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Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
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Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 43/1997

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 43 1997 , de autoria do deputado Dilzon Melo, que acrescenta o § 5º ao art. 183 da Constituição Estadual - proíbe excluir da celebração de novos convênios ou de liberação de...