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Minas Gerais. Assembleia Legislativa Brazilian Portuguese
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Tópicos sugeridos para palestras

Relação contendo 5 tópicos sugeridos para a palestras do Dr. Abner Mikva ("A independência do Judiciário", "Os direitos individuais à luz da Constituição", "Direitos individuais versus direitos econômicos na Constituição d...

Minas Gerais. Assembleia Legislativa

Atividades de divulgação da nova Constituição do Estado de Minas Gerais

Contém publicações e documentos relativos (política, planejamento, estruturação e desenvolvimento) às atividades de divulgação da Constituição do Estado de Minas Gerais e ao simpósio promovido pela ALMG com o objetivo de divulgar a Constituição do...

Minas Gerais. Assembleia Legislativa

Modelo de certificado

Modelo de certificado a ser entregue aos participantes do simpósio "A nova Constituição Estadual e o processo de elaboração das leis orgânicas municipais"

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