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Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 46/2008

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 46 2008 , de autoria da deputada Ana Maria Resende e outros, que dá nova redação ao art. 256 da Constituição Estadual - dispõe sobre a criação do dia das Gerais e a transfe...

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 46/2013

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre aPEC 46 2013 , de autoria do deputado Cabo Júlio e outros, que altera o art. 142 da Constituição do Estado, estabelecendo requisitos para o ingresso nas instituições militares do...

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