em reunião do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam – em 29/4/2022

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Não foi realizada a audiência de convidados devido a seu adiamento para a reunião de 14/06/2022, às 15h50min.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 22ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 13/06/2022, às 10h11min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Mauri José Torres, conselheiro-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG –, encaminhando manifestação e documentos relativos ao PL 3766 2022, para que sejam anexados ao referido projeto.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 07/06/2022, às 14h35min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Luciana Vianna de Salles Drumond, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em resposta ao RQN 10210 2021 (Of. 3165 2021 SGM) – com anexo; de Thiago Bernardo Borges, presidente do Instituto Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, em resposta ao RQN 8652 2021 (Of. 1813 2021 SGM); de Leônidas José de Oliveira, da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, em resposta ao RQN 9293 2021 (Of. 297 2022 SGM); de Robson Carlindo Santana Paes Loures, do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, em resposta ao RQN 10610 2022 (Of. 675 2022 SGM) – com anexo.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: José de Lima Ramos Pereira, procurador-geral do trabalho, informando o recebimento do Of. 1938 2022 SGM e que o fato relatado no ofício foi protocolado no sistema administrativo do MPT-Digital, em resposta ao RQC 12406 2022; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que sejam encaminhadas ao Ministério Público do Trabalho e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais as notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater as alterações estruturais, bem como a falta de transparência das negociações e normativas relativas aos direitos dos servidores públicos vinculados à Radio Inconfidência Sociedade Limitada e à Fundação TV Minas - Cultural e Educativa - TV Minas, em razão da criação da Empresa Mineira de Comunicação (RQC 12406 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação da população do Distrito de Antônio Pereira, localizado no Município de Ouro Preto, tendo em vista o descumprimento, por parte da Vale Sociedade Anônima, de dispositivos da LEI 23291 2019, que institui a política estadual de segurança de barragens, e da LEI 23795 2021, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens – Peab –, ambas aprovadas por esta Casa, bem como a tentativa de criminalização dos atingidos, que estão sendo processados pela mineradora para tentar impedir que sejam realizadas manifestações para cobrar direitos violados pela empresa (RQC 12413 2022).

Documentos relativos à 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 06/06/2022, às 14h40min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 11255 2021), realizar audiência pública, para debater a situação do Parque Estadual da Serra do Rola-Moça, tendo em vista que, embora o parque seja uma unidade de conservação de proteção integral criada por lei, ainda existem atividades minerárias na zona de amortecimento e áreas próximas ao parque que podem causar grandes prejuízos a essa unidade.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Alenice Motta Baêta, integrante do Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva – Cedefes; Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins, diretora-geral do Instituto Estadual de Florestas – IEF; Anna Carolina da Motta Dal Pozzolo, subsecretária de Regularização Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Breno Esteves Lasmar, diretor de Unidades de Conservação do Instituto Estadual de Florestas – IEF; Gilson Luiz Reis, biólogo, ex-vereador e ex-presidente da CPI da Serra do Curral na Câmara Municipal de Belo Horizonte; Marcus Vinícius Polignano, coordenador do Instituto Guaicuy e do Projeto Manuelzão; Guilherme Siqueira de Carvalho, advogado do Movimento RolaMoçaResiste; Júlio César Dutra Grillo, representante do Fórum Permanente São Francisco e ex-superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama – em Minas Gerais; Henrique Lazarotti de Oliveira, integrante do Movimento Serra Sempre Viva.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à visita da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura) à Serra do Curral, no Município de Belo Horizonte, realizada a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 12245 2022), em 09/05/2022, às 09 horas, com o objetivo de verificar a situação da Serra do Cural, tendo em vista o processo de tombamento em nível estadual de todo o seu conjunto e a recomendação do Ministério Público à Secretaria de Estado de Cultura para que o processo do referido tombamento seja submetido à apreciação do Conselho Estadual do Patrimônio Cultural.

Estiveram presentes: Rogério Correia, deputado federal; Duda Salabert, vereadora de Belo Horizonte; Bella Gonçalves, vereadora de Belo Horizonte; Juliana Ellen de Sales, vereadora de Nova Lima; Jeanine Renate Souza Oliveira, representante do Movimento Mexeu com a Serra do Curral Mexeu Comigo; Felipe Correia de Souza Pereira Gomes, representante dos Movimentos TiraOPéDaMinhaSerra e Ah, É Lixo?; Claudia Teresa Pereira Pires, do Observatório Metropolitano dos ODS – Rede ODS Brasil; Joceli Jaison José Andrioli, dirigente nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens; Júlio Grillo, do Fórum Permanente São Francisco; Ana Lúcia Goyatá Campante, diretora da Práxis Consultoria e coordenadora do dossiê de tombamento da Serra do Curral; Apolo Heringer Lisboa, idealizador do Projeto Manuelzão; Gilson Freitas Filho, liderança da Ocupação Terra Nossa.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à 1ª Reunião Especial da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 22/08/2022, às 09h15min, com o objetivo de realizar debate público sobre o tema: o novo acordo de reparação dos danos provocados pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, controlada pelas mineradoras Samarco, Vale Sociedade Anônima e BHP Billiton, que está sendo mediado pelo Conselho Nacional de Justiça entre as empresas responsáveis pelo crime e todas as partes afetadas.

Estiveram presentes: Meire Mniamá Purí, indígena, liderança da Comunidade Uchô Betlháro Purí e representante do Movimento de Ressurgência Purí na Bacia do Rio Doce; Karine Gonçalves Carneiro, coordenadora e pesquisadora do Grupo de Estudos e Pesquisas Socioambientais da Universidade Federal de Ouro Preto – Ufop; Joelma Fernandes Teixeira, agricultora, ilheira, pescadora e coordenadora da Comissão de Atingidos de Governador Valadares; Maria Célia Albino de Andrade, integrante da Comissão de Atingidos de Conselheiro Pena e vice-presidente da Associação de Produtores Rurais de Conselheiro Pena; Simone Maria da Silva, integrante da Comissão de Atingidos de Barra Longa; Gilsa Maria dos Santos, vereadora de Governador Valadares; Carolina Morishita Mota Ferreira, defensora pública integrante do Núcleo Estratégico de Proteção aos Vulneráveis em Situação de Crise da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG; Heiza Maria Dias, coordenadora da Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social – Aedas; Mônica dos Santos, moradora de Bento Rodrigues e integrante da Comissão de Atingidos pela Barragem de Fundão; Hosana Regina Andrade de Freitas, promotora de justiça coordenadora regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Bacia do Rio Doce; Ligia Prado da Rocha, defensora pública federal; J. R. N., aluna da Escola Estadual Professor Antônio José Ribeiro Filho; Andriane Aparecida Rodrigues, ambientalista e mãe de aluno da Escola Estadual Professor Antônio José Ribeiro Filho; Andrea de Fátima Martins, professora do 5° ano e mãe de aluno da Escola Estadual Professor Antônio José Ribeiro Filho; Jones Henrique Waguemages, integrante da Comissão de Atingidos e Atingidas de Resplendor; Joceli Jaison José Andrioli, dirigente nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB; Thiago Alves, integrante da Coordenação Nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB; Rodrigo Pires Vieira, assessor técnico do Cáritas Regional Minas Gerais; Maj. PM Eduardo Leal Silva, superintendente de Gestão do Risco de Desastres da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil; Carlos Eduardo da Silva Otoni, representante da diretoria de Redução do Risco da Defesa Civil; Rogério Correia, deputado federal; Helder Salomão, deputado federal; Geraldo Marques de Moura, atingido do Município de Cachoeira Escura; Carlos Bruno Ferreira da Silva, procurador da república, coordenador da Força Tarefa Rio Doce – Brumadinho do Ministério Público Federal – MPF; Luís Otávio Milagres de Assis, secretário de Estado adjunto de Planejamento e Gestão; B. M. S. S., aluno da Escola Estadual Professor Antônio José Ribeiro Filho; Pedro Henrique Magalhães Azevedo, superintendente de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG; Alex Lopes de Freitas, coordenador de Fiscalização Integrada dos Municípios do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG.

Inclui: resultado da reunião; ata; termo de consentimento para tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes (contêm informação pessoal que depende de consentimento) (3); termo de responsabilidade pela divulgação de dados pessoais (contém informação pessoal que depende de consentimento).

Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 16/02/2022, às 14h37min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Edilane Maria de Almeida Carneiro, chefe de gabinete do presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha-MG –, (2): (I) em resposta ao RQN 8346 2021 (Of. 1549 2021 SGM) – com anexo; (II) em resposta ao RQN 8344 2021 (Of. 1919 2021 SGM) – com anexo; de Luciana Vianna de Salles Drumond, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, (2): (I) em resposta ao RQN 9689 2021 (Of. 2992 2021 SGM) – com anexo; (II) em resposta ao RQN 9813 2021 (Of. 3107 2021 SGM) – com anexo; de Geniana Guimarães Faria, da Secretaria de Estado de Educação, em resposta ao RQN 9689 2021 (Of. 2992 2021 SGM) – com anexo; de Leônidas José de Oliveira, secretário de Estado da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, em resposta ao RQN 8346 2021 (Of. 1549 2021 SGM); de Hely Andrade Alves, prefeito de Carrancas, em resposta ao RQN 8726 2021 (Of. 2510 2021 SGM); de Madison Coelho de Almeida, presidente substituto da Comissão Nacional de Energia Nuclear, em resposta ao RQN 9344 2021 (Of. 2690 2021 SGM); de Leandro Moreira Garcia, diretor-presidente da Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte, em resposta ao RQN 9369 2021 (Of. 2631 2021 SGM); de Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, (2); de Reynaldo Passanezi Filho, diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, em resposta ao RQN 9422 2021 (Of. 2788 2021 SGM) – com anexo; de Eline Nogueira, médica nefrologista e dona de clínica de hemodiálise, solicitando apoio para aumentar a fatura do Sistema Único de Saúde – SUS – para as clínicas médicas e reavaliar o impacto que a aprovação do projeto dos enfermeiros terá na economia; de Elisiane Alvares Batisa, cidadã, solicitando esclarecimentos acerca do rateio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb.

Foram recebidas proposições, às quais foram designado relator. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada visita ao Superintendente da Receita Federal em Minas Gerais – 6ª Região Fiscal –, para discutir a necessidade de regulamentação da Lei Federal 14287, de 31/12/2021, que introduziu alterações nas regras de concessão da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI – para pessoas com deficiência, para a qual seja convidada a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (RQC 11508 2022); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada visita ao secretário de Estado de Fazenda para discutir a regulamentação do Convênio ICMS 204, de 09/12/2021, que altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência, bem como as alterações decorrentes da Lei Federal 14287, de 31/12/2021, especialmente com vistas à alteração do teto de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – de veículos novos adquiridos por pessoas com deficiência, para a qual seja convidada a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (RQC 11509 2022); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja realizada audiência pública, no Município de Araguari, para debater a implantação do câmpus da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – em Araguari (RQC 11517 2022); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência pública da comissão para debater os eventuais impactos da implantação de central geradora hidrelétrica no Município de Santa Rita de Jacutinga, e sejam convidadas para participar da audiência as Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Desenvolvimento Econômico (RQC 11520 2022); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 19ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 01/06/2022, às 14h34min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 26/05/2022, às 10h01min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 12307 2022), realizar audiência pública, para debater o novo plano de cargos, salários e carreira que a diretoria da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – Prodemge – pretende implantar, que irá impor profundas alterações na organização de salários e carreira, sem qualquer diálogo prévio com os trabalhadores ou com a entidade sindical que os representa.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Rosane Maria Cordeiro, diretora do Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares do Estado de Minas Gerais – Sindados-MG; Luciano Ricardo de Magalhães Pereira, assessor jurídico do Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares do Estado de Minas Gerais – Sindados-MG; Carlos André Ramalho de Oliveira, membro da Comissão de Trabalhadores da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – Prodemge; Alberto Alves Carrilho, assessor jurídico da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – Prodemge.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 24/05/2022, às 14h39min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do deputado Antonio Carlos Arantes, encaminhando manifestação da Secretaria de Estado da Fazenda, acerca do PL 3386 2021 - com anexo; da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG – em resposta ao RQN 9092 2021 (Of. 2200 2021 SGM); da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – em resposta ao RQN 9421 2021 (Of. 2648 2021 SGM) - com anexo.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de Antonio Carlos Arantes; requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja formulado voto de congratulações com Luísa Cardoso Barreto, secretária de Planejamento e Gestão, pela assinatura do termo de convênio para instalação de uma unidade do programa Unidade de Atendimento Integrado – UAI – Compartilha no Município de Paraguaçu (RQC 12337 2022); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 18/05/2022, às 15h42min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao presidente da Empresa Mineira de Comunicação – EMC – pedido de informações consubstanciadas em cópias do áudio da reunião do Conselho de Administração dessa empresa, realizada em 21/12/2021, na qual foi deliberado sobre o plano de cargos, salários e carreiras da Empresa Mineira de Comunicação – EMC –, que foi aprovado; da Nota Técnica SEF-STF SCGov nº 190/2021; e dos ofícios do Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin – nº 866/2021 e 276/2022 (RQC 12251 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao presidente da Empresa Mineira de Comunicação – EMC – pedido de informações sobre o quantitativo de servidores e seus respectivos cargos e funções necessários para suprir o déficit de profissionais da empresa (RQC 12305 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Empresa Mineira de Comunicação – EMC – pedido de providências para que seja restabelecido o processo de negociação referente ao plano de cargos, salários e carreiras dos empregados da empresa com o sindicato representante da categoria, haja vista que o plano divulgado pela Empresa Mineira de Comunicação – EMC –, em março de 2022, é diferente daquele pactuado com os trabalhadores (RQC 12306 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita à mineradora Gute Sicht, no Bairro Taquaril, no Município de Belo Horizonte, para verificar a legalidade das atividades, as condições de funcionamento e as possíveis violações da legislação por parte dessa empresa, tendo em vista que ela atua por meio de termo de ajustamento de conduta – TAC –, celebrado com a Superintendência Regional de Meio Ambiente Central e Metropolitana – Supram CM – (RQC 12308 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater as consequências socioambientais para os Municípios de Mariana, Ouro Preto e região, decorrentes da decisão do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam – que autorizou a mineradora Samarco a ampliar as atividades do Complexo Minerário Germano, localizado entre esses municípios, no local onde funcionava a Barragem de Fundão, que se rompeu em novembro de 2015 (RQC 12309 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a possível alteração da Deliberação Normativa Conjunta Copam-CERH-MG nº 6, de 14/09/2017, proposta pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – para possibilitar o reenquadramento de cursos d'água classificados como classe especial e classe 1, considerando-se os possíveis riscos à segurança hídrica da população mineira (RQC 12310 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Empresa Mineira de Comunicação – EMC – pedido de providências para realização de concurso público com vistas ao provimento dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Cultura do Poder Executivo, para suprir o déficit de servidores da empresa (RQC 12312 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater as consequências na vida das pessoas do Município de Congonhas e região e os impactos socioambientais resultantes da decisão do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam –, que autorizou a Companhia Siderúrgica Nacional – CSN – a expandir a capacidade de uma planta de beneficiamento de minério localizada na Mina Casa de Pedra, no referido município (RQC 12335 2022).

Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 17/05/2022, às 14h35min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Luciana Vianna de Salles Drumond, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; de Ludymilla Spagnol Galery, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Renata Batista Ribeiro, do Instituto Mineiro de Gestão das Águas.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja convocado o secretário de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais, Leônidas Oliveira, para prestar esclarecimentos a esta comissão, em audiência pública, sobre os motivos da demora no processo de tombamento da Serra do Curral – com emenda substituindo a expressão convocado pela expressão convidado (RQC 12146 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra – pedido de providências para que seja prestado apoio aos municípios atingidos pelas enchentes do mês 01/2022, com vistas à retirada da lama das laterais das ruas e de outros locais públicos, onde ainda há acúmulo da lama, especialmente nos territórios onde há o risco de contaminação da lama por rejeitos de mineração, colocando em risco a saúde da população (RQC 12159 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre o funcionamento da pequena central hidrelétrica Rio de Pedras no período de 07/01/2022 a 09/01/2022, esclarecendo-se se houve vertimento de água e qual foi a contribuição da barragem para o fluxo de água no Rio das Velhas (RQC 12161 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas pedido de informações sobre o monitoramento das águas dos Rios Paraopeba, Doce e das Velhas (RQC 12162 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao gerente-geral da unidade mineração da Vallourec Mineração Sociedade Limitada, em Brumadinho, pedido de informações sobre o destino da lama que transbordou do dique da Mina Pau Branco, esclarecendo-se se esse material alcançou o Rio das Velhas (RQC 12163 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre o funcionamento da Estação de Tratamento de Água Bela Fama e o impacto dessa estação no Rio das Velhas, esclarecendo-se se a estrutura poderá aumentar o nível do rio e amplificar as enchentes (RQC 12164 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado às Prefeituras de Nova Lima e de Rio Acima pedido de providências para retirada da lama e revitalização da Estrada Real, no trecho que liga o Distrito de Honório Bicalho a Rio Acima (RQC 12165 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao procurador-geral de Justiça do Estado pedido de informações sobre as medidas tomadas em relação ao vazamento de material industrial da empresa AngloGold Ashanti, que atingiu o leito do Córrego Cuiabá, no Município de Sabará, no dia 12/03/2022 (RQC 12166 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de providências para solucionar o problema de desabastecimento de água na Cachoeira do Choro, no Município de Curvelo, com a perfuração de outro poço artesiano mais afastado do Rio Paraopeba (RQC 12167 2022); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater o processo de concessão de licença para atividade de mineração na Serra do Curral (RQC 12174 2022); requerimento da deputada Ione Pinheiro solicitando que seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de informações, consubstanciadas em cronograma, sobre as providências em execução e em planejamento para a eliminação de todo lançamento de esgoto na Lagoa de Ibirité, conhecida como Lagoa da Petrobras, localizada nos Municípios de Ibirité, Sarzedo e Betim (RQC 12225 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja convocado Carlos Eduardo Tavares de Castro, diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa –, para prestar esclarecimentos à comissão acerca dos impactos no abastecimento público de água no Município de Belo Horizonte e na região metropolitana com a instalação do empreendimento da Taquaril Mineração Sociedade Anônima, na Serra do Curral, bem como apresente o posicionamento da empresa em relação à concessão de licença prévia e de instalação para o referido empreendimento aprovado em reunião do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam – no dia 29/04/2022 – com emenda substituindo a expressão convocado pela expressão convidado (RQC 12228 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita à Serra do Curral, no Município de Sabará, para verificar a situação da serra, tendo em vista o processo de tombamento em nível estadual de todo o seu conjunto, em tramitação no Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico – Iepha (RQC 12243 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita à Serra do Curral, no Município de Nova Lima, para verificar a situação da serra, tendo em vista o processo de tombamento em nível estadual de todo o seu conjunto, em tramitação no Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico – Iepha (RQC 12244 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita à Serra do Curral, no Município de Belo Horizonte, para verificar a situação da serra, tendo em vista o processo de tombamento em nível estadual de todo o seu conjunto, em tramitação no Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico – Iepha (RQC 12245 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater o novo plano de cargos, salários e carreira que a diretoria da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – Prodemge – pretende implantar sem qualquer diálogo prévio com os trabalhadores ou com a entidade sindical que os representa, mas que irá impor profundas alterações na organização de salários e carreira (RQC 12307 2022).

Documentos relativos à 14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 10/05/2022, às 14h37min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 10069 2021), realizar audiência pública, para debater as alterações estruturais, bem como a falta de transparência das negociações e normativas relativas aos direitos dos servidores públicos vinculados à Radio Inconfidência e da Fundação TV Minas - Cultural e Educativa - TV Minas, em razão da criação da Empresa Mineira de Comunicação.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Luísa Cardoso Barreto, secretária de Estado de Planejamento e Gestão, em resposta ao RQN 8656 2021 (Of. 1830 2021 SGM); de Luciana Vianna de Salles Drumond, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; de Gílson Soares Lemes, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em resposta ao RQN 9690 2021 (Of. 2993 2021 SGM) - com anexo; de Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, em resposta ao RQN 10615 2022 (Of. 550 2022 SGM) - com anexo; de Wagner Donato, secretário adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Prefeitura Municipal de Brumadinho, em resposta ao RQN 10702 2022 (Of. 614 2022 SGM).

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Simone Lins Jansen, diretora de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult; Kátia Marília Silveira Carneiro, diretora-geral da Empresa Mineira de Comunicação – EMC; Alessandra Cezar Mello, presidenta do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais – SJPMG; Lina Patrícia Rocha, repórter da Rádio Inconfidência e Conselheira da Empresa Mineira de Comunicação – EMC; Brenda Marques Pena, diretora da Associação de Servidores da Rede Minas – Asprem; Fábio Caldeira de Castro Silva, diretor de Captação, Projetos e Parcerias da Empresa Mineira de Comunicação – EMC; Aloisio Lopes, membro do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação em Minas Gerais.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o quantitativo de servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI – 4876, que ainda se encontram em licença para tratamento de saúde nos termos da Lei Complementar 138, de 2016, alterada pela Lei Complementar 152, de 2019, bem como sobre a perspectiva dos encaminhamentos desses servidores para que sejam submetidos a avaliações periciais, com a finalidade de se proceder à análise do direito à aposentadoria por invalidez, tendo em vista que se encontram em sucessivas licenças médicas desde dezembro de 2015 (RQC 12093 2022).

Documentos relativos à 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 03/05/2022, às 14h39min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 11903 2022), realizar audiência pública, para debater o processo de privatização do metrô de Belo Horizonte, os impactos da medida nas finanças do Estado, tendo em vista que ele passará a ser responsável pelo pagamento do subsídio para cobrir os custos operacionais, bem como os impactos na vida dos metroviários, uma vez que todos os trabalhadores da empresa são concursados, mas a Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU – não apresentou nenhuma garantia a eles para manutenção dos empregos ou realocação em outras unidades da companhia.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Leandra Patrícia de Oliveira, advogada do Sindicato dos Empregados em Transportes Metroviários e Conexos de Minas Gerais – Sindimetro-MG; Izabela Lourença, vereadora da Câmara Municipal de Belo Horizonte – CMBH; Rogério Correia, deputado federal; Gabriel Ribeiro Fajardo, subsecretário de Transportes e Mobilidade da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra; André Xavier, representante do Bloco Esperando o Metrô; Francisco de Assis Maciel, presidente da Associação dos Usuários de Transporte Coletivo de Belo Horizonte e Região Metropolitana; Gustavo Henrique Lopes Machados, pesquisador e coordenador do Instituto Latino Americano de Estudos Socioeconômicos – llaese; Afonso Carneiro Filho, engenheiro da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU; Jairo Nogueira Filho, presidente da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais – CUT-MG; Romeu José Machado Neto, Presidente do Sindicato dos Empregados em Empresas de Transportes Metroviários e Conexos de Minas Gerais – Sindimentro-MG; Geraldo Antônio de Paula, Assessor da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem – Transcon.

Inclui: resultado da reunião; ata; termo de autorização de exibição, veiculação e divulgação de materiais audiovisuais.

Documentos relativos à 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 28/04/2022, às 16h11min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 12111 2022), realizar audiência pública, para debater o balanço da efetividade das políticas públicas do Poder Executivo Estadual para a geração de emprego e renda, para o enfrentamento de acidentes de trabalho no âmbito do Estado e ao balanço das reformas administrativa, previdenciária e trabalhista, aprovadas no País nos últimos anos, conforme avaliação dos trabalhadores e trabalhadoras.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Marta de Freitas, coordenadora do Fórum Sindical e Popular de Saúde e Segurança do Trabalhador; Valéria Peres Morato Gonçalves, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil em Minas Gerais– CTB Minas; Rosilene Gonçalves da Silva, comando de greve do Sindicato dos Trabalhadores em Seguridade Social, Saúde, Previdência, Trabalho e Assistência Social – Sintsprev; Roberto Wagner Carvalho, diretor da Central Sindical e Popular – CSP-Conlutas; Jairo Nogueira Filho, presidente da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais – CUT-MG; Valter Palmieri Junior, doutor em Economia; Luciano Ricardo de Magalhães Pereira, advogado da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais – CUT-MG; Diego Severino Rossi de Oliveira, técnico do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos – Dieese; Erico de Moraes Colen, diretor executivo do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais – Sind-Saúde-MG.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 27/04/2022, às 15h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui:resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de providências para a convocação dos candidatos excedentes ao cargo de auxiliar de saneamento, do concurso público realizado pela companhia, Edital nº 17 2018, em vista das reivindicações que aportaram no gabinete deste parlamentar, especialmente pelo fato de que, segundo informações, em março do corrente ano foi finalizado o Programa de Desligamento Voluntário Incentivado – PDV –, que culminou com o desligamento de grande número de funcionários e colaboradores da empresa, fato que pode prejudicar, ainda mais, a qualidade dos serviços prestados (RQC 11985 2022); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a recomposição dos quadros de servidores da Fundação João Pinheiro, em face da importância das atividades desenvolvidas pela instituição para o Estado de Minas Gerais (RQC 12049 2022).

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 27/04/2022, às 10h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Ione Pinheiro (RQC 10525 2021), realizar audiência pública, para debater com a Petróleo Brasileiro – Petrobras – Unidade Refinaria Gabriel Passos – o serviço de remoção de macrófitas da Lagoa de Ibirité.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Anna Carolina da Motta Dal Pozzolo, subsecretária de Regularização Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad; Vanessa Kelly Saraiva, analista ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad; Daniela Cristina Teixeira Salles, vereadora da Câmara Municipal de Sarzedo; Clacione Clás de Oliveira, diretora-superintendente da Itaminas Comércio de Minérios Sociedade Anônima; Major BM Paulo Enock Marques da Silva, subcomandante do 2º Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais – CBMMG; Marcelo Pinheiro do Amaral, prefeito de Sarzedo; Joaquim Paulo Coutinho Braga, gerente da Regional Metropolitana Sul da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa; Guilherme Carvalho, secretário de Governo da Prefeitura de Betim; Adriano Câmara Peçanha, gerente de Engenharia e Suporte Técnico da Refinaria Gabriel Passos; Philippi César Quintão, gerente de Engenharia da Itaminas Comércio de Minérios Sociedade Anônima; Domingos Ventura de Miranda Júnior, promotor de justiça da Comarca de Ibirité; João Eustáquio Beraldo Teixeira, engenheiro de segurança do trabalho da Refinaria Gabriel Passos; Rodrigo Antônio Ferrette, vereador da Câmara Municipal de Sarzedo; José Estévam Lourenço Neto, vereador da Câmara Municipal de Sarzedo; José Luiz de Santana, vereador da Câmara Municipal de Sarzedo; Célio de Cássio Moreira, ex-deputado estadual; Marcos Antônio de Almeida, presidente da Câmara Municipal de Sarzedo; André Gustavo Diniz Matos, secretário municipal de Meio Ambiente de Sarzedo.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 08/06/2021, às 14h31min, com o objetivo de receber, discutir e votar roposições da comissão e, a requerimento dos deputados Raul Belém e Roberto Andrade (RQC 8920 2021), realizar audiência de convidados, para debater o PL 2509 2021, do governador do Estado, que cria o Centro Mineiro de Controle de Doenças, Ensino, Pesquisa e Vigilância em Saúde Ezequiel Dias, para a qual sejam convidados o secretário de Estado de Saúde e o presidente da Fundação Ezequiel Dias – Funed.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Luísa Cardoso Barreto, secretária de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, em resposta ao RQN 7691 2021 (Of. 698 2021 SGM).

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência de convidados. Estiveram presentes: Fábio Baccheretti Vitor, secretário de Estado de Saúde; Dario Brock Ramalho, presidente da Fundação Ezequiel Dias – Funed.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando: (I) que seja formulada manifestação de apoio ao Projeto de Lei 2564 2020, em tramitação no Congresso Nacional, que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira e (II) que seja dada ciência dessa manifestação a Rodrigo Otavio Soares Pacheco, presidente do Senado Federal (RQC 8983 2021); requerimento do deputado Bartô solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de informações consubstanciadas em estudos prévios detalhados do impacto financeiro-orçamentário decorrente da criação do Centro Mineiro de Controle de Doenças, Ensino, Pesquisa e Vigilância em Saúde Ezequiel Dias, apresentado a esta Casa por meio do PL 2509 2021, do governador do Estado (RQC 8997 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater e buscar esclarecimentos sobre a paralisação dos repasses financeiros destinados ao Projeto Veredas Sol e Lares, desenvolvido pela Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, que tem como objetivo a construção de uma usina fotovoltaica na região de Grão Mogol, para atender a mais de 1.250 famílias de 21 municípios das regiões do Vale do Jequitinhonha e Rio Pardo, com desconto na tarifa de energia (RQC 9003 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater o processo de tombamento em nível estadual de todo o conjunto da Serra do Curral, tendo em vista a recomendação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – à Secretaria de Estado de Cultura para que o processo do referido tombamento seja submetido à apreciação do Conselho Estadual do Patrimônio Cultural, uma vez que o tombamento em nível federal e municipal não tem sido suficiente para garantir a total preservação da área (RQC 9004 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater as alterações de conteúdo trazidas pelos PLC 79 2018 e PLC 52 2021, no tocante a estrutura organizativa da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG –, bem como a necessidade da criação de Ouvidoria Externa vinculada ao órgão (RQC 9008 2021); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 01/06/2021, às 14h36min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata;requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência de convidados para apresentar e debater o PL 2509 2021, do governador do Estado, que cria o Centro Mineiro de Controle de Doenças, Ensino, Pesquisa e Vigilância em Saúde Ezequiel Dias, para a qual sejam convidados o secretário de Estado de Saúde e o presidente da Fundação Ezequiel Dias – Funed (RQC 8920 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja formulada manifestação de apoio ao Sindicato dos Empregados em Empresas de Transportes Metroviários e Conexos de Minas Gerais pela paralisação das atividades laborais no dia 26/05/2021, para exigir a definição de uma data para a imunização dos trabalhadores do transporte público contra o coronavírus (RQC 8927 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja formulada manifestação de repúdio aos gestores da Superintendência Regional de Belo Horizonte da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU – pela prática antissindical de interferência direta no movimento de greve da categoria, que se encontra amparado por decisão judicial liminar do Tribunal Regional do Trabalho – TRT – que determinou o funcionamento apenas nos horários de pico, bem como pela utilização do corpo de seguranças para retirar o diretor Pablo Henrique, que estava impedindo a circulação do trem para cumprimento da referida ordem judicial (RQC 8928 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater as consequências para a população mineira do processo de privatização da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU – proposto pelo governo federal (RQC 8930 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 2308 2020, que extingue e cria cargos no Quadro de Pessoal dos Servidores do Poder Judiciário do Estado (RQC 8936 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao ministro da Economia pedido de informações sobre a situação ou a perspectiva dos servidores da empresa Centrais de Abastecimento de Minas Gerais Sociedade Anônima – CeasaMinas – e dos produtores rurais, dos carregadores, dos comerciantes, dos lojistas, dos entrepostos e dos municípios diante da proposta de privatização dessa empresa, bem como sobre a conveniência, necessidade, utilidade, economicidade e juridicidade dessa privatização, tendo em vista diversas questões que demandam maiores esclarecimentos ou reflexões, como o baixo valor atribuído à empresa e a informação de que outras centrais de abastecimento no país, como a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo – Ceagesp – não serão privatizadas (RQC 8939 2021); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, André Quintão, Andréia de Jesus, Betão, Cristiano Silveira, Elismar Prado, João Magalhães, Leninha e Léo Portela solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que todos os trabalhadores que compõem a categoria metroferroviária de Belo Horizonte sejam incluídos nos grupos prioritários do processo de imunização contra a covid-19, considerando que tais funcionários estão trabalhando diretamente no atendimento à população desde o início da pandemia, com alto risco de contaminação em seus postos de trabalho, e a essencialidade do transporte público à população (RQC 8943 2021); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 31/05/2021, às 14h04min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 8843 2021), realizar audiência pública, para debater as consequências para a população mineira do processo de privatização da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais – CeasaMinas –, proposto pelo governo federal.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Sânia Barcelos Reis, diretora do Sindicato dos Trabalhadores Ativos, Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal no Estado de Minas Gerais – Sindsep-MG; Maria Aparecida Martins de Carvalho, presidente da Associação Recreativa e Beneficente dos Empregados da CeasaMinas – Arbece; Rogério Correia, deputado federal; Romeu José Machado Neto, presidente do Sindicato dos Empregados em Empresas de Transportes Metroviários e Conexos de Minas Gerais – Sindimetro; Ronan Siuves Ferreira, diretor social da Associação Recreativa e Beneficente dos Empregados da CeasaMinas – Arbece; Ladislau Jerônimo de Melo, presidente da Associação dos Produtores de Hortifrutigranjeiros das Ceasas do Estado de Minas Gerais – Aphcemg; Reginaldo Gregório, presidente do Sindicato dos Carregadores dos Mercados Livres de Produtores e de Hortifrutigranjeiros do Estado de Minas Gerais – Sindicar-MG.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 28/05/2021, às 14h42min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 8720 2021), realizar audiência pública para debater os impactos do fechamento da Usina de Biodiesel Darcy Ribeiro, localizada no Município de Montes Claros.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Cibele Vieira, coordenadora-geral da Federação Única dos Petroleiros – FUP; Rogério Correia, deputado federal; Alexandre Finamori França Baptista, coordenador do Sindicato dos Petroleiros de Minas Gerais – Sindipetro-MG; Felipe Vono, advogado do Escritório Garcez e pesquisador do setor de petróleo; Jairo Nogueira Filho, presidente da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais – CUT-MG.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 24/05/2021, às 14h35min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 8719 2021), realizar audiência pública, para debater os impactos da privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – Correios –, proposta apresentada pelo governo federal, por meio do Projeto de Lei nº 591 2021.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Laura Moreira Sabino, militante social; Rogério Correia, deputado federal; Marcus Vinícius Dellacqua Machado, presidente da Associação dos Profissionais dos Correios de Minas Gerais; Alexandre Simões Lindoso, advogado; Bruno Borba Leite, administrador da empresa Dona Chica Slingueria; Robson Gomes Silva, presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares do Estado de Minas Gerais – Sintect-MG.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para a urgente nomeação de um juiz substituto e a instalação de uma vara cível para a Comarca da cidade de Nova Era, tendo em vista a ausência de magistrado, desde fevereiro de 2020, para atuar no grande volume de ações judiciais em tramitação no referido município, garantindo, assim, a devida e necessária prestação jurisdicional à população (RQC 8754 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a necessidade de nomeação dos candidatos aprovados no concurso para provimento de vagas no cargo de analista de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG –, previsto no Edital nº 1 – TCEMG, de 05/06/2018, que se encontra em vigor (RQC 8788 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater as consequências para a população mineira do processo de privatização das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais – CeasaMinas –, proposto pelo governo federal (RQC 8843 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater os graves impactos para a população da proposta de instalação de aterro metropolitano em Ribeirão das Neves, que abrigará lixo e resíduos de mais de 40 cidades da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RQC 8845 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES –, ao presidente do Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República e ao ministro da Economia pedido de informações com detalhamentos de todos os estudos e levantamentos técnicos feitos para apuração do valor de lance mínimo no leilão de privatização da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais – CeasaMinas –, principalmente no tocante à relação dos ativos imobiliários, como valores dos terrenos e pavilhões, além da outorga pela operação da estatal (RQC 8846 2021).

Documentos relativos à 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 17/05/2021, às 14h34min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Igor Eto, secretário de Estado de Governo, em resposta ao RQN 5992 2020 (Of. 1261 2020 SGM); de Marcus Vinicius de Souza, presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, em resposta ao RQN 6383 2020 (Of. 363 2021 SGM).

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os atrasos no pagamento de férias-prêmio para os servidores públicos estaduais de Minas Gerais, por meio das quais se esclareça: quantos servidores estão sem receber as férias-prêmio no âmbito do Estado; se, desde que ocorreram os primeiros atrasos no pagamento, alguma categoria recebeu as férias-prêmio enquanto outras ficaram sem receber; qual o montante total o Estado precisaria gastar para regularizar o pagamento desse direito aos servidores (RQC 8626 2021); requerimento do deputado Professor Cleiton solicitando que seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa –, ao diretor-presidente da Companhia de Gás de Minas Gerais e ao diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais pedido de informações, com documentação, sobre os valores dos pagamentos realizados aos diretores estatuários demitidos nos últimos seis meses, bem como sobre as trocas de conselheiros e diretores em cada estatal e o valor pago a cada um deles (RQC 8651 2021); requerimento da deputada Andréia de Jesus solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para que seja reavaliada a exoneração de policiais militares ocorrida no ano de 2009, em virtude da LEI 5301 1969 e da LCP 95 2007, que tratam da transgressão disciplinar de deserção (RQC 8652 2021); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede – pedido de providências para que seja suspenso o processo de desinvestimento da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – em sua participação na Transmissora Aliança de Energia Elétrica – Taesa –, enquanto não houver amplo debate público com a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerias – ALMG – e a sociedade civil interessada, assim como a apresentação de estudos técnicos e orçamentários que justifiquem a decisão do desinvestimento (RQC 8669 2021); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais e ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações sobre os estudos técnicos que embasaram a decisão para iniciar o processo de desinvestimento da companhia em sua participação na Transmissora Aliança de Energia Elétrica – Taesa – apresentando a estimativa de receita com a operação, o montante anual que os dividendos da participação da Transmissora Aliança de Energia Elétrica – Taesa – geram para a Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – e projetando quanto seria arrecadado ao longo dos próximos 10 anos caso a companhia mantivesse seus investimentos na transmissora (RQC 8670 2021); requerimento da deputada Ana Paula Siqueira solicitando seja realizada audiência pública para debater a importância da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab – para a política habitacional no Estado, bem como o planejamento e diretrizes governamentais para assegurar a viabilidade da atuação da companhia (RQC 8715 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater os impactos da privatização dos Correios – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos –, proposta pelo governo federal por meio do Projeto de Lei 591 2021 (RQC 8719 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater os impactos do fechamento da Usina de Biodiesel Darcy Ribeiro, localizada em Montes Claros (RQC 8720 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater os impactos da reforma administrativa por meio da Proposta de Emenda à Constituição 32, de 2020, de autoria do governo federal (RQC 8721 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações consubstanciadas na apresentação dos documentos, a saber: os estudos realizados para apontar como o projeto do Novo Rodoanel reduzirá a gravidade e o número de acidentes de trânsito do Anel Rodoviário, os quais deverão ser totalmente disponibilizados para conhecimento da sociedade; os estudos realizados para averiguar a possibilidade de se alcançar a melhoria desejada com o Novo Rodoanel através do alargamento das pistas e das áreas de escape do Anel Rodoviário existente, bem como as respectivas obras e custos; estudos que mostrem que parcela – quantitativa e qualitativa – do trânsito do atual Anel Rodoviário será deslocada para o Novo Rodoanel, quais serão as consequências positivas e negativas desse deslocamento, qual o controle sobre os tipos dos veículos e cargas que trafegarão nas duas vias e qual a dimensão dos impactos positivos e negativos do Rodoanel no tráfego a curto, médio e longo prazos; que compensação ao Município de Brumadinho a construção do Novo Rodoanel poderá ocasionar, uma vez que nenhum dos acessos previstos no projeto está dentro desse município; as análises de riscos relativas à construção dos túneis previstos para a obra, especialmente sua localização sobre importantes regiões aquíferas, e as consequências do impacto para a captação, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa –, de água de abastecimento para a Região Metropolitana de Belo Horizonte; as análises sistemáticas dos possíveis impactos do Rodoanel sobre os aspectos culturais, históricos e arqueológicos, bem como sobre os aspectos sociais e ambientais e como esses impactos foram considerados nos critérios para a escolha do traçado sugerido para obra; os estudos dos sete traçados alternativos que foram abordados pelo governo do Estado, conforme mencionado por Fernando Marcatto, secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, em audiência realizada em 11/03/2021, em Brumadinho, esclarecendo-se ainda que critérios de comparação técnica e econômica pautaram a escolha pelo traçado proposto para a obra; os estudos de impacto ambiental que a obra ocasionará, exigindo-se a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental – EIA- Rima –, bem como das ações de mitigação do impacto previstas no projeto; os critérios econômicos que determinaram a redução de 45,84% no valor da construção dos túneis entre as propostas 1B e 1C, embora tenha havido um aumento de 2,21 km de extensão entre uma proposta e outra, disponibilizando-se publicamente os estudos que resultaram na disparidade identificada acima; a previsão de que o custo para a construção dos túneis será o suficiente para cobrir todo o risco geológico, visto que o traçado 1C não inclui nenhuma sondagem ou estudo geológico para sua execução (RQC 8722 2021) comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 48ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 29/11/2021, às 14h11min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Lucélio de São José, cidadão, expressando sua indignação ao Regime de Recuperação Fiscal; de Luciana Vianna de Salles Drumond, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; de João Batista Marques, chefe de gabinete do Senado Federal.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita à Serra da Moeda, no Município de Moeda, para a qual sejam convidados o Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – e a Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para verificar a situação da serra, tendo em vista o PL 3300 2021, em tramitação nesta Casa, que altera os limites do Monumento Natural Estadual da Serra da Moeda – Monae (RQC 10843 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação do Monumento Natural Estadual da Serra da Moeda – Monae –, tendo em vista o PL 3300 2021, em tramitação nesta Casa, que altera os limites do monumento (RQC 10844 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando: (I) que seja formulado voto de congratulações com a vereadora Lívia Guimarães, por sua trajetória de lutas na busca de uma sociedade mais justa e igualitária, e pela sua atuação de destaque na Câmara Municipal de São João del Rei, em especial pela autoria do Projeto de Lei 7563 2021, que dispõe que maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do município permitam a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas, e (II) que seja dada ciência dessa manifestação à referida vereadora (RQC 10976 2021).

Documentos relativos à 47ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 23/11/2021, às 14h44min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 10412 2021), realizar audiência pública, para debater e buscar esclarecer as alterações promovidas pelo Decreto 48209 2021, que promoveram a reestruturação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, órgão subordinado administrativamente à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, criado pelo Decreto 26961 1987, a partir da necessidade da integração dos órgãos públicos, do setor produtivo e da sociedade civil organizada.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, em resposta ao RQN 8042 2021 (Of. 2460 2021 SGM).

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Clara Oyamaguchi Pinheiro de Araújo Moreira, coordenadora da Assessoria de Programas, Projetos e Pesquisa em Recursos Hídricos do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam; Altino Rodrigues Neto, vice-presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Entorno da Represa de Três Marias; Marcus Vinícius Polignano, coordenador do Instituto Guaicuy, responsável pela Assessoria Técnica Independente na Bacia do Rio Paraopeba e coordenador do Projeto Manuelzão; Sylvio Luiz Andreozzi, conselheiro na Câmara Técnica de Planos do Conselho Estadual de Recursos Hídricos e conselheiro do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari; Wilson Guilherme Acacio, presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Preto e Paraibuna; Antônio Giacomini Ribeiro, presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Baixo Paranaíba; Gustavo Tostes Gazzinelli, jornalista, ambientalista, integrante do Gabinete de Crise da Sociedade Civil e diretor-presidente do Instituto Diadorim.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 46ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 17/11/2021, às 14h17min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de providências para seja realizada a manutenção corretiva, em caráter de urgência, da rede elétrica do Bairro Caladinho de Cima, no Município de Coronel Fabriciano, notadamente no transformador localizado na Rua Tapuias, tendo em vista as constantes quedas de energia que têm ocorrido na região (RQC 10807 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre o Ofício 826 2021, enviado a esta Casa, comunicando a sua ausência do País no período de 07/11/2021 a 19/11/2021, para representar oficialmente o Estado na 26ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas – COP26 – e na Expo Dubai 2020, nas cidades de Glasgow e Dubai, respectivamente, especificando-se as despesas realizadas na viagem, o quantitativo de pessoas que compuseram a comitiva do Estado e as funções exercidas por cada uma delas (RQC 10837 2021).

Documentos relativos à 45ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 16/11/2021, às 14h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi recebida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Ione Pinheiro solicitando que seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de providências para construção de rede de esgoto no Bairro Nossa Senhora de Lourdes, Município de Ibirité, na Av. Pará e Rua Santa Marta, em caráter de urgência RQC 10755 2021 – (contém informação pessoal que depende de consentimento) – com anexo.

Documentos relativos à 44ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 11/11/2021, às 10h04min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a extinção do Escritório Regional do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado – Ipem-MG – localizado em Belo Horizonte (RQC 10711 2021); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de informações sobre os critérios utilizados para definir a ordem de pagamento do passivo referente às férias-prêmio convertidas em espécie devidas aos servidores públicos estaduais e a divulgação de calendário de pagamento de acordo com a data da aposentadoria, para que os servidores tenham ciência com antecedência sobre quem será contemplado no mês (RQC 10713 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando: (I) que seja formulada manifestação de apoio à vereadora Karine Roza de Oliveira Santos, da Câmara Municipal de Serro, pela aprovação do Projeto de Lei 011 2021, que dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento do Meio Ambiente – Codema – na busca de conceder maior legitimidade e efetiva participação popular de forma equânime na composição do órgão, e (II) que seja dada ciência dessa manifestação a Márcio Cândido Alves, presidente da Câmara Municipal de Serro (RQC 10735 2021); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando: (I) que seja realizada audiência pública para debater a imposição de vacinação contra a covid-19 aos funcionários da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa –, sob pena de demissão por justa causa, em vista do disposto na Portaria MTP 620 2021, e (II) que sejam convocados o diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa –, o gerente da Unidade Serviço de Apoio Administrativo Sul e Rafael Mateus Pereira – com emenda do deputado João Magalhães solicitando que seja substituída a expressão – a convocação do – por – seja convidado o – (RQC 10738 2021); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que, na forma do disposto nos Artigos 22 e 42 da LEI 15293 2004, seja concedida aos servidores ocupantes do cargo de superintendente regional de ensino a devida progressão na carreira em face da obtenção de certificação para o desempenho da função (RQC 10741 2021); requerimento do deputado Roberto Andrade solicitando que seja realizada audiência pública para debater a parceria público privada celebrada entre o Estado e a Minas Arena Gestão de Instalações Esportivas, referente à concessão do complexo do Estádio Governador Magalhães Pinto – Mineirão – (RQC 10744 2021 – contém informação pessoal que depende de consentimento); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – e à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para que avalie a possibilidade de implementação de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc – na Regional de Venda Nova, no Município de Belo Horizonte (RQC 10750 2021).

Documentos relativos à 43ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 09/11/2021, às 15h05min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Weidson Leles Gomes, cidadão, solicitando intervenção e acompanhamento dos casos de promoção por escolaridade adicional dos servidores administrativos dos Sistemas Prisional e Socioeducativo que conseguem decisão favorável transitada em julgado – processo 5199870-65.2019.8.13.0024 – mas não recebem o que é de direito; de Vilson Batista Coutinho, cidadão, solicitando ajuda aos servidores que pertencem ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – e estão desde o ano de 2014, sem correção de inflação no salário; de cidadão não identificado solicitando comprovação – prestação de contas – de todo o dinheiro entregue pela Vale que for gasto; de Carlos Henrique Botelho Neto, cidadão, informando que os funcionários da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – estão sem reajuste de salários desde 2019, uma vergonha que nunca houve, assim como cidades abandonadas por falta de investimentos, servindo aos acionistas com fortunas e a população só no descaso; de Ana Maria Soares Valentini, secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa –, em resposta ao RQN 8661 2021 (Of. 2333 2021 SGM); de Julia Sant’Anna, secretária de Estado de Educação, em resposta ao RQN 9091 2021 (Of. 2325 2021 SGM); de Luísa Cardoso Barreto, secretária de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, em resposta ao RQN 9291 2021 (Of. 2519 2021 SGM) – com anexo; de Joaquim Francisco Neto e Silva, chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, em resposta ao RQN 8144 2021 (Of. 1893 2021 SGM); de Leônidas José de Oliveira, secretário de Estado de Cultura e Turismo – Secult –, em resposta ao RQN 8148 2021 (Of. 2300 2021 SGM) – com anexo.

Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 42ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 27/10/2021, às 09h45min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 41ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 26/10/2021, às 14h37min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 8430 2021), realizar audiência pública, para debater o PL 1202 2019, que autoriza o Estado, por meio do Poder Executivo, a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, visto que tal matéria causa grande impacto aos serviços públicos que são ofertados à sociedade mineira e aos servidores públicos do Estado.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Denise de Paula Romano, diretora da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais – CUT-MG – e coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores; Cel. PM Rosângela de Souza Freitas, 1ª vice-presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais – AOPMBM; Maria da Penha Brandim de Lima, presidente da Associação dos Docentes da Universidade Estadual de Montes Claros – Adunimontes; Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni, diretora-presidente da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais – Affemg; Marolinta Dutra, presidente do Conselho Consultivo da Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos de Minas Gerais – Adep-MG; Moisa Medeiros Lasmar, presidente do Sindicato dos Fiscais Agropecuários Estaduais e Fiscais Assistentes Agropecuários Estaduais de Minas Gerais – Sindafa; Ariete Domingues de Araújo, diretora financeira do Sindicato dos Médicos de Minas Gerais – Sinmed-MG; Dehonara de Almeida Silveira, diretora executiva do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais – Sindsaudemg; Regina Márcia Pimenta Assunção, presidente do Sindicato dos Servidores do Meio Ambiente de Minas Gerais – Sindsema-MG; Aline Risi dos Santos, presidente da Associação dos Escrivães da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – Aespol; Antonieta de Cássia Dorledo de Faria, presidente do Sindicato dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Sisipsemg; Subten. PM Heder Martins de Oliveira, presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais – Aspra-PM-BM; Lincoln Alves Miranda, coordenador-geral do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – Sindalemg; José Adelcio Ferreira, diretor jurídico do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Minas Gerais – Sindojus; Roberto Camargos Malcher Kanitz, presidente da Associação dos Docentes da Universidade do Estado de Minas Gerais – Aduemg; Wagner de Jesus Ferreira, diretor de Assuntos Jurídicos do Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais – Sinjus-MG; Rilke Novato Públio, diretor do Sindicato dos Farmacêuticos de Minas Gerais – Sinfarmig; Jairo Nogueira Filho, presidente da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais – CUT-MG; Eduardo Mendonça Couto, vice-presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais – Serjusmig; Eduardo de Castro Amorim, coordenador-geral do Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Minas Gerais – Sindsemp-MG; Wemerson Silva de Oliveira, assessor do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais – Sindpol-MG; Hugo René de Souza, presidente do Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação de Minas Gerais – Sinffazfisco; Ronaldo Luz Machado, diretor fazendário do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais – Sindipúblicos-MG; Bruno Figueiredo Viegas, presidente do Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado de Minas Gerais – Sindep-MG; Carlos Augusto dos Passos Martins, presidente do Sindicato do Profissional de Enfermagem, Auxiliar de Apoio da Saúde, Técnico Operacional da Saúde e Analista de Gestão e Assistência à Saúde – SindPros; Marco Antônio Couto dos Santos, presidente do Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual, Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos do Estado de Minas Gerais – Sindifisco-MG; Rogério Correia, deputado federal.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 40ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 26/10/2021, às 14h10min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Luísa Cardoso Barreto, secretária de Estado de Planejamento e Gestão, em resposta ao RQN 8047 2021 (Of. 2299 2021 SGM) - com anexo; de Rogério Greco, secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, em resposta ao RQN 8147 2021 (Of. 1435 2021 SGM) - com anexo; de Gilson Soares Lemes, presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em resposta ao RQN 8396 2021 (Of. 1660 2021 SGM); de Fernando Scharlack Marcato, secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, em resposta ao RQN 8975 2021 (Of. 2115 2021 SGM) - com anexo; de Thiago Bernardo Borges, presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, em resposta ao RQN 8976 2021 (Of. 2089 2021 SGM) - com anexo; de Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, em resposta ao RQN 9091 2021 (Of. 2325 2021 SGM) - com anexo.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi recebida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizado debate público para que sejam feitos o balanço e o monitoramento da execução da LEI 23291 2019, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens (RQC 10630 2021).

Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 06/05/2021, às 14h13min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Professor Cleiton e Beatriz Cerqueira (RQC 8480 2021), realizar audiência pública, para debater os impactos do PL 2274 2020, sobretudo no que tange à possível extinção das agências reguladoras na área de saneamento básico e as dificuldades impostas aos sistemas autônomos de água e esgoto bem como às autarquias de saneamento básico dos municípios.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Ana Luiza da Costa e Cruz, em resposta ao RQN 439 2021 (Of. 884 2019 SGM); de Luísa Cardoso Barreto, secretária de Estado de Planejamento e Gestão, em resposta ao RQN 6383 2020 (Of. 363 2021 SGM); de Leonardo Monteiro, presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Correios, encaminhando manifesto contra a privatização dos Correios; de Thomas Korontai, coordenador da Coalizão Convergências, encaminhando carta dessa organização acompanhada de cópia do modelo de requerimento encaminhado a todos os governadores e muitos prefeitos.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Francisco dos Santos Lopes, secretário-executivo da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento – Assemae; José Afonso Mourthé de Alencar, diretor da União dos Empreendedores dos Lagos de Furnas e Peixoto – Unelagos; Edson de Oliveira, diretor-superintendente do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais – Cisab Sul; Eduardo Pereira de Oliveira, presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Estado de Minas Gerais – Sindágua; Jairo Nogueira Filho, presidente da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais – CUT-MG; Elbert Figueira Araújo Santos, agente de fiscalização dos Serviços da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais – Arsae-MG; Marlon do Nascimento Barbosa, consultor jurídico de Regulação do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata – Cisab; Paulo Roberto Coelho Rocha, membro da União dos Empreendedores dos Lagos de Furnas e Peixoto – Unelagos; Rodopiano Marques Evangelista, vice-presidente da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento – Assemae; Esmeraldo Pereira Santos, presidente da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento da Regional Minas Gerais – Assemae.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 39ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 19/10/2021, às 14h44min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Coronel Sandro solicitando que seja realizada audiência pública para debater o impacto da proposta de adesão do Estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal na situação funcional dos servidores do Estado e que sejam convidados para essa audiência os secretários de Estado de Planejamento, de Fazenda e de Justiça e Segurança Pública, o comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG, o chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG, bem como o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais – CBMMG (RQC 10486 2021); requerimento da deputada Ione Pinheiro solicitando que seja realizada audiência pública para debater com a Refinaria Gabriel Passos – Regap – da Petróleo Brasileiro – Petrobras –, o serviço de remoção de macrófitas da Lagoa de Ibirité (RQC 10525 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para o imediato cumprimento da LEI 23291 2019, que institui a política estadual de segurança de barragens, tendo em vista que o parágrafo 2º do Artigo 13 da referida lei prevê que o empreendedor responsável por barragem alteada pelo método a montante atualmente em operação promoverá, em até três anos, contados da data de publicação da lei, a migração para tecnologia alternativa de acumulação ou disposição de rejeitos e resíduos e a descaracterização da barragem (RQC 10611 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para o imediato cumprimento da LEI 23291 2019, que institui a política estadual de segurança de barragens, tendo em vista que após quase três anos da sanção da lei, o dispositivo que prevê a caução ambiental por parte do empreendedor para cobrir possíveis danos sociais e ambientais, previsto no art. 7º da referida lei, ainda não foi regulamentado (RQC 10612 2021); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 38ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 05/10/2021, às 10h42min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações sobre quantos e quais projetos de pesquisa e desenvolvimento – P&D – da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – estão voltados para a população de baixa renda e para a Região do Vale do Jequitinhonha (RQC 10351 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações sobre o total dos valores previstos no exercício de 2022 para a execução de projetos de pesquisa e desenvolvimento – P&D – por essa empresa (RQC 10352 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de providências para a retomada e a continuidade da execução do Projeto P&D D0632 Veredas Sol e Lares, considerando-se o caráter inovador do projeto e a sua importância para a pesquisa no setor da geração de energia fotovoltaica, bem como seus benefícios para a população do semiárido mineiro (RQC 10353 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de providências para que seja efetivada a liberação dos recursos financeiros previstos e devidos no cronograma de desembolso do Projeto P&D D0632 Veredas Sol e Lares, antes da comunicação de suspensão dos repasses (RQC 10354 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de providências para que sejam realizadas a conclusão da análise e a celebração de instrumento jurídico visando a cessão de área não onerosa à Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social – Aedas – para a implantação da usina fotovoltaica prevista no Projeto P&D D0632 Veredas Sol e Lares (RQC 10355 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de providências para que seja feita a convocação imediata das entidades executoras do Projeto P&D D0632 e de representantes do público beneficiário, para estabelecimento de um cronograma visando a tratativas e avaliação das necessidades existentes para repactuação do plano de trabalho e retomada das atividades do Projeto P&D D0632 Veredas Sol e Lares (RQC 10356 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de providências com vistas a que sejam adotadas as medidas necessárias com relação à Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel – para, se necessário, obter-se a autorização de dilação de prazos de vigência, de prazos de execução das etapas e dos montantes de recursos em condições suficientes para consecução do objeto do plano de trabalho a ser repactuado, tendo em vista que o prazo de vigência do Projeto P&D D0632 se encerrará em 08/03/2022, os efeitos e desdobramentos da situação excepcional da pandemia de covid-19, a decisão unilateral de suspensão de repasse dos recursos e o atraso na cessão de área não onerosa para a implantação da usina, solicitada à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – (RQC 10357 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações sobre o montante de recursos previstos pela empresa para projetos de pesquisa e desenvolvimento e sobre as quantias que foram efetivamente utilizadas para esse fim entre os anos de 2018 a 2021 (RQC 10358 2021); requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater os contratos de concessão da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – com os municípios e os investimentos realizados pela companhia para a regular manutenção da prestação de serviços (RQC 10390 2021); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, Ana Paula Siqueira, André Quintão, Andréia de Jesus, Betão, Celinho Sintrocel, Cristiano Silveira, Dalmo Ribeiro Silva, Delegado Heli Grilo, Doutor Jean Freire, Doutor Paulo, Duarte Bechir, Fernando Pacheco, Glaycon Franco, Hely Tarqüínio, Inácio Franco, João Magalhães, Leninha, Léo Portela, Marquinho Lemos, Mauro Tramonte, Professor Cleiton, Sargento Rodrigues e Ulysses Gomes solicitando que seja encaminhado à empresa Indústrias Nucleares do Brasil – INB –, no Rio de Janeiro, pedido de providências para que não sejam transferidas 1179 toneladas de rejeitos e materiais radioativos denominados – Torta II –, armazenados na unidade da empresa em Interlagos, São Paulo, para a unidade da empresa em Caldas, em obediência ao disposto no Decreto 40969, de 23/03/2000, que proíbe o ingresso, no Estado, de rejeito radioativo, e em respeito à população de Caldas e região, que se opõe a essa transferência, haja vista que ela desatende ao interesse público local, pois traz riscos à saúde, ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável de toda a região e do Estado (RQC 10399 2021); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, Ana Paula Siqueira, André Quintão, Andréia de Jesus, Betão, Celinho Sintrocel, Cristiano Silveira, Delegado Heli Grilo, Doutor Jean Freire, Doutor Paulo, Fernando Pacheco, Glaycon Franco, Hely Tarqüínio, Inácio Franco, João Magalhães, Leninha, Léo Portela, Marquinho Lemos, Mauro Tramonte, Professor Cleiton, Sargento Rodrigues e Ulysses Gomes solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para dar efetivo cumprimento ao disposto no Decreto 40969, de 23/03/2000, que proíbe o ingresso de rejeito radioativo no Estado, tendo em vista a iminente transferência de 1179 toneladas dos rejeitos e materiais radioativos denominados – Torta II –, armazenados na unidade da estatal Indústrias Nucleares do Brasil – INB – em Interlagos, São Paulo, para a unidade da empresa em Caldas, conforme audiência da Comissão de Administração Pública, realizada em 21/09/2021 (RQC 10400 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater e buscar esclarecer as alterações promovidas pelo Decreto 48209, de 18/06/2021, que promoveram a reestruturação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais – CERH-MG –, órgão subordinado administrativamente à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, criado pelo Decreto 26961, de 28/04/1987, a partir da necessidade da integração dos órgãos públicos, do setor produtivo e da sociedade civil organizada (RQC 10412 2021); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para regulamentar, com urgência, a LCP 165 2021, que estabelece regras gerais para a concessão de licença-paternidade aos servidores públicos e aos militares do Estado (RQC 10421 2021); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de providências para, em atendimento a moradores do Bairro Jardim Alvorada, do Município de Contagem, viabilizar obras de iluminação das vias públicas naquela localidade e nas residências já existentes, pois a população que ali reside está vivendo em total escuridão, correndo riscos até mesmo quanto à integridade física, face ao crescente aumento do índice de criminalidade na região (RQC 10431 2021 – contém informação pessoal que depende de consentimento); requerimento da deputada Rosângela Reis solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater os impactos do desmembramento do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran – da Polícia Civil no atendimento da população nos municípios do interior do Estado, em especial na Região do Vale do Aço, conforme dispõe o PL 2924 2021, de autoria do governador do Estado (RQC 10439 2021); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 37ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 04/10/2021, às 14h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 9175 2021), realizar audiência pública, para discutir o processo de repactuação da Bacia do Rio Doce em decorrência dos danos sofridos pelo rompimento da barragem de Fundão, que vem sendo discutido sem transparência e participação das pessoas atingidas.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Gilson Soares Lemes, desembargador e presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, em resposta ao RQN 9023 2021 (Of. 2152 2021 SGM); de Marcelo Heitor Silva, presidente da Câmara Municipal de Poços de Caldas, encaminhando moção de apelo aprovada por essa casa legislativa para que os deputados federais e senadores por Minas Gerais levem em consideração as demandas dos servidores públicos municipais, estaduais e federais relativas à reforma administrativa.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Letícia Oliveira Gomes de Faria, integrante do Movimento dos Atingidos por Barragens; Carolina Morishita Mota Ferreira, defensora pública do Estado de Minas Gerais; Elaine Aparecida Pereira Neto, cidadã atingida do município de Barra Longa; Lina de Anchieta Sales, integrante do Movimento dos Atingidos por Barragens; Stephanne Luiza Arcanjo Biondo, integrante do Movimento dos Atingidos por Barragens; Cláudia Aparecida Marliere de Lima, reitora da Universidade Federal de Ouro Preto – Ufop; Ana Claudia Machado Botelho Lutfy, assessora da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag; Simone Maria da Silva, membro da Comissão de Atingidos de Barra Longa; Dulce Maria Pereira, professora e pesquisadora da Universidade Federal de Ouro Preto – Ufop; Maria Célia Albino de Andrade, cidadã atingida do município de Conselheiro Pena e liderança dos agricultores; Wellington Azevedo, do Fórum Permanente em Defesa do Rio Doce – Governador Valadares; Lyssandro Norton Siqueira, procurador do Estado de Minas Gerais; Luis Otávio Milagres de Assis, secretário adjunto de Estado de Planejamento e Gestão; Joceli Jaison José Andrioli, dirigente nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens; Dalci de Oliveira Ramos, integrante do Movimento dos Atingidos por Barragens; Danilo Antônio de Souza Castro, procurador do Estado e assistente do advogado-geral do Estado; Jandir Arcanjo dos Santos, cidadão atingido do município de Periquito; Lélis Barreiros, presidente da Associação dos Pescadores de Conselheiro Pena e Região – Aspesc; Paulo Cesar Vicente de Lima, promotor de justiça e coordenador de Inclusão e Mobilização Sociais do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 36ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 28/09/2021, às 14h43min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 9003 2021), realizar audiência pública, para debater e buscar esclarecimentos sobre a paralisação dos repasses financeiros destinados ao Projeto Veredas Sol e Lares, desenvolvido pela Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, que tem como objetivo a construção de uma usina fotovoltaica na região de Grão Mogol, para atender a mais de 1.250 famílias de 21 municípios das regiões do Vale do Jequitinhonha e Rio Pardo, com desconto na tarifa de energia.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Aline Weber Sulzbacher, docente e coordenadora do Observatório do Vales e Semiárido Mineiro da Universidade Federal dos Vales dos Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM; Heliene Macedo de Araújo, mestre e coordenadora do Projeto P&D D0632 da Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social; Elisiane de Fátima Jahn, doutora e pesquisadora do Projeto P&D D0632 da Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social; Aline Aparecida Gomes Ruas Santos, Coordenação Estadual do Movimento dos Atingidos por Barragens; Sueli do Carmo Oliveira, colaboradora do projeto P&D D0632 do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais de Araçuaí; Andrea Sandra Santana, cidadã atingida do município de Indaiabira; Antonia Sonia Alves Cardoso Diniz, pesquisadora do Projeto P&D D0632 da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas; Alaide de Almeida, cidadã atingida do Município de Grão Mogol; Franklin Moreira Gonçalves, assistente da Diretoria de Relações Institucionais da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig; Leonardo Pereira Cassol, gerente de geração da Cooperativa de Geração de Energia e Desenvolvimento – Creral; Luis Henrique Shikasho, auxiliar técnico do projeto P&D D0632 da Associação Estadual de Defesa Ambiental Social; Denio Alves Cassini, pesquisador do Projeto P&D D0632 da Axxiom Tecnologia e Inovação; Joceli Jaison Jose Androli, da coordenação estadual do Movimento dos Atingidos por Barragens; William Alves de Souza, gerente da Cemig Soluções Inteligentes em Energia – Cemig SIM; Efendy Emiliano Maldonado Bravo, pesquisador e advogado da Associação de Desenvolvimento Agrícola Interestadual – Adai.

Inclui: resultado da reunião; ata; termo de autorização de exibição, veiculação e divulgação de materiais audiovisuais (3); requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações relacionadas ao cumprimento de reiteradas decisões judiciais que determinaram a inclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI – da Souza Cruz na base de cálculo do Valor Adicionado Fiscal – VAF – do Município de Uberlândia (RQC 10308 2021); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que os pagamentos das férias-prêmio convertidas em espécie seja calculado com correção monetária, no mínimo conforme a variação inflacionária calculada entre o período da publicação das férias-prêmio e o seu efetivo pagamento (RQC 10311 2021); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para regulamentar, com urgência, a LCP 165 2021, que estabelece regras gerais para a concessão de licença paternidade aos servidores públicos e aos militares do Estado (RQC 10312 2021); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para solucionar, de imediato, a situação de desvio de função dos ocupantes do cargo de Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas que ainda se encontram lotados na Secretária de Desenvolvimento Econômico – Sede – salientando-se que o cargo não está previsto na estrutura da secretaria, mas na Fundação João Pinheiro – FJP –, conforme a Lei 23178 2018, sendo o tema objeto de manifestação da Ouvidoria de Fazenda, Patrimônio e Licitações Públicas que, consoante relatórios de teletrabalho anexados ao Processo SEI nº 1100.01.0001582-2020-70, concluiu – que os manifestantes se encontram em comprovado desvio de função na Secretária de Desenvolvimento Econômico – Sede – notadamente porque a Fundação João Pinheiro – FJP – consiste no único setor da administração pública em que se encontram as atribuições inerentes ao cargo de Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas conforme documento anexado ao aludido Processo SEI pela própria Fundação João Pinheiro – FJP – (RQC 10314 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater e buscar esclarecimentos acerca dos cortes no orçamento de pessoal anunciados pela Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte – Prodabel –, via processos demissionais, bem como das condições de trabalho das servidoras e dos servidores da empresa (RQC 10335 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao diretor-presidente da Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte – Prodabel – pedido de informações sobre os cortes no orçamento de pessoal via processos demissionais anunciados pela Diretoria Executiva da empresa (RQC 10336 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater as dificuldades dos municípios atendidos pela Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Copanor –, tendo em vista os constantes problemas na prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, bem como os valores exorbitantes das tarifas cobradas dos consumidores (RQC 10349 2021).

Documentos relativos à 35ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 22/09/2021, às 14h11min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Gustavo Valadares, Raul Belém e Roberto Andrade (RQC 10015 2021) e (RQC 10252 2021), realizar audiência pública, para discutir o PL 2509 2021, bem como a reestruturação da Fundação Ezequiel Dias – Funed –, com a incorporação do Hospital Eduardo de Menezes, e a necessidade de alinhamento institucional dos serviços de vigilância em saúde, pesquisa, atendimento médico para doenças infecciosas e produção de medicamentos e vacinas.

Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Virginia Antunes de Andrade, diretora do Hospital Eduardo de Menezes; Dario Brock Ramalho, presidente da Fundação Ezequiel Dias – Funed.

Inclui: resultado da reunião; ata; termo de autorização de exibição, veiculação e divulgação de materiais audiovisuais (2); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado às Indústrias Nucleares do Brasil – INB – pedido de providências para promover o imediato início do processo de descomissionamento total da unidade de estocagem de rejeitos e dos materiais radioativos da empresa no Município de Caldas, haja vista que a unidade não apresenta as condições de segurança necessárias para seu uso (RQC 10257 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN – pedido de providências para promover o imediato início do processo de descomissionamento total da unidade de estocagem de rejeitos e materiais radioativos da empresa Indústrias Nucleares do Brasil – INB –, no Município de Caldas, haja vista que a unidade não apresenta as condições de segurança necessárias para seu uso (RQC 10258 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público Federal – MPF – pedido de providências para que realize auditoria técnica independente nas instalações da Unidade de Tratamento de Minérios – UTM – do Município de Caldas, das Indústrias Nucleares do Brasil – INB –, para verificar as condições de armazenamento de resíduos e rejeitos radioativos naquela unidade bem como o estado das demais estruturas, como barragens de água e de rejeitos, tendo em vista denúncias recebidas por esta Casa de severa degradação das condições dessas estruturas e demais instalações da empresa (RQC 10259 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja formulada manifestação de repúdio às Indústrias Nucleares do Brasil – INB –, por não enviar representante para participar da audiência pública realizada pela comissão em 21/09/2021, que tratou dos impactos socioambientais e riscos da transferência de cerca de mil toneladas de rejeito radioativo – Torta II – da unidade de Interlagos – SP – para a unidade desativada localizada no Município de Caldas (RQC 10275 2021).

Documentos relativos à 34ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 21/09/2021, às 14h40min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 10146 2021), realizar audiência pública, para debater os impactos socioambientais e os riscos para o Município de Caldas e região da transferência de cerca de mil toneladas de rejeito radioativo, conhecido como Torta II, da unidade de Interlagos – SP – das Indústrias Nucleares do Brasil, para a unidade desativada dessa empresa no referido município.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Thiago Bernardo Borges, presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais; de Newton Teixeira Carvalho, 3º vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, solicitando que esta Casa se manifeste sobre o interesse na designação de audiência de mediação com os Poderes Executivo e Legislativo requerida pela Associação dos Praças do Interior de Minas Gerais, Associação dos Combatentes e Veteranos da Segurança Pública de Minas Gerais, Sindicato dos Auxiliares Assistentes e Analistas do Sistema Prisional e Socioeducativo do Estado de Minas Gerais e Associação dos Servidores da Segurança Pública de Minas Gerais de sorte a assegurar aos operadores da segurança pública parcelas de recomposição das perdas inflacionárias.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Margot Navarro Graziani Pioli, prefeita de Andradas; Joelma do Couto Martins, da Articulação Antinuclear Brasileira; Regina Maria Cioffi Batagini, vereadora da Câmara Municipal de Poços de Caldas; Carla Monique de Carvalho Reis, vereadora da Câmara Municipal de Ibitiúra de Minas; Ângela Maria Martins Marques dos Santos, representando o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Minas Gerais – Crea-MG – no Comitê de Bacias Hidrográficas dos Rios Mogiguaçu e Pardo; Daniel Tygel, vereador da Câmara Municipal de Caldas; Jefferson Borges Araújo, coordenador-geral de Reatores e Ciclo do Combustível da Comissão Nacional de Energia Nuclear do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; Joelmar Lucas de Andrade, diretor de Meio Ambiente de Poços de Caldas; João Batista da Fonseca, vereador da Câmara Municipal de Caldas; Alexandre Pereira de Oliveira, inspetor residente da Comissão Nacional de Energia Nuclear do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; Ailton Pereira Goulart, prefeito de Caldas; Elder Cássio de Souza Oliva, prefeito de Ipuiúna; Leorges de Araújo Rodrigues, superintendente de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Estado de Governo – Segov; Marcelo Heitor da Silva, presidente da Câmara Municipal de Poços de Caldas; Emílio Torriani de Carvalho Oliveira, prefeito de Santa Rita de Caldas; Alexandre de Cassio Borges, prefeito de Ibitiúra de Minas; Ulisses Guimarães, ex prefeito do Município de Caldas e suplente de deputado estadual; Emerson Junqueira, vereador da Câmara Municipal de Caldas.

Inclui: resultado da reunião; ata; termo de autorização de exibição, veiculação e divulgação de materiais audiovisuais; correspondências de: Edson Okumura Yokoyama e Carlos Freire Moreira; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – Edital nº 01 2018, de 04/12/2018, tendo em vista a existência de cargos vagos na universidade (RQC 10157 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o quantitativo de servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4876 que se encontram em licença médica para tratamento de saúde nos termos do artigo 1º da PLC 138 2016, e sobre o quantitativo de servidores que foram aposentados pelo regime próprio de previdência do Estado do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais– Ipsemg (RQC 10158 2021); requerimento do deputado Hely Tarqüínio solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre a substituição do software Flash Player, necessário para visualização dos documentos digitalizados da página do Arquivo Público Mineiro – APM –, especificando-se o motivo pelo qual a regularização do acesso aos documentos não ocorreu e qual a previsão para tal regularização (RQC 10171 2021); requerimento do deputado Mauro Tramonte solicitando que seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de providências para que promova de forma imediata o restabelecimento do abastecimento de água em Belo Horizonte e nos municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte, entre os quais Ribeirão das Neves, Esmeraldas, Sabará, Santa Luzia, Raposos, Nova Lima, Betim, Contagem, Igarapé, Juatuba, Sarzedo, Vespasiano e Mateus Leme (RQC 10198 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação dos servidores da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG –, bem como a falta de negociação na data-base, a ausência de promoções nas carreiras e a diferenciação de benefícios comparados com os demais servidores do Estado (RQC 10248 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a pavimentação da Rodovia MG-214, que liga o Município de Capelinha a Senador Modestino Gonçalves, passando pelo Município de Itamarandiba, considerando-se que a situação precária da rodovia compromete a segurança dos usuários e as condições de trafegabilidade dos veículos, causando impactos negativos para o desenvolvimento dos municípios que dependem da rodovia, prejuízos econômicos, bem como o assoreamento de rios e nascentes, em trecho de aproximadamente 8km, na localidade de Mandingueiro (RQC 10249 2021); requerimento dos deputados Gustavo Valadares, Raul Belém e Roberto Andrade solicitando que seja realizada audiência pública para debater a reestruturação da Fundação Ezequiel Dias – Funed –, com a incorporação do Hospital Eduardo de Menezes, e a necessidade de alinhamento institucional dos serviços de vigilância em saúde, pesquisa, atendimento médico para doenças infecciosas e produção de medicamentos e vacinas (RQC 10252 2021).

Documentos relativos à 33ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 14/09/2021, às 14h48min, com o objetivo de apreciar a matéria constante na pauta e receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Maria Inês Capelli Fulginiti, presidente da Associação dos Profissionais dos Correios, encaminhando a publicação – 10 razões para não mexer nos Correios – e solicitando apoio à não aprovação do Projeto de Lei Federal 591 2021 – com anexo.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foi recebida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Maria Inês Capelli Fulginiti; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater os impactos socioambientais e os riscos para o Município de Caldas e região da transferência de cerca de mil toneladas de rejeito radioativo, conhecido como Torta II, da unidade de Interlagos, em São Paulo, das Indústrias Nucleares do Brasil – INB –, para a unidade desativada dessa empresa no referido município (RQC 10146 2021); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 32ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 01/09/2021, às 14h13min, com o objetivo de apreciar a matéria constante na pauta e receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi recebida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater as alterações estruturais, bem como a falta de transparência das negociações e normativas relativas aos direitos dos servidores públicos vinculados à Rádio Inconfidência Sociedade Limitada e da Fundação TV Minas – Cultural e Educativa – TV Minas, em razão da criação da Empresa Mineira de Comunicação (RQC 10069 2021).

Documentos relativos à 31ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 31/08/2021, às 14h14min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Cristiano Silveira, Beatriz Cerqueira e Hely Tarqüínio (RQC 9857 2021), realizar audiência pública, para debater a PEC 71 2021, que promove alterações na estrutura e atribuições da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Joatan Batista Gonçalves dos Reis, coordenador-geral de Registro Sindical do Ministério da Economia, em resposta ao RQN 7824 2021 (Of. 1479 2021 SGM)

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Irene Angélica Franco e Silva Leroy, chefe adjunta da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG; Silva Leroy, chefe adjunta da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG; Beatriz de Oliveira Góes, subsecretária de Gestão Estratégica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag; Aline Risi dos Santos, presidente da Associação dos Escrivães da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – Aespol-MG; José Maria de Paula, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil no Estado de Minas Gerais – Sind-Pol; Marco Antônio de Paula Assis, membro do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil no Estado de Minas Gerais – Sindepominas; Eurico da Cunha Neto, diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG; Wemerson Silva de Oliveira, assessor da diretoria do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil no Estado de Minas Gerais – Sind-Pol; Bruno Figueiredo Viegas, presidente do Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado de Minas Gerais – Sindep-MG; Gleisson Mauro de Souza Costa, secretário-geral do Sindicato dos Servidores Administrativos da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – Siapol.

Inclui: resultado da reunião; ata; termo de autorização de exibição, veiculação e divulgação de materiais audiovisuais (3); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada visita da comissão ao secretário de Estado de Fazenda, para discutir sobre a ratificação do Convênio SEFAZ nº 38 12, com as alterações decorrentes da Lei Federal 14183 2021, com vistas à alteração do teto de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – de veículos novos adquiridos por pessoas com deficiência, e que seja convidada para participar da visita a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (RQC 9980 2021); requerimento dos deputados Gustavo Valadares e Raul Belém solicitando que seja realizada audiência pública para discutir o PL 2509 2021, que cria o Centro Mineiro de Controle de Doenças, Ensino, Pesquisa e Vigilância em Saúde Ezequiel Dias e dá outras providências (RQC 10015 2021); requerimento do deputado João Magalhães solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para a criação de nova vara no Fórum da Comarca de Peçanha, acompanhado do ofício conjunto do juiz de direito Alan Raschke Jardim solicitando a criação da nova vara (RQC 10016 2021 – com anexo); requerimento da deputada Ione Pinheiro solicitando que seja realizada audiência pública para debater com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – a constante falta de fornecimento de água no Município de Mário Campos, especificamente nos Bairros Tangará, Bela Vista, Chácaras Maria Antonieta, Bom Jardim, Balneário, Campo Belo e Jardim Primavera, por serem os mais afetados (RQC 10048 2021); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 30ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 24/08/2021, às 14h36min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 9829 2021), realizar audiência pública, para debater a realidade dos centros de referência em saúde mental de Belo Horizonte – Cersams –, em virtude do pedido de interdição feito pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais – CRM-MG.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Damiron de Sousa Oliveira, vereador da Câmara Municipal de Monte Carmelo, encaminhando documentação sobre supostas condutas irregulares praticadas pela superintendente regional de ensino do município e solicitando apuração dos fatos (contém informação pessoal que depende de consentimento) - com anexo.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Daniela Gomes, integrante do Movimento dos Trabalhadores da Saúde Mental; Catarina Nascimento, terapeuta ocupacional e integrante da Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial; Macaé Evaristo, vereadora da Câmara Municipal de Belo Horizonte – CMBH; Lourdes Aparecida Machado, presidente do Conselho Regional de Psicologia - Minas Gerais – CRP-MG; Marta Elizabete de Souza, psicóloga, militante da luta antimanicomial do Fórum Mineiro de Saúde Mental e integrante da Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial – Renila; Júnia Célia de Medeiros, presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais – CRF-MG; Dagmar Fátima de Abreu, integrante do Movimento Renova Galba; Laura Fusaro Camey, vice-presidente da Associação dos Usuários dos Serviços de Saúde Mental de Minas Gerais, membro do Fórum Mineiro de Saúde Mental e conselheira municipal de Saúde de Belo Horizonte; Cláudia Navarro Carvalho Duarte Lemos, secretária-geral do Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais – CRM-MG; Amanda Guias Santos Silva, superintendente de Redes de Atenção à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais – SES; Luciana Chamone, presidente da Comissão de Saúde Mental da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais – OAB-MG; Vera Maria Veloso Prates, psiquiatra e integrante do Médicas e Médicos pela Democracia; Cibele Alves de Carvalho, presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais – CRM-MG; Ana Carolina Amaral de Castro Hadad, gerente da diretoria Assistencial da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig; Maria do Socorro, vice-presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais – Coren-MG; Maria Laura Oliveira, coordenadora do Movimento Renova Galba e coordenadora da Comissão de Saúde Mental da União Mineira de Enfermagem; Bruno Abreu, secretário-geral da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte; Quirino Cordeiro Junior, secretário nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania; Fabrício Ribeiro, do Conselho Regional de Psicologia - Minas Gerais – CRP-MG; Maurício Santos Leão Resende, psiquiatra da Associação Mineira de Psiquiatria; Antônio Geraldo da Silva, presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria – ABP; Fernando de Siqueira Ribeiro, gerente da Rede de Saúde Mental da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de Damiron de Sousa Oliveira; requerimento do deputado João Magalhães solicitando que seja encaminhado à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG – pedido de providências para viabilização da assistência judiciária à Mariana Pires Gomes da Silva, residente no Município de Betim, nos termos do Expediente nº 715.3/2021, oriundo da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (RQC 9904 2021); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações em que se esclareça se os servidores aposentados antes de 2014 também serão contemplados com o recebimento das férias-prêmio convertidas em espécie, especificando se há algum marco temporal para o pagamento ou se todos os servidores que estão com o recebimento atrasado serão contemplados (RQC 9924 2021); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE –, à Secretaria de Estado de Governo – Segov – e à Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – pedido de providências para a implantação de câmpus da universidade na cidade de Araguari (RQC 9938 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – pedido de informações consolidadas nas notas taquigráficas da audiência pública de conciliação, realizada em 17/08/2021, às 13h30min, nos autos do Processo nº 1.0000.21.146.935-8/000, na 1ª Seção Cível deste tribunal, que foi mediada pela relatora desembargadora Maria das Graças Albergaria Costa (RQC 9971 2021).

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 04/05/2021, às 14h14min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 8210 2021), realizar audiência pública, para debater os impactos sociais e ambientais, decorrentes da construção do Rodoanel, na vida das famílias que moram na Região Metropolitana de Belo Horizonte, bem como se o Estado já possui algum planejamento de ação em prol de um programa social destinado a essas famílias.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Julia Sant’Anna, secretária de Estado de Educação, em resposta ao RQN 6384 2020 (Of. 1739 2021 SGM); de Euclides Bandeira de Souza Neto, diretor-geral substituto do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, em resposta ao RQN 6648 2020 (Of. 2168 2020 SGM); de Igor Eto, secretário de estado de Governo, em resposta ao RQN 7051 2020 (Of. 2216 2020 SGM); de Marcelo Magalhães Rosa Isoni, diretor-presidente da Minas Gerais Administração e Serviços – MGS –, encaminhando relatório de resultados elaborado pelo Conselho de Administração dessa empresa acerca da execução do plano de negócios referente ao exercício de 2019 e da estratégia de longo prazo – 2019-2023.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores.

Foi realizada audiência pública. Participaram remotamente: Moara Correa Saboia, vereadora da Câmara Municipal de Contagem; Bárbara Lúcia Pinheiro de Oliveira França, representante do grupo Observatório das Metrópoles – Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH – e Escola de Arquitetura da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG; Adriana Cristina Fabiano de Souza, integrante do Movimento SOS Vargem das Flores; Duda Salabert, vereadora da Câmara Municipal de Belo Horizonte – CMBH; Joaquim Rodrigues da Silva, integrante do Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Betim e da Associação de Proteção das Águas de Vargem das Flores; Marcelo Azevedo Maffra, promotor de Justiça e coordenador regional de Meio Ambiente; José Geraldo Martins, integrante do Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB; Frei Gilvander Luis Moreira, coordenador da Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais – CPT-MG; José Luiz Rodrigues, integrante da articulação dos Movimentos Sociais de Betim e do Movimento Negro Unificado e da Frente Brasil Popular em Betim; Padre João, deputado federal da Câmara dos Deputados; Euler de Carvalho Cruz, representante do Fórum Permanente de Defesa do São Francisco; Henrique Lazarotti de Oliveira, cidadão atingido pelo Rodoanel; Carlos Eduardo Ferreira Pinto, coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente – Caoma – e promotor de justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG; Rogério Correia, deputado federal da Câmara dos Deputados.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Marcelo Magalhães Rosa Isoni – com anexo – e Marco Antônio Viana Leite, diretor-presidente da Associação Mário Penna, apresentando relatório de gestão do período entre abril e agosto de 2020 – com anexo.

Documentos relativos à 29ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 17/08/2021, às 14h10min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Joaquim Francisco Neto e Silva, chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, em resposta ao RQN 8147 2021 (Of. 1435 2021 SGM); de Ney Nogaroli Junior, da Secretaria da Corregedora-Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, encaminhando petição em favor de Mariana Pires Gomes da Silva; de Elke Andrade Soares de Moura, procuradora-geral do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG –, encaminhando cópia das recomendações feitas por esse ministério e pelo Ministério Público Federal relativas ao PL 1203 2019.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde – SES – pedido de providências para que as trabalhadoras lactantes sejam mantidas no grupo de risco da covid-19, de forma que permaneçam afastadas das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional, decorrente do novo coronavírus, sem qualquer prejuízo da remuneração (RQC 9844 2021); requerimento dos deputados Cristiano Silveira, Beatriz Cerqueira e Hely Tarqüínio solicitando que seja realizada audiência pública para debater a PEC 71 2021, que promove alterações na estrutura e atribuições da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – (RQC 9857 2021); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para que sejam nomeados os candidatos aprovados no concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância – Justiça Comum e Juizados Especiais – do Estado, regido pelo Edital 1 2017, tendo em vista a necessidade de efetivo e a existência de cargos vagos (RQC 9859 2021); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que se proceda, com a máxima urgência, à retomada das publicações dos atos de aposentadoria dos servidores das carreiras da educação (RQC 9867 2021); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências com vistas à suspensão dos descontos de empréstimos consignados em folha dos servidores públicos, civis e militares, tendo em vista o longo período já transcorrido desde o início da pandemia de covid-19, a qual afeta, determinantemente, os orçamentos familiares (RQC 9887 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Cambuí pedido de providências para que seja dado cumprimento à Lei Municipal 2735, de 2019, se abstendo o município de utilizar a capina química em áreas de faixa de domínio de estradas, rodovias, vias públicas, ruas, passeios, calçadas, avenidas, terrenos baldios, margens de cursos d'água e valas em todo o território desse município (RQC 9896 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a necessidade de criação da Área de Proteção Ambiental – APA – da Pedra Branca, localizada nos Municípios de Andradas, Ibitiúra de Minas e Santa Rita de Caldas (RQC 9897 2021).

Documentos relativos à 28ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 13/08/2021, às 14h05min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 8721 2021), realizar audiência pública, para debater os impactos da Reforma Administrativa no serviço público estadual, municipal e federal, com a presença da Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 32 2020, de autoria do governo federal.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Aline Risi dos Santos, diretora de Comunicação da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – Cobrapol; Regina Márcia Pimenta Assunção, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente de Minas Gerais – Sindsema; Denise de Paula Romano, coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais – Sind-UTE-MG; Vanessa Portugal Barbosa, diretora do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal – Sind-Rede; Maria Rosária Barbato, presidente do Sindicato dos Professores de Universidades Federais de Belo Horizonte, Montes Claros e Ouro Branco – Apubh; Maria do Rosário Alves de Oliveira, diretora de Articulação Nacional do Sindicato Nacional dos Técnicos de Nível Superior das Instituições Federais de Ensino Superior – Atens – Sindicato Nacional; Rosane Maria Cordeiro, coordenadora do Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares do Estado de Minas Gerais – Sindados-MG; Marília das Graças Martins, representante da Associação Sindical dos Trabalhadores em Hospitais de Minas Gerais – Asthemg; Deonara de Almeida Silveira diretora do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais – Sind-Saúde-MG; Núbia Roberta Dias, diretora do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais – Sind-Saúde-MG; Israel Arimar de Moura, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte – Sindibel; Rogério Correia, deputado federal; Daniela Francisca da Silva Pena, presidente da Câmara Municipal de Pavão; Ladston Bernardo Pereira, vereador da Câmara Municipal de Pavão; Aldair de Oliveira Coimbra, vereador da Câmara Municipal de Pavão; David Landau, coordenador executivo do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais – Sitraemg; Roberto Camargos Malcher Kanitz, presidente da Associação dos Docentes da Universidade do Estado de Minas Gerais – Aduemg; Marconi Soares de Moura, diretor jurídico associativo do Sindicato dos Médicos de Minas Gerais – Sinmed-MG; Hugo René de Souza, presidente do Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação de Minas Gerais – Sinffazfisco; Wagner Ferreira, diretor de Assuntos Jurídicos do Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª instância do Estado de Minas Gerais – Sinjus-MG; Fausto Augusto Júnior, diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – Dieese; Robson Gomes Silva, presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Correios e Telégrafos e Similares do Estado de Minas Gerais – Sintect-MG; Eduardo de Castro Amorim, coordenador-geral do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – Sindsemp-MG; Guilherme Carvalho Alves, diretor do Sindicato dos Petroleiros de Minas Gerais – Sindipetro-MG; Eduardo Couto, vice-presidente do  Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais – Serjusmig e coordenador de Assuntos Parlamentares da Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União – Fenajud; Odair Cunha, deputado federal; Reginaldo Lopes, deputado federal; Luiz Cláudio Rodrigues, diretor estadual do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais – Sind-Saúde-MG; Jairo Nogueira Filho, presidente da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais – CUT-MG; Renato Barros, diretor do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais – Sind-Saúde-MG.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 27ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 12/08/2021, às 09h39min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 8930 2021), realizar audiência pública, para debater as consequências para a população mineira do processo de privatização da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU – proposto pelo governo federal.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Leonardo Cássio Freitas Henrique, solicitando ajuda para que Minas Gerais adote medidas para incluir, em concursos públicos, mediante exames, laudos médicos e perícias, candidatos que tenham ceratocone – doença degenerativa da córnea; de Esteves Dimas Eduardo, com questionamentos a respeito do cheque simbólico de uma relativa economia parlamentar num orçamento anual astronômico; de Antônio Pedro de Araújo Neto, solicitando apoio da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – para retomar a isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – para veículos com 10 anos de fabricação; de Beatriz Anacleto, enfermeira do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – em Patos de Minas, questionando a situação de inúmeros funcionários de carga horária de 20 horas; de Rodrigo Magalhães Braga, solicitando destinação de recursos para a pavimentação da Estrada Lagoa da Serra; de Reynaldo Passanezi Filho, diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, em resposta ao RQN 8208 2021 (Of. 1386 2021 SGM).

Foram recebidas proposições às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Iza Lourença, vereadora da Câmara Municipal de Belo Horizonte – CMBH; Leandra Patrícia de Oliveira, advogada do Sindicato dos Empregados em Transportes Metroviários e Conexos de Minas Gerais – Sindimetro-MG; Joana Campos Brasil Baxter, assessora da Subsecretaria de Transporte e Mobilidade; André Xavier, representante do Bloco Esperando o Metrô; Gustavo Henrique Loes Machado, pesquisador do Instituto Latino-Americano de Estudos Socioeconômicos – Ilaese; Robson Gomes Silva, diretor da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais – CUT-MG; Romeu José Machado Neto, presidente do Sindicato dos Empregados em Empresas de Transportes Metroviários e Conexos de Minas Gerais – Sindimetro; Miguel da Silva Marques, superintendente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU de Belo Horizonte; Marcos Roberto Feijó de Lima, diretor do Sindicato dos Metroferroviários de Alagoas; Afonso Carneiro Filho, ex-engenheiro da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU.

Inclui: resultado da reunião; ata; termo de autorização de exibição, veiculação e divulgação de materiais audiovisuais; correspondências de: Leonardo Cássio Freitas Henrique, Esteves Dimas Eduardo, Antônio Pedro de Araújo Neto, Beatriz Anacleto, Rodrigo Magalhães Braga e Reynaldo Passanezi Filho; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações para que sejam apresentadas todas as atas de reuniões com entidades da sociedade civil, entidades ambientais, entidades de moradores; atas de reuniões realizadas com quaisquer afetados pelo projeto de implantação e operação do rodoanel; atas de reuniões realizadas com entidades do setor empresarial relacionadas com atividades industriais, de mineração, de construção civil e imobiliárias; e atas e correspondências técnicas com representantes do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte – Dnit –, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH – e com municípios da região metropolitana (RQC 9574 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre os critérios de sustentabilidade social e ambiental para execução do projeto anunciado como Rodoanel, bem como sobre os documentos onde estão formalizados tais critérios (RQC 9575 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra – pedido de providências para que sejam estabelecidos os seguintes parâmetros para a construção do Rodoanel, tendo em vista a falta de estudos técnicos e planejamento da obra por parte do governo do Estado: que não seja construído em áreas de preservação ambiental, bem como em áreas onde possam ocorrer impactos em mananciais; que não sejam construídos túneis em regiões que possuem aquíferos; que sejam feitos e aprovados os estudos de impacto ambiental – EIA-RIMA – antes do início do processo licitatório para a realização das obras; que seja apresentado, antes do início do processo licitatório, o projeto para a sociedade e as comunidades diretamente afetadas pelas obras, com vistas a viabilizar uma discussão ampla e a aprovação; que seja apresentado todo o traçado para a construção do Rodoanel em vídeos 3D, de forma detalhada, de modo a facilitar a compreensão do projeto e sua discussão com a sociedade; que a sociedade e as comunidades tenham o direito de se manifestar por meio de documentos ou de audiências públicas, sem limite de tempo para manifestação; que seja revisado o valor do pedágio que está sendo proposto; que seja realizado o reassentamento prévio de todas as famílias que eventualmente sejam desapropriadas, mesmo na hipótese de que o Rodoanel seja construído fora da Região Metropolitana de Belo Horizonte; que sejam realizados investimentos no atual Anel Rodoviário para redução ao máximo do volume de acidentes e melhoria do fluxo pelo menos nos pontos de maior congestionamento; que sejam feitas barreiras acústicas em todos os pontos em que a via do Rodoanel passar por áreas habitadas; que sejam construídas passagens subterrâneas para pedestres e fauna –corredores ecológicos; que seja instituída legislação para obrigar a passagem de veículos de carga pelo Rodoanel e não pelo atual Anel Rodoviário; que seja informado se haverá permissão para o tráfego de caminhões de transporte de minério e se há previsão de pedágio diferenciado para compensar o dano que sempre causam nas pistas devido ao peso das cargas que transportam (RQC 9608 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater os impactos do edital do programa Lixão Zero, lançado pelo Ministério do Meio Ambiente – MMA –, que pretende destinar R$100 milhões para incinerar resíduos em Minas Gerais por meio da implantação de usinas para produção de combustível derivado de resíduos, colocando em risco o trabalho dos catadores de materiais recicláveis, bem como a coleta seletiva (RQC 9617 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizado debate público sobre o modelo de Organizações Sociais – OS, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – Oscip's – ou outras formas de gestão compartilhada para prestação de serviços na administração pública (RQC 9732 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – pedido de providências para a abertura de editais de credenciamento para laboratório de análise clínica, de radiologia e fisioterapia para o Município de Santa Vitória, visto que os servidores que necessitam da prestação desses serviços precisam se deslocar até Ituiutaba para serem atendidos (RQC 9733 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater o eventual descumprimento, por parte da Vallourec Mineração, do disposto no artigo 12 da LEI 23291 2019, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens, tendo em vista denúncias de que a empresa estaria implantando projeto sem licença ambiental na Barragem Santa Bárbara, integrante da Mina do Pau Branco, de sua propriedade, localizada a aproximadamente 1 km da sede do Distrito de Piedade do Paraopeba (RQC 9781 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita ao prefeito de Belo Horizonte para debater os procedimentos necessários e as iniciativas que a prefeitura deverá tomar para garantir que o governo federal disponibilize a área do Aeroporto Carlos Prates ao município, tendo em vista que a propriedade do aeroporto é da União e que o encerramento das atividades aeroportuárias será em 31/12/2021 (RQC 9820 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita à Serra do Curral, no Município de Belo Horizonte, para a qual sejam convidados o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais e o Conselho Estadual de Patrimônio Cultural, para verificar a situação da serra, tendo em vista o processo de tombamento em nível estadual de todo o seu conjunto e a recomendação do Ministério Público à Secretaria de Estado de Cultura para que o processo do referido tombamento seja submetido à apreciação do Conselho Estadual do Patrimônio Cultural (RQC 9821 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Wagner Gomes, metroviário e secretário-geral da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB –, ocorrido no dia 10/08/2021 (RQC 9822 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a realidade dos centros de referência em saúde mental de Belo Horizonte – Cersams –, em virtude do pedido de interdição feito pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (RQC 9829 2021); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 26ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 04/08/2021, às 14h06min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 3861 2019), realizar audiência pública, para debater o cronograma de pagamento das férias-prêmio convertidas em espécie e verbas retidas dos servidores aposentados, já publicadas pelo Estado, mas com o pagamento pendente.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Denise de Paula Romano, coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais – Sind-UTE-MG; Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni, diretora-presidente da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais – Affemg; Priscila Gonçalves Dias, vice-presidente do Sindicato dos Fiscais Agropecuários e Fiscais Assistentes Agropecuários Estaduais de Minas Gerais – Sindafa-MG; Andréa Manzela, diretora de Relações Intersindicais do Sindicato dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Sisipsemg; José Alberto Coutinho, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Públicos em Transportes e Obras Públicas do Estado de Minas Gerais – Sintder-Sinttop; Marco Antônio Couto dos Santos, presidente do Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual, Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos do Estado de Minas Gerais – Sindifisco-MG; Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, secretário adjunto da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF; Geber Soares de Oliveira, superintendente central de Administração Financeira; Hugo René de Souza, presidente do Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação de Minas Gerais – Sinfazfisco; Robson Gomes Silva, presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares do Estado de Minas Gerais – Sintect-MG.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada reunião com convidados para debater o calendário de vacinação para crianças e adolescentes com deficiência que foram incluídos como grupo prioritário pela Lei Federal 14190, de 2021, com a participação das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Saúde (RQC 9742 2021); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada reunião com convidados para debater o projeto Inclusão Verde Mundo - Rede em Proteção, decorrente de termo de cooperação celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, para a qual seja convidada a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (RQC 9743 2021).

Documentos relativos à 25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 13/07/2021, às 14h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, André Quintão e Ana Paula Siqueira (RQC 9517 2021), realizar audiência pública, para debater os impactos sociais e ambientais, na vida das famílias que moram na Região Metropolitana de Belo Horizonte, da construção do rodoanel, com vistas a que sejam apresentados o planejamento e os estudos técnicos elaborados pelo governo do Estado.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Fernanda Perdigão de Oliveira, representante do Fórum de Atingidos e Atingidas pelo Crime da Vale em Brumadinho; Marta de Freitas, representante do Movimento pela Soberania Popular na Mineração – MAM; Lúcia Regina Soares de Araújo, bióloga, professora de ciências biológicas na Escola Maria Clara Machado, ativista ambiental e membro do Coletivo Cachorro do Mato; Adriana Souza, ativista do – SOS Vargem Flores – e integrante da Frente Brasil Popular; Andressa Rodrigues, secretária da Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos pelo Rompimento da Barragem da Mina Córrego Feijão; Duda Salabert, vereadora da Câmara Municipal de Belo Horizonte – CMBH; Cristina Maria de Oliveira, ativista do – SOS Vargem Flores; Joceli Jaison José Andrioli, dirigente nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens; Euler de Carvalho Cruz, representante do Fórum Permanente de Defesa do São Francisco; Gabriel Ribeiro Fajardo, subsecretário de Estado de Transportes e Mobilidade; Frei Gilvander Luís Moreira, coordenador da Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais – CPT-MG; Marcos Antônio Landa, coordenador nacional do Movimento Nacional de Luta pela Moradia; Gustavo Tostes Gazzinelli, jornalista, ambientalista, integrante do Gabinete de Crise Sociedade Civil – Plataforma de Informação e Justiça Socioambiental e diretor-presidente do Instituto Diadorim.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado
Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG –pedido de informações acerca do entendimento que essa casa de contas adotará em relação ao processo de fiscalização da gestão dos recursos municipais, mais especificamente sobre a destinação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb –, a partir da vigência da Lei 14113, de 2020, que prevê que, do valor total recebido, no mínimo 70% devem ser gastos com a remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, em face do percentual de 60% estipulado pela lei anterior, acompanhado de documento recebido de diversos prefeitos e secretários de educação suscitando essa dúvida (RQC 9460 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para que seja verificada a legalidade, a adequação e os impactos do Decreto Municipal 2021 2021, de autoria do Poder Executivo do Município de Carrancas, que dissolveu o Conselho Municipal do Meio Ambiente – Codema – do referido município (RQC 9523 2021); requerimentos (2) da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado pedido de informações sobre se o Projeto de Lei Complementar 2 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal de Carrancas, cujo objetivo é alterar o Artigo 56 do Plano Diretor Municipal, que proíbe a atividade minerária em todas as zona do município, pode de alguma forma abrir caminho para empreendimentos não sustentáveis; possibilitar a concessão de licença para atividades minerárias no município e fragilizar a proteção dos recursos hídricos, bem com das serras do município, às seguintes autoridade e entidade: (I) procurador-geral de justiça (RQC 9524 2021); (II) Prefeitura Municipal de Carrancas (RQC 9525 2021); requerimento do deputado Mauro Tramonte solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas à ampliação de vagas, no próximo concurso da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, para o cargo de perito criminal, considerando-se o déficit desses profissionais em todo o Estado (RQC 9546 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre a justificativa técnica e legal para suposta revisão do estudo para delimitação do perímetro de tombamento da Serra do Curral em nível estadual, realizado pela empresa Praxis, acompanhado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – e já aprovado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha –, bem como sobre a forma pela qual o Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MMPG – expressou concordância com a referida revisão, conforme afirmado pelo secretário Leônidas Oliveira durante a reunião do Assembleia Fiscaliza, realizada em 01/07/2021, que teve por finalidade obter informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (RQC 9549 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre supostas irregularidades que poderiam invalidar o estudo para delimitação do perímetro de tombamento da Serra do Curral em nível estadual, realizado pela empresa Praxis, a partir de um processo de licitação, resultado de um termo de ajustamento de conduta – TAC – firmado entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – e o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha –, tendo em vista que, durante a reunião do Assembleia Fiscaliza, realizada em 01/07/2021, que teve por objetivo obter informações informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, o secretário Leônidas Oliveira afirmou que foram feitas denúncias de irregularidades na contratação do referido estudo (RQC 9550 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre o posicionamento do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha – acerca de anuência para um empreendimento minerário na Serra do Curral em 2017 e a disponibilização de toda a documentação relacionada ao referido empreendimento; informando se, quando da realização do estudo, havia algum procedimento de licenciamento sobre o referido empreendimento ativo na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – que justificasse sua análise no bojo do estudo, conforme afirmado pelo secretário Leônidas Oliveira durante a reunião do Assembleia Fiscaliza, realizada no dia 01/07/2021, que teve por finalidade obter informações sobre a gestão dessa secretaria (RQC 9551 2021).

Documentos relativos à 24ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 12/07/2021, às 16h40min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 12/07/2021, às 10h35min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 9321 2021), realizar audiência pública, para debater e buscar esclarecimentos acerca da dissolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente – Codema – do Município de Carrancas, efetivada por intermédio do Decreto Municipal 2021 2021, de autoria do Poder Executivo local, bem como os impactos socioambientais negativos que a referida ação acarretará, inclusive com o esvaziamento da participação popular na defesa ambiental.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Thiago Magalhães Meireles, vice-presidente da Agência Regional de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Grande – Arpa Rio Grande; João Carlos de Oliveira, membro da Brigada Voluntária de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais – Carrancas; Edson de Paula Lima, conselheiro efetivo do Conselho da Cidade de Carrancas – Concidade; Lucas do Sacramento Souza Melo, procurador-geral do Município de Carrancas; Saulo Brugger Salomão, secretário municipal de Meio Ambiente de Carrancas; André Naves Alves, vereador da Câmara Municipal de Carrancas; José Raimundo dos Santos, ex-prefeito de Carrancas.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 22ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 12/07/2021, às 09h36min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Gerio Patrocínio Soares, defensor público-geral do Estado (2): prestando informações relativas (I) ao PLC 79 2018 e (II) ao PLC 52 2021.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi recebida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Gerio Patrocínio Soares (2); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, André Quintão e Ana Paula Siqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater, com a presença do Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, os impactos sociais e ambientais, na vida das famílias que moram na Região Metropolitana de Belo Horizonte, da construção do rodoanel, com vistas a que sejam apresentados o planejamento e os estudos técnicos elaborados pelo governo do Estado (RQC 9517 2021).

Documentos relativos à 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 09/07/2021, às 14h13min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 9070 2021), realizar audiência pública, para debater a importância da votação do Projeto de Lei nº 2564 2020, em tramitação no Congresso Nacional, que estipula o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Fernando Passalio de Avelar, secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, em resposta ao RQN 8208 2021 (Of. 1386 2021 SGM).

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Yara Cristina Batista Diniz, secretária de Políticas Sociais e Direitos Humanos da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais – CUT-MG; Leide Cássia Fernandes Medeiros, diretora executiva do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais – Sind-Saúde-MG; Maria do Socorro Pacheco Pena, vice-presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Minas Gerais – Seemg; Bianca Rodrigues Santos Rocha, diretora do Sindicato dos Servidores Municipais de Betim – Sindserb; Cristina Del Papa, coordenadora-geral do Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino Superior – Sindifes; Valéria Peres Morato Gonçalves, presidente do Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais – Sinpro Minas; Cleide Donária de Oliveira, diretora de Assuntos da Área de Saúde do Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos Municipais de Belo Horizonte – Sindibel; Jairo Nogueira Filho, presidente da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais – CUT-MG; Anderson Rodrigues, presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Minas Gerais – Seemg; Aldiério Florêncio Pereira, membro da Secretaria Executiva Estadual da Central Sindical e Popular – CSP-Conlutas-MG; Carlos Augusto dos Passos Martins, presidente da Associação Sindical dos Trabalhadores em Hospitais de Minas Gerais – Asthemg; Joaquim Valdomiro Gomes, vice-presidente do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Belo Horizonte e Região – Sindees – e técnico de enfermagem; Rogério Correia, deputado federal.

Inclui: resultado da reunião; ata;

Documentos relativos à 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 08/07/2021, às 16h08min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 908 2021), realizar audiência pública, para debater as alterações de conteúdo trazidas pelos PLC 79 2018 e 52 2021, no tocante à estrutura organizativa da Defensoria Pública, bem como a necessidade de criação da Ouvidoria Externa vinculada à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Cel.PM Rodrigo Sousa Rodrigues, comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG –, em resposta ao RQN 8147 2021 (Of. 1435 2021 SGM); de Igor Eto, secretário de Estado de Governo, justificando sua ausência à audiência pública.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Fernando Marteleto, presidente da Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos de Minas Gerais – Adep-MG. Participaram remotamente: Maria do Rosário de Oliveira Carneiro, advogada representante da Rede Nacional de Advogados Populares – Renap; Ana Cláudia da Silva Alexandre Storch, defensora pública representante da Coletiva de Mulheres Defensoras Públicas de Minas Gerais da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG; Indira Ivanise Xavier, coordenadora do Olga Benário e militante do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas – MLB; Thiago Alves da Silva, integrante da coordenação estadual do Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB; Nikolas Stefany Macedo Katopodis, subdefensor público da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG; Samir Carvalho Moysés, subsecretário de Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Governo – Segov; Vinícius Alves Barreto da Silva, articulador do Fórum Justiça e pesquisador pela Universidade de Ottawa; Tobias Morato Teixeira, membro da coordenação da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD – em Minas Gerais e da Associação de Advogadas e Advogados Públicos – APD; William Fernandes, presidente do Colégio Nacional de Ouvidores e ouvidor-geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Robson Sávio Reis Souza, professor da Pontifícia Universidade Católica – PUC – Minas e presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – Conedh; Frei Gilvander Luís Moreira, coordenador da Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais – CPT-MG.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à visita da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura) à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, na Cidade Administrativa de Minas Gerais – CAMG –, realizada a requerimento do deputado Duarte Bechir (RQC 9980 2021), em 13/09/2021, às 17 horas, com o objetivo de discutir sobre a ratificação do Convênio SEFAZ nº 38 12, com as alterações decorrentes da Lei Federal 14183 2021, com vistas à alteração do teto de isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – de veículos novos adquiridos por pessoas com deficiência.

Estiveram presentes: Alessandro Ribeiro, representante das Pessoas com Deficiência – PCD; Alexandre de Vasconcelos Costa, representante das Pessoas com Deficiência – PCD; Jackson de Oliveira Santos, representante das Pessoas com Deficiência – PCD.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à 1ª Reunião Especial da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 04/03/2021, às 09h17min, com o objetivo de eleger presidente e vice-presidente.

Na oportunidade, foram eleitos os deputados João Magalhães e Duarte Bechir, respectivamente, para os cargos de presidente e vice-presidente da Comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; registros de candidatura dos deputados João Magalhães e Duarte Bechir.

Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 27/04/2021, às 14h05min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Igor Mascarenhas Eto, secretário de estado do Governo (2): (I) em resposta ao RQN 7047 2020 (Of. 1568 2021 SGM); (II) em resposta ao RQN 7049 2020 (Of. 1570 2021 SGM); de Otto Alexandre Levy Reis, secretário de estado de Planejamento e Gestão (2); (I) em resposta ao RQN 7050 2020 (Of. 1615 2021 SGM); (II) em resposta ao RQN 7048 2020 (Of. 1614 2021 SGM).

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE – pedido de providências para que proceda ao registro do Sindicato dos Guardas Municipais do Estado de Minas Gerais – Sindguardas-MG – com data retroativa ao requerimento administrativo apresentado ao órgão, ressaltando-se que o sindicato já apresentou toda a documentação necessária, além de demonstrar que representa categoria econômica e profissional, tal como exigido pela legislação para fins de organização sindical (RQC 7999 2020); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater as medidas efetivadas e programadas em relação ao cumprimento da Emenda à Constituição 98 2018, que assegura ao servidor público civil e militar o direito de converter em espécie as férias-prêmio adquiridas até 29/02/2004 para quitação, total ou parcial, do saldo devedor de financiamento para a aquisição de casa própria (RQC 8000 2020); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que assegure, com brevidade, o exercício do direito de aposentadoria dos servidores públicos do Estado que aguardam, desde 14/09/2020, data da promulgação da EMC 104 2020, pelas orientações desse órgão aos demais que compõem a administração pública (RQC 8001 2020); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja realizado debate público conjunto com a Comissão de Agropecuária e Agroindústria sobre a possível fusão da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais – Emater – com a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – Epamig – e os impactos dessa fusão para a assistência técnica e extensão rural, o atendimento aos municípios e o desenvolvimento das pesquisas e experimentações relacionadas à agropecuária no Estado (RQC 8034 2020); requerimento do deputado Carlos Henrique solicitando que seja realizada audiência pública para debater a possível fusão entre a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater – e a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – Epamig – (RQC 8035 2020); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública, para a qual seja convidado o diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, Sr. Reynaldo Passanezi Filho, com vistas a debater as alterações que estão sendo promovidas pela diretoria dessa empresa, considerando-se as possíveis irregularidades praticadas por essa diretoria, bem como para esclarecer a contratação de pessoas não concursadas para cargos de gestão da empresa – com emenda do deputado Raul Belém solicitando substituição da palavra – convocação – por – convite – (RQC 8046 2021); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que a legislação que trata das promoções e progressões dos servidores públicos seja revista, de modo a torná-la efetiva, especificamente quanto à promoção por escolaridade, uma vez que inúmeros são os relatos de servidores que tiveram seus requerimentos negados com fundamento em limitações temporais, cuja ilegalidade foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no IRDR 1.0000.16.049047-0-001, ou em ausência de normas mais claras (RQC 8060 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação do atendimento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Minas Gerais – Ipsemg – na região do Vale do Aço (RQC 8075 2021); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater, com a presença das entidades sindicais representativas dos servidores do Poder Judiciário de Minas Gerais, o PL 2308 2020, que extingue e cria cargos no Quadro de Pessoal dos Servidores do Poder Judiciário do Estado (RQC 8085 2021) – com anexo; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o secretário de Estado de Fazenda, para debater o cumprimento pelo Estado de seu dever de quitação do valor correspondente ao 13º salário e para que seja informada a esta Casa a receita total de impostos dos anos de 2018 a 2020, comparada ao corrente ano (RQC 8087 2021); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao procurador-geral de justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o andamento da Ação Civil Pública nº 002414053653-3 e a responsabilização da administração pública pelos inúmeros acidentes ocorridos no KM-16 da MG 010, em frente à Cidade Administrativa (RQC 8094 2021); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Andréia de Jesus, Beatriz Cerqueira, Betão, Bruno Engler, Carlos Pimenta, Celinho Sintrocel, Coronel Sandro, Cristiano Silveira, Delegada Sheila, Delegado Heli Grilo, Doutor Paulo, Duarte Bechir, Elismar Prado, André Quintão, Hely Tarqüínio, Inácio Franco, Charles Santos, Leninha, Fernando Pacheco, Professor Cleiton, Osvaldo Lopes, Sávio Souza Cruz solicitando que seja realizada audiência pública para debaterem o cumprimento pelo Estado de seu dever de quitação do valor correspondente ao 13º salário, direito constitucional de todo o funcionalismo público de Minas Gerais, consagrado no Art. 7º da Constituição Federal, para a qual seja convocado o Secretário de Estado de Fazenda, para que informe a esta Casa a receita total de impostos dos anos de 2018 a 2020, comparada ao corrente ano (RQC 8122 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública com a finalidade de debater as consequências para a população e para trabalhadores da área da saúde com o modelo de concessão proposto pelo governo do Estado para a gestão do Hospital Regional Antônio Dias, localizado no Município de Patos de Minas, constante no Edital da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – nº 01 2021, que dispõe sobre o processo de seleção pública de organização social para celebração de contrato de gestão dessa unidade hospitalar (RQC 8158 2021); requerimento dos deputados Roberto Andrade e Gustavo Valadares solicitando que seja realizada audiência de convidados para debater o Programa Destrava Minas, lançado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – (RQC 8161 2021) – com anexo; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado aos 81 senadores e aos 513 deputados federais pedido de providências para que seja apreciado com urgência o Projeto de Lei 6726 2016, que tramita na Câmara dos Deputados e visa acabar com os chamados – supersalários – (RQC 8192 2021) – com anexo; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater e obter informações sobre denúncias de possíveis irregularidades na execução do contrato de cogestão celebrado entre o Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e o Instituto Elo, com a finalidade de execução de medidas socioeducativas de internação (RQC 8209 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater os impactos sociais e ambientais, decorrentes da construção do Rodoanel, na vida das famílias que moram na Região Metropolitana de Belo Horizonte, bem como se o Estado já possui algum planejamento de ação em prol de um programa social destinado a essas famílias (RQC 8210 2021); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para viabilizar a suspensão dos descontos de empréstimos consignados em folha dos servidores públicos, civis e militares, tendo em vista o longo período transcorrido desde o início da pandemia provocada pela covid-19, a qual afeta, determinantemente, os orçamentos familiares (RQC 8232 2021); requerimento do deputado Betão solicitando que seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de informações sobre os critérios utilizados pela Copasa-MG para determinar a divisão e o pagamento, no ano de 2020, aos acionistas dos lucros e dividendos da empresa, por ocasião da distribuição dos dividendos extraordinários, no valor total de R$ 820.000.000,00, em especial no que diz respeito ao cumprimento da Lei Federal 14026, de 15/07/2020, marco legal do Saneamento Básico no Brasil, que alterou o Art. 11 da Lei Federal 11445, de 05/01/2007, que impacta diretamente na distribuição dos dividendos, bem como informações sobre os valores reinvestidos para melhoria e modernização da própria empresa e sobre as metas estabelecidas pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG – e o cumprimento destas (RQC 8270 2021); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Concessionária Eco135 e à Secretária de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra – pedido de providências para que seja revista a decisão que permitiu o reajuste tarifário dos pedágios existentes ao longo da BR-135, pois ainda vivenciamos a pandemia de covid-19, a qual motivou o adiamento do aumento anteriormente pretendido (RQC 8278 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 2509 2021, de autoria do Poder Executivo, que cria o Centro Mineiro de Controle de Doenças, Ensino, Pesquisa e Vigilância em Saúde Ezequiel Dias e altera a Lei 22257 2016, e a Lei 23304 2019, tendo em vista o impacto da proposição para toda a sociedade mineira, já que modifica a atual estrutura da Fundação Ezequiel Dias – Funed – e incorpora a Escola de Saúde Pública do Estado (RQC 8392 2021); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de providências para que os candidatos classificados para as vagas do concurso público do Edital 2018 sejam, o mais breve possível, convocados e nomeados, tendo em vista a defasagem do quadro de pessoal da companhia, o que vem interferindo na prestação e qualidade de seus serviços (RQC 8395 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 1202 2019, que autoriza o Estado, por meio do Poder Executivo, a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, visto que tal matéria causa grande impacto aos serviços públicos que são ofertados à sociedade mineira e aos servidores públicos do Estado (RQC 8430 2021); requerimento dos deputados Professor Cleiton e Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater os impactos do PL 2274 2020, sobretudo no que tange à possível extinção das agências reguladoras na área de saneamento básico e as dificuldades impostas aos sistemas autônomos de água e esgoto e às autarquias de saneamento básico dos municípios (RQC 8480 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG – pedido de providências para que proceda à nomeação dos candidatos aprovados no concurso do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG – em vigor (RQC 8521 2021).

Documentos relativos à 19ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 06/07/2021, às 16h25min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 18ª Extraordinária da Comissão de Administração (19ª Legislatura), realizada em 06/07/2021, às 14h41min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 9348 2021), realizar audiência pública, para debater os impactos do PLC 60 2021, de autoria do governador do Estado, que altera a LCP 132 2014, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargos efetivos dos Poderes do Estado e membros de Poderes, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG – e da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG –, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o Artigo 40 da Constituição da República, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências.

Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Abelardo Figueiredo Vieira Sapucaia, advogado e consultor previdenciário dos servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG; Hugo René de Souza, presidente do Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação de Minas Gerais – Sinfazfisco; Fernando Campelo Martelleto, defensor dúblico e diretor-presidente da Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos de Minas Gerais – Adep-MG.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre a situação ou perspectiva da política estadual de abastecimento, inclusive a dos bens públicos estaduais afetados, diante da proposta do governo federal de privatização da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais – CeasaMinas (RQC 8940 2021); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência de convidados para debater a Política de Atenção Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Valora Minas (RQC 9418 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater as causas das interrupções do abastecimento de água em bairros do Município de Mário Campos, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, bem como as medidas que estão sendo adotadas pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – para a solução definitiva desse problema (RQC 9419 2021).

Documentos relativos à 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 05/07/2021, às 09h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Duarte Bechir (RQC 9073 2021), realizar audiência pública para debater a instalação dos centros de referência de educação especial e inclusiva.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Rogério Greco, secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, em resposta ao RQN 6382 2020 (Of. 720 2021 SGM); de Fernando S. Marcato, secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, em resposta ao RQN 7812 2021 (Of. 810 2021 SGM); de Fernando Machado Furtado, denunciando fraude dentro da Controladoria-Geral do Estado (contém informação pessoal que depende de consentimento).

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Bruna Morato Israel, consultora técnica na área da Educação da Federação das Apaes de Minas Gerais – Feapaes; Esther Augusta Nunes Barbosa, superintendente de Políticas Pedagógicas da Secretaria de Estado de Educação – SEE; Suely Duque Rodarte, diretora executiva da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime; Marcelo Wagner de Oliveira, presidente da União dos Dirigentes Municipais de Educação de Minas Gerais – Undime-MG; Jarbas Feldner de Barros, presidente da Federação das Apaes de Minas Gerais – Feapaes.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de Fernando Machado Furtado; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 02/07/2021, às 10h02min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – pedido de providências para que seja realizado concurso público para cargos no instituto, conforme audiência pública realizada nesta comissão durante a 13ª Reunião Extraordinária, em 18/06/2021 (RQC 9119 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – pedido de informações consubstanciadas no planejamento de gestão do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, conforme audiência pública desta comissão durante a 13ª Reunião Extraordinária, em 18/06/2021 (RQC 9120 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – pedido de providências para que seja realizada a reforma do Hospital Governador Israel Pinheiro – HGIP – desse instituto, localizado na área central de Belo Horizonte, conforme audiência pública realizada nesta comissão durante a 13ª Reunião Extraordinária, em 18/06/2021 (RQC 9121 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – pedido de providências para sejam retomadas as reuniões do Conselho de Beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, conforme audiência pública realizada nesta comissão durante a 13ª Reunião Extraordinária, em 18/06/2021 (RQC 9122 2021); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG – pedido de providências para que os candidatos aprovados no último concurso público para provimento do cargo de analista sejam imediatamente nomeados, tendo em vista a existência de 250 cargos vagos (RQC 9173 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para discutir o processo de repactuação da Bacia do Rio Doce em decorrência dos danos sofridos pelo rompimento da barragem de Fundão, que vem sendo discutido sem transparência e participação das pessoas atingidas (RQC 9175 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando: (I) que seja encaminhado ao Comitê Gestor Pró-Brumadinho pedido de providências para que seja cumprido o plano de governança com a participação de pessoas atingidas e (II) que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater os impactos do PL 2508 2021, de autoria do governador do Estado, que autoriza a abertura de crédito suplementar em decorrência de termo judicial de reparação dos impactos socioeconômicos e socioambientais que especifica, para conhecimento (RQC 9180 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja solicitado ao relator do PL 2508 2021, em tramitação na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária desta Casa Legislativa, quando da apreciação da matéria em seu parecer, que não seja aprovada a destinação de recursos na ordem de R$ 100.000.000,00 para a contratação de estruturas de apoio, conforme previsto no Anexo II, ação 4450, do referido projeto, mantendo-se a contratação das auditorias e assessorias técnicas na forma já prevista no item 4.4.11 do Acordo Judicial (RQC 9181 2021) – com anexo; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – pedido de informações sobre os questionamentos apresentados pelos participantes da audiência pública, durante a 13ª Reunião Extraordinária desta comissão, para debater a situação da atual gestão do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, a saber: quando serão iniciadas as obras no Hospital Israel Pinheiro; quais são as propostas para a manutenção e o fortalecimento do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg; quais são os projetos da atual gestão do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg; quais são as propostas de melhoria na carreira dos servidores do Ipsemg; quando será lançado o edital para concurso público do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg; quais as garantias de que o Ipsemg não será privatizado; por que há poucos médicos credenciados pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – que fazem o atendimento aos seus beneficiários; como fica a situação do servidor que vive no interior e não tem atendimento médico e, dessa maneira, precisa se deslocar a Belo Horizonte para atendimento no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg; por que não há psicoterapia, que trata de saúde mental, no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg; por que em Montes Claros não existe o atendimento por especialista em mastologia pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg; estando a tabela de honorários médicos congelada há anos, se isto não representa uma forma sútil de deixar os servidores e demais beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – sem médicos e serviços; como fica a situação no Município de Ponte Nova, onde não há psiquiatria, ginecologista, ortopedista e dermatologista pelo Ipsemg; se há alguma proposta ou previsão de aumento do número de convênios pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – (RQC 9260 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que o pagamento das verbas retidas referente às férias-prêmio convertidas em espécie dos servidores públicos estaduais aposentados seja feito a partir da data cronológica do afastamento preliminar do servidor, como é de direito, e não com base na data da publicação da aposentadoria, como é atualmente feito por essa secretaria (RQC 9261 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados os membros da Comissão de Cultura desta Casa e o secretário de Estado de Cultura e Turismo, para debater o processo de tombamento, em nível estadual, de todo o conjunto da Serra do Curral, tendo em vista a recomendação do Ministério Público do Estado à Secretaria de Estado de Cultura para que o processo de tombamento estadual da referida serra seja submetido à apreciação do Conselho Estadual do Patrimônio Cultural, uma vez que o tombamento em nível federal e municipal não tem sido suficiente para garantir a total preservação da área (RQC 9319 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Carrancas pedido de providências para que suste os efeitos do Decreto Municipal 2021 2021, que trata da dissolução do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – Codema –, tendo em vista que a referida ação compromete sobremaneira a participação popular na defesa do meio ambiente e na proteção dos recursos hídricos e das serras do município (RQC 9320 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater e buscar esclarecimentos acerca da dissolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente – Codema – do Município de Carrancas, efetivada através do Decreto Municipal 2021 2021, de autoria do Poder Executivo local, bem como os impactos socioambientais negativos que a referida ação acarretará, inclusive com o esvaziamento da participação popular na defesa ambiental (RQC 9321 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater os impactos do PLC 60 2021, de autoria do governador do Estado, que altera a LCP 132 2014, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargos efetivos dos Poderes do Estado e membros de Poderes, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG – e da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG –, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o Artigo 40 da Constituição da República, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências (RQC 9348 2021).

Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 25/06/2021, às 09h35min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 9095 2021), realizar audiência pública, para debater os impactos do PL 2508 2021, de autoria do governador do Estado, que autoriza a abertura de crédito suplementar em decorrência de termo judicial de reparação dos impactos socioeconômicos e socioambientais que especifica.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Gustavo de Oliveira Barbosa, secretário de Estado de Fazenda, em resposta ao RQN 2387 2019 (Of. 788 2021 SGM); de Igor Eto, secretário de Estado de Governo, em resposta ao RQN 7816 2021 (Of. 781 2021 SGM).

Foi realizada audiência pública. Participaram remotamente: Adriana Souza, ativista do SOS Vargem Flores e integrante da Frente Brasil Popular; Fernanda Perdigão de Oliveira, representante do Fórum de Atingidos e Atingidas pelo Crime da Vale em Brumadinho; Roziane Reginalda Chaves Duarte, representante de Atingidos de Angueretá em Curvelo; Julia de Carvalho Nascimento, assessora de Matriz de Danos; Marta de Freitas, representante do Movimento pela Soberania Popular na Mineiração – MAM; Isis Menezes Táboas, doutora em Direito pela Universidade de Brasília – UNB e coordenadora-geral da Assessoria Técnica Independente Aedas-Brumadinho; Joelisia Moreira Feitosa Filha, representante da Comissão de Atingidos do Satélite – Juatuba; Rafael Barros, assessor da Coordenação do mandato da deputada federal Áurea Carolina; Dom Vicente de Paula Ferreira, bispo auxiliar da Arquidiocese de Belo Horizonte; Frei Gilvander Luis Moreira, coordenador da Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais – CPT-MG; Marcus Vinícius Polignano, coordenador-geral do projeto Manuelzão da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG; Joceli Jaison José Andrioli, dirigente nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens; Ormindo Barbosa Brita, representante dos Atingidos de Felixlândia; Marcos Landa, coordenador do Movimento Nacional de Luta pela Moradia; Flávio André Pereira Bastos, membro do Núcleo de Assessoria às Comunidades Atingidas por Barragens e coordenador-geral da Assessoria Técnica Independente da Região 3 da Bacia do Rio Paraopeba.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 21/06/2021, às 10h06min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 18/06/2021, às 14h09min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 9069 2021), realizar audiência pública, para debater a situação da atual gestão do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Antonieta de Cássia Dorledo de Faria, presidente do Sindicato dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Sisipsemg; Núbia Roberta Dias, diretora estadual do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de minas Gerais – Sind-Saúde-MG; Denise de Paula Romano, coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais – Sind-Ute-MG; Rogério Correia, deputado federal; Thiago Bernardo Borges, presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg; Alexandre Paulo Pires da Silva, coordenador-geral do Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais – Sinjus-MG; Carlos Augusto dos Passos Martins, presidente da Associação Sindical dos Trabalhadores em Hospitais de Minas Gerais – Asthemg; Geraldo Antônio Henrique da Conceição, coordenador político do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais – Sindipúblicos; Antônio Baptista Ruback, diretor da Associação dos Servidores do Instituto Mineiro de Agropecuária – Assima.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 18/06/2021, às 09h36min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Marcelo Magalhães Rosa Isoni, diretor-presidente da Minas Gerais Administração e Serviços – MGS –, encaminhando o relatório de resultados que contém a análise e conclusão do Conselho de Administração da Minas Gerais Administração e Serviços – MGS – acerca dos resultados na execução do plano de negócios referente ao exercício de 2020 e da estratégia de longo prazo – 2020-2024 – da empresa - com anexo; de José Braz, prefeito de Muriaé, solicitando a intercessão desta Casa perante o governo do Estado com vistas a que seja doado ao referido município o imóvel onde funcionava o antigo fórum de Muriaé - com anexo.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Marcelo Magalhães Rosa Isoni e José Braz; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater os impactos do PL 2508 2021, de autoria do governador do Estado, que autoriza a abertura de crédito suplementar em decorrência de termo judicial de reparação dos impactos socioeconômicos e socioambientais que especifica (RQC 9095 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater os impactos socioambientais das atividades minerárias nos Municípios de Viçosa, Teixeiras e Pedra do Anta (RQC 9113 2021).

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 15/06/2021, às 09h43min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Luísa Cardoso Barreto, secretária de Estado de Planejamento e Gestão, (3): (I) em resposta ao RQN 2467 2019 (Of. 735 2021 SGM); (II) em resposta ao RQN 3814 2019 (Of. 736 2021 SGM); (III) em resposta ao RQN 7822 2021 (Of. 771 2021 SGM); de Gustavo de Oliveira Barbosa, secretário de Estado de Fazenda, em resposta ao RQN 3814 2019 (Of. 736 2021 SGM); de Carlos Eduardo Tavares de Castro, diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa –, (2): (I) em resposta ao RQN 7114 2020 (Of. 1042 2021 SGM); (II) em resposta ao RQN 7811 2021 (Of. 782 2021 SGM).

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Mauro Tramonte solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que verifique a possibilidade de publicação de cronograma para pagamento das férias-prêmio dos servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – aposentados nos anos de 2014 e seguintes (RQC 9039 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha – e à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult – pedido de providências para que seja submetido, de forma urgente, ao Conselho Estadual de Patrimônio Cultural – Conep – o processo de tombamento estadual da Serra do Curral na próxima sessão ordinária do colegiado, conforme recomendação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – e audiência pública realizada na 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública desta Casa (RQC 9066 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao Conselho Estadual de Patrimônio Cultural – Conep – pedido de providências para que seja aprovado o pedido de tombamento estadual da Serra do Curral por esse colegiado, conforme recomendação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – e audiência pública realizada na 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública desta Casa (RQC 9067 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha – pedido de informações acerca da data em que será realizada a próxima sessão do Conselho Estadual de Patrimônio Cultural – Conep – (RQC 9068 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação da atual gestão do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – (RQC 9069 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a importância da votação do Projeto de Lei 2564 2020, em tramitação no Congresso Nacional, que estipula o piso salarial nacional da enfermeira, do técnico de enfermagem, da auxiliar de enfermagem e da parteira (RQC 9070 2021); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência pública para debater a instalação dos centros de referência de educação especial e inclusiva, convidando para o debate as Comissões de Educação, Ciência e Tecnologia e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (RQC 9073 2021); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 14/6/2021, às 14h03min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 9004 2021), realizar audiência pública, para debater o processo de tombamento em nível estadual de todo o conjunto da Serra do Curral, tendo em vista a recomendação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – à Secretaria de Estado de Cultura para que o processo do referido tombamento seja submetido à apreciação do Conselho Estadual do Patrimônio Cultural, uma vez que o tombamento em nível federal e municipal não tem sido suficiente para garantir a total preservação da área.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Adilson Campolino, indagando sobre o repasse de verbas para a saúde (contém informação pessoal sensível); de Marcelo Bevilaqua, diretor-superintendente da Eco135 Concessionária de Rodovias, em resposta ao RQN 7812 2021 (Of. 8100 2021 SGM).

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Duda Salabert, vereadora da Câmara Municipal de Belo Horizonte – CMBH; Ana Flávia Quintão, assessora parlamentar da vereadora Duda Salabert, bióloga sanitarista, doutora em saúde coletiva e integrante de movimentos socioambientais de enfrentamento à mineração e apoio à agroecologia; Jeanine Oliveira, representante do movimento – Mexeu com a Serra do Curral Mexeu Comigo – e do Projeto Manuelzão; Felipe Cardoso Vale Pires, presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha; Marcus Vinícius Polignano, coordenador do Instituto Guaicuy, responsável pela Assessoria Técnica Independente na Bacia do Rio Paraopeba e coordenador do Projeto Manuelzão; Benedito Ferreira Rocha, integrante do Movimento contra Barragens de Rejeitos em Raposos e do Movimento Gandarela; Marcelo Azevedo Maffra, promotor de Justiça e coordenador estadual das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Histórico, Cultural e Turístico de Minas Gerais; Gustavo Tostes Gazzinelli, jornalista, ambientalista, integrante do Gabinete de Crise Sociedade Civil - Plataforma de Informação e Justiça Socioambiental e diretor-presidente do Instituto Diadorim; Sergio Antônio de Oliveira, presidente do Movimento Comunitário, Cultural, Ecológico e Esportivo da Média-Baixa Serra do Curral.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Adilson Campolino (com resposta da ALMG).

Documentos relativos à 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 31/08/2020, às 21h05min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 31/08/2020, às 15h06min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, em resposta ao RQN 4967 2020 (Of. 1137 2020 SGM); de Gilson Soares Lemes, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em resposta ao RQN 5789 2020 (Of. 1075 2020 SGM).

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata; errata da ata; questão de ordem (3).

Documentos relativos à 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 31/08/2020, às 13h11min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 07/07/2020, às 15h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foi recebida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; errata da ata; questão de ordem; requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira e Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Conselho Nacional de Previdência Social, à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, ao Ministério da Economia e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pedido de providências para que seja encaminhado, em caráter de urgência, o pedido de prorrogação do prazo previsto na Portaria nº 1348, de 03/12/2019, em razão das limitações impostas ao devido processo legislativo, com restrições à participação popular e ao exercício do mandato parlamentar, especialmente aquelas que limitam o acesso de servidores e cidadãos e realização de audiências públicas, imprescindíveis para a legitimidade da reforma previdenciária no âmbito do Estado, levando-se em conta ainda o envio tardio da PEC 55 2020 e do PLC 46 2020, que tratam da reforma previdenciária no Estado proposta pelo Poder Executivo, ressaltando-se que a limitação imposta pela DLB 2733 2020 à participação popular, de modo presencial, no processo legislativo em tempos de coronavírus não só subverte o processo legislativo previsto no Regimento Interno da ALMG, como também atenta contra o princípio democrático, que é princípio estruturante do Estado Constitucional brasileiro, e restringe o pleno exercício do mandato parlamentar que cada um dos deputados recebeu de parcela da população mineira, pois o atentado ao princípio democrático se consubstancia na limitação ao direito de audiência dos interessados em participar das discussões sobre proposições apresentadas neste período especialmente complicado da história do Estado e do mundo, uma vez que fica vedada a participação presencial de pessoas, órgãos representativos de classes, peritos sobre assuntos determinados e outros interessados que podem contribuir para o aperfeiçoamento de propostas apresentadas e ilustrar os parlamentares envolvidos na sua votação, deixando ainda claro que a limitação do exercício do mandato parlamentar outorgado aos deputados envolvidos na votação de proposições apresentadas nestes tempos decorre diretamente da ofensa ao princípio democrático, pois o Acordo de Líderes celebrado nesta Casa Legislativa veda a convocação de audiências públicas para debater assuntos tidos como importantes para a população mineira, valendo também como justificativa para o pedido de prorrogação do prazo o fato de que, em virtude da pandemia, outros prazos, como o do imposto de renda, foram prorrogados (RQC 7165 2020).

Documentos relativos à 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 07/07/2020, às 09h02min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; errata da ata; questão de ordem (3).

Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 10/03/2020, às 14h34min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Otto Alexandre Levy Reis, secretário de Estado de Planejamento e Gestão, em resposta ao RQN 3326 2019 (Of. 3663 2019 SGM); de Alessandro Cyrino, solicitando a esta Casa a apresentação de projeto de lei que possibilite a aplicação no Estado da Lei Federal 13726, de 2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos nos âmbitos federal, estadual e municipal (contém informação pessoal que depende de consentimento); de Rogério Medeiros, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais – TRE-MG, encaminhando sugestão de projeto de lei que tem como objetivo conceder aos mesários da Justiça Eleitoral no Estado isenção em taxas de concursos públicos realizados pela administração pública direta e indireta, autarquias, fundações públicas e entidades mantidas pelo poder público estadual – com anexo.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Alessandro Cyrino e Rogério Medeiros; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – pedido de providências para que sejam adotadas as medidas necessárias ao cumprimento da EMC 98 2018, no que tange ao direito do servidor público civil e militar de converter em espécie as férias-prêmio adquiridas até 29/02/2004 para quitação, total ou parcial, do saldo devedor de financiamento para aquisição de casa própria, observando-se que o Estado está em mora com citada efetivação desde 01/01/2020, já que o parágrafo 4º acrescido ao Artigo 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado estabelece que: – a efetivação, pelo poder público, do direito de conversão de que trata o inciso II do caput se dará de modo escalonado ao longo de cinco anos, a partir de 2020, observado o critério de antiguidade da aquisição das férias-prêmio, garantindo-se a efetivação, a cada ano, de pelo menos 20% do montante total requerido – (RQC 6613 2020); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater o cumprimento da EMC 98 2018, no que tange ao direito do servidor público civil e militar de converter em espécie as férias-prêmio adquiridas até 29/02/2004 para quitação, total ou parcial, do saldo devedor de financiamento para aquisição de casa própria (RQC 6614 2020); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater as condições de validade do contrato de concessão firmado entre a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – e o Município de Timóteo para prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e os prejuízos à população decorrentes desse contrato (RQC 6635 2020); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater as condições do contrato de concessão para prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário celebrado entre o Município de Guaranésia e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa –, bem como e os prejuízos à população decorrentes desse contrato (RQC 6639 2020); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater a possível anulação de acordos celebrados com diversas categorias de servidores públicos do Estado, entre os anos de 2016 e 2018, durante a gestão do então governador Fernando Pimentel – PT –, uma vez que foram negociados por Carlos Alberto Calazans, que não tinha prerrogativa legal para firmá-los, considerando-se que na gestão anterior o governo havia firmado acordos com diversas categorias, mas os termos foram assinados por Carlos Alberto Calazans, que à época estava lotado na Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – Prodemge –, ocupando o cargo de assessor estratégico II, com remuneração de R$ 15.900,00, do qual foi exonerado em 30/01/2019, o qual, embora se apresentasse como representante oficial do governo durante todas as fases de negociação com os servidores públicos, não foi oficialmente cedido à Secretaria de Planejamento e Gestão – Seplag –, assim como não foi nomeado chefe da Assessoria de Relações Sindicais (RQC 6713 2020).

Documentos relativos à 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 06/07/2020, às 10h01min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, (6); de Antônio Claret de Oliveira Júnior, diretor-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgoto Sanitário de Minas Gerais, convidando esta Casa a participar das discussões que se darão no âmbito da segunda revisão tarifária periódica da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – e da terceira revisão tarifária periódica da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Copanor; de Kléber José Lima Rodrigues, cidadão, manifestando-se contrariamente a mudanças, mencionadas em matéria do jornal O Tempo, nas regras de contribuição previdenciária de servidores, aposentados e pensionistas do Estado.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foi discutido parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; errata da ata; questão de ordem (5); requerimento do deputado Arlen Santago solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências com vistas à cessão ao Estado do prédio onde está localizada a Comarca de Montes Claros, considerando-se que o referido órgão terá novas dependências, a fim de que o local seja utilizado para o funcionamento da 22ª Superintendência Regional de Ensino de Montes Claros – SRE –, tão logo a nova sede do fórum esteja pronta e em pleno funcionamento (RQC 7026 2020); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater as proposições contidas na reforma da previdência do Estado, tendo em vista sua importância e impacto nas carreiras dos servidores públicos civis de Minas Gerais (RQC 7076 2020); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater e avaliar os impactos, sobre as carreiras dos servidores públicos estaduais, do projeto de lei complementar e da proposta de emenda à Constituição, encaminhados pelo governador do Estado, que compõem a reforma da previdência (RQC 7069 2020); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho pedido de providências para que, em função da pandemia de covid-19, prorrogue o prazo previsto no Artigo 1º da Portaria 1348, de 3 de dezembro de 2019, relativo ao cumprimento das normas constantes na Lei Federal 9717, de 27 de novembro de 1998, e na Emenda Constitucional Federal 103, de 12 de novembro de 2019 (RQC 7150 2020); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – pedido de providências para a suspensão da tramitação do PLC 46 2020, por se tratar de matéria que altera a estrutura do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, entidade pública responsável pela prestação e gestão da assistência médica, hospitalar, farmacêutica e odontológica e da previdência social, protegendo diretamente 820 mil beneficiários, principalmente num contexto grave de pandemia da covid-19 (RQC 7151 2020); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – pedido de providências para suspensão da tramitação do PLC 46 2020, até que seja realizada audiência pública com a participação presencial e ampla dos servidores públicos e demais entidades da sociedade civil nesta Casa, garantindo-se assim o debate democrático e plural da matéria, que afeta diretamente a fonte de subsistência de trabalhadores e trabalhadoras e de seus familiares (RQC 7152 2020); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providências para que seja suspensa a tramitação do PLC 46 2020, visto que o Poder Executivo não apresentou estudos ou pareceres técnicos pormenorizados justificando a adoção das alíquotas previdenciárias progressivas de 13% a 19%, dados e justificativas para a implementação dos requisitos para aposentadoria dos servidores públicos, nem análises comparativas utilizando-se todas as alíquotas previstas na Emenda à Constituição Federal 103, de 2019, e adotadas pelos estados, salientando-se que um único estudo e parecer atuarial elaborado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – e apresentado junto com o PLC 46 2020 traz elementos rasos e resumidos em matéria de grande complexidade e impacto no regime remuneratório de todos os servidores públicos ativos, inativos e pensionistas (RQC 7153 2020); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas a intervenção junto ao governo federal para que seja estendido o prazo estabelecido na Portaria 1348 2019, emitida pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, quanto à data limite de 31/7/2020, para que o Estado possa discutir a proposta de reforma da previdência contida na PEC 55 2020 e no PLC 46 2020 de forma democrática e com ampla participação dos servidores do Estado e demais entidades da sociedade civil (RQC 7154 2020); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providências para que o slogan da ALMG – poder e voz do cidadão – seja alterado, uma vez que a tramitação da PEC 55 2020, que pretende alterar o sistema previdenciário dos servidores públicos estaduais, e do PLC 46 2020, que, entre outras medidas, pretende introduzir alíquotas progressivas de contribuição e cria a autarquia Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado, além de extinguir direitos a que os servidores públicos fazem jus em razão do exercício do cargo público que ocupam, não estão fazendo jus ao título, já que ambas as proposições foram enviadas a esta Casa Legislativa pelo governador do Estado em 23/06/2020, um momento especialmente conturbado em todo o mundo e, por óbvio, no Estado, com o objetivo de inaugurar o processo legislativo para tratar de assuntos tão relevantes e especialmente sensíveis não só para a política macroeconômica do Estado mas, principalmente, para a vida de cada um dos servidores públicos estaduais, considerando-se, ainda, que neste período de pandemia não é permitida a realização de audiências públicas com a participação do público interessado na tramitação de matérias importantes para o interesse público e que tenham o objetivo de ilustrar os parlamentares sobre o assunto tratado na proposição, de onde se conclui que a limitação imposta à participação popular, de modo presencial, no processo legislativo em tempos de coronavírus, não só subverte o processo legislativo previsto no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – como atenta contra o princípio democrático, que é princípio estruturante do Estado Constitucional Brasileiro, como também afeta o pleno exercício do mandato parlamentar que cada um dos deputados recebeu de parcela da população mineira (RQC 7155 2020); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado presidente desta Casa pedido de providências para que a missão institucional da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – exercer a representação e promover a participação da sociedade na elaboração das leis estaduais e na avaliação das políticas públicas para o desenvolvimento do Estado de Minas Gerais – seja alterada, uma vez que a tramitação da PEC 55 2020, que pretende alterar o sistema previdenciário dos servidores públicos estaduais, e do PLC 46 2020, que, entre outras medidas, pretende introduzir alíquotas progressivas de contribuição e cria a autarquia Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado, além de extinguir direitos a que os servidores públicos fazem jus em razão do exercício do cargo público que ocupam, não estão fazendo jus ao título, já que ambas as proposições foram enviadas a essa Casa Legislativa pelo governador do Estado em 23/06/2020, um momento especialmente conturbado em todo o mundo e, por óbvio, no Estado, para inaugurar o processo legislativo que tem por objetivo tratar de assuntos tão relevantes e especialmente sensíveis não só para a política macroeconômica do Estado mas, principalmente, para a vida de cada um dos servidores públicos estaduais, considerando-se, ainda, que neste período de pandemia não é permitida a realização de audiências públicas com a participação do público na tramitação de matérias importantes para o interesse público e que tenham o objetivo de ilustrar os parlamentares sobre o assunto tratado na proposição, de onde se conclui que a limitação imposta à participação popular, de modo presencial, no processo legislativo, em tempos de coronavírus, não só subverte o processo legislativo previsto no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – como atenta contra o princípio democrático, que é princípio estruturante do Estado Constitucional Brasileiro, como também afeta o pleno exercício do mandato parlamentar que cada um dos deputados recebeu de parcela da população mineira (RQC 7156 2020); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Professor Cleiton, Beatriz Cerqueira e Osvaldo Lopes solicitando que seja encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – pedido de providências para ajuizar ação com vistas a suspender os efeitos da Portaria do Ministério da Economia Secretaria Especial de Previdência e Trabalho 1348, de 3 de dezembro de 2019, com a finalidade de resguardar as prerrogativas dos parlamentares desta Casa (RQC 7157 2020).

Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 18/02/2020, às 14h35min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Otto Alexandre Levy Reis, secretário de Estado de Planejamento e Gestão; de Bilac Pinto, secretário de Estado de Governo, em resposta ao RQN 3323 2019 (Of. 3680 2019 SGM); de Giovanne Gomes da Silva, comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG, (2): (I) em resposta ao RQN 3325 2019 (Of. 3663 2019 SGM); (II) em resposta ao RQN 3330 2019 (Of. 3663 2019 SGM).

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Noraldino Júnior solicitando seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, ao Instituto Estadual de Florestas – IEF –, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam – e à Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam – pedido de providências para que seja encaminhada a esta Casa, no prazo de seis meses, proposição de lei contemplando o novo plano de carreira dos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente – Sisema –, observando-se as premissas e documentos elaborados no âmbito do grupo de trabalho criado pela Resolução Conjunta Seplag/Sisema nº 9586-2016, conforme acordo firmado em 13/12/2016 com a participação dos representantes e sindicatos das categorias, da Secretaria de Planejamento e Gestão – Seplag –, da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF –, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, da Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam –, do Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais – IEF –, do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam –, e devidamente homologado pelo Poder Judiciário em 19/12/2016, tendo em vista que as vedações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal que condicionavam o cumprimento do acordo firmado entre o governo do Estado e os representantes dos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente – Sisema – foram ultrapassadas, nos termos do Relatório de Gestão Fiscal, publicado em 30/01/2020 (RQC 6512 2020); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja realizada audiência pública, no Município de Araguari, para debater, com a presença do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e construtoras os problemas na execução dos contratos do Programa Minha Casa Minha Vida, que foram financiados pelas citadas entidades financeiras e entregues aos cidadãos com diversos problemas na estrutura que impossibilitam o uso do imóvel, uma vez que os contratos de financiamentos estão em vigência e a função social da propriedade não está sendo exercida (RQC 6513 2020); requerimento dos deputados João Magalhães, Beatriz Cerqueira, Roberto Andrade, Leonídio Bouças, Osvaldo Lopes e Raul Belém solicitando que sejam informados ao presidente desta Casa os temas a serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao ano de 2019 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag (RQC 6515 2020); requerimento dos deputados João Magalhães, Beatriz Cerqueira, Osvaldo Lopes, Raul Belém, Roberto Andrade Leonídio Bouças solicitando que sejam informados ao presidente desta Casa os temas a serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao ano de 2019 da Secretaria de Estado de Governo (RQC 6516 2020).

Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 01/06/2020, às 10h43min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados João Magalhães, Beatriz Cerqueira, Sargento Rodrigues, Raul Belém, Osvaldo Lopes, Leonídio Bouças e Roberto Andrade (RQC 6888 2020), realizar audiência de convidados, para debater o pagamento dos servidores públicos civis e militares, notadamente quanto ao seu cronograma e escala, o repasse de obrigações patronais do Estado ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM – e ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, bem como o repasse às instituições financeiras dos valores referentes aos descontos dos empréstimos consignados dos servidores.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Bilac Pinto, secretário de Estado de Governo, em resposta ao RQN 3309 2019 (Of. 3417 2019 SGM); de Igor Eto, secretário de Estado de Governo.

Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência de convidados. Estiveram presentes: Otto Alexandre Levy Reis, secretário de Estado de Planejamento e Gestão; Mateus Simões de Almeida, secretário-geral da Governadoria do Estado de Minas Gerais.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja realizada audiência pública para debater o acordo entre União e estados sobre compensações da Lei Kandir, homologado pelo Supremo Tribunal Federal no mês de maio (RQC 6875 2020); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja realizada audiência pública para debater a ampliação do sinal da Rede Minas a todos os municípios mineiros, uma vez que se tornou importante ferramenta na educação a distância na rede estadual de ensino (RQC 6878 2020); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que sejam disponibilizados aos profissionais da educação básica todos os equipamentos tecnológicos, eletrônicos e de informática e um auxílio especial mensal para que possam exercer o regime especial de teletrabalho instituído pelo Estado e custear as despesas provenientes com aquisição de internet banda larga e energia elétrica durante o período em que perdurar tal modalidade de trabalho na rede estadual de ensino (RQC 6882 2020); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja prorrogado o prazo de validade do concurso do Edital SEE nº 7-2017 por mais dois anos, tendo em vista o estado de calamidade pública e as restrições impostas pela Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – quanto à realização de inspeção médica no contexto de pandemia de covid- 19, além da existência de candidatos aprovados no referido concurso (RQC 6883 2020); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que não se suprimam adicionais, benefícios, gratificações, auxílios e demais vantagens previstas em lei dos servidores públicos civis e militares da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, durante o período de afastamento devido à pandemia de covid-19 (RQC 6884 2020); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado a Advocacia-Geral do Estado – AGE – pedido de providências para que, reiterando-se os termos do RQC 6177 2019, seja elaborado com urgência, ou caso assim já tenha feito, seja encaminhado a esta Casa parecer jurídico quanto ao cumprimento do Artigo 26 da LEI 23178 2018, que transformou os cargos de provimento efetivo de pesquisador em ciência e tecnologia, a que se refere o inciso I do Artigo 25 da LEI 15 466 2005, originalmente lotados na Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais – Cetec –, em cargos de pesquisador em ciências aplicadas e políticas públicas (RQC 6886 2020); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de providências para que sejam mantidos o pagamento integral dos salários e o cumprimento dos termos de acordo decorrente de negociação coletiva, além da verba de participação nos lucros e resultados – PLR –, a todos/as os/as trabalhadores/as; os atuais contratos de trabalho sem quaisquer demissões, garantindo-se o direito destes/as profissionais ao isolamento social recomendado pela Organização Mundial de Saúde – OMS – e demais autoridades sanitárias; os empregos dos trabalhadores terceirizados da conservação e limpeza, da manutenção predial, da segurança patrimonial, eletricistas e demais atividades contratadas pela empresa, bem como sejam suspensas as atividades de corte de energia de consumidores enquanto estiver vigente o Decreto 47891, de 20/03/2020, que reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19 no Estado (RQC 6887 2020); requerimento dos deputados João Magalhães, Beatriz Cerqueira, Sargento Rodrigues, Raul Belém, Osvaldo Lopes, Leonídio Bouças e Roberto Andrade solicitando que seja realizada audiência de convidados, com a presença do secretário de Estado de Planejamento e Gestão e do secretário-geral de Estado, para debater o pagamento dos servidores públicos civis e militares, notadamente quanto ao seu cronograma e escala, o repasse de obrigações patronais do Estado ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares – IPSM –, nos termos do Artigo 4° da LEI 10366 1990, e ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, bem como o repasse, às instituições financeiras, dos valores referentes aos descontos dos empréstimos consignados dos servidores (RQC 6888 2020); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para que seja prorrogado o prazo de validade do concurso realizado por essa corte, regido pelo Edital nº 1-2017 (RQC 6890 2020); requerimento do deputado João Magalhães solicitando: (I) que seja formulado voto de congratulações com Subten. Leonardo de Freitas, BM 103189-7, pelos 30 anos de efetivo trabalho no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG e (II) que seja dada ciência dessa manifestação ao homenageado, em Manhuaçu (RQC 6895 2020 – contém informação pessoal que depende de consentimento).

Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 11/02/2020, às 14h36min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Maria Aparecida Martins de Carvalho, diretora-presidente da Associação Recreativa e Beneficente dos Empregados da CeasaMinas – Arbece –, apresentando denúncia de procedimento ilegal realizado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES –, que publicou edital de pregão eletrônico para fins de contratação de serviços técnicos necessários ao processo de desestatização da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais – CeasaMinas – sem considerar que parte dos imóveis listados no edital pertencem ao governo do Estado, bem como o terreno onde está instalado o entreposto de Contagem; de Carlos Eduardo Amaral Pereira Silva e Luiz Marcelo Cabral Tavares, secretário de Estado de Saúde e secretário de Estado adjunto de Saúde, respectivamente, em resposta ao RQN 3314 2019 (Of. 3699 2019 SGM); de Luiz Claudio Fernando Lourenço, secretário de Estado adjunto de Fazenda, em resposta ao RQN 2833 2019 (Of. 4043 2019 SGM); de Otto Alexandre Levy Reis, secretário de Estado de Planejamento e Gestão (8); de Leonardo Duque Barbabella, promotor de justiça da 17ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Belo Horizonte, em resposta ao RQN 11460 2018 (Of. 1357 2018 SGM).

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foi votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cleitinho Azevedo solicitando que seja realizada audiência pública para dar continuidade ao debate com representantes do governo do Estado, da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg –, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – e do Município de Frutal sobre a situação das obras da extinta Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas – Hidroex – (RQC 6229 2020); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 11/02/2020, às 15h01min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 17/12/2020, às 15h48min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata; errata da ata.

Documentos relativos à 24ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 17/12/2020, às 11h09min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 7910 2020), realizar audiência pública, para debater a situação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – na região Centro-Oeste do Estado.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Márcia Maria Gontijo, coordenadora do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais –Ipsemg – no Município de Bom Despacho; Carla Maria Santos Corrêa, gestora do Núcleo de Gestão Regional; Elis Regina Guimarães, diretora-presidente da Fundação Geraldo Corrêa; Marisa Alíria Magalhães Rochido, coordenadora do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – no Município de Itaúna; Maria Catarina Laborê Domingues Vale, coordenadora da Câmara de Beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – de Divinópolis e Região Oeste; Sílvia Cássia Costa Ribeiro, coordenadora do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – no Município de Itapecerica; Dirceu Virgilino, coordenador do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – no Município de Oliveira; Marcus Vinicius de Souza, presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 09/12/2020, às 14h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Mauro Tramonte solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que verifique a possibilidade de nomeação imediata dos excedentes dos concursos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais – CBMMG –, haja vista a existência de déficit de efetivo (RQC 7920 2020); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de informações consubstanciadas em cópia do estudo que subsidia a proposta de privatização da companhia, apresentado pela Unidade de Serviços de Informações e Estudos Econômicos ao Conselho de Administração da empresa (RQC 7931 2020).