Área de identificação
Tipo de entidade
Forma(s) autorizada(s) do nome
Forma(s) paralela(s) de nome
Formas normalizadas do nome de acordo com outras regras
Outra(s) forma(s) do nome
- Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais
- Assembleia de Minas
- ALMG
- ALEMG
Identificadores para entidades coletivas
Área de descrição
Datas de existência
História
http://www.almg.gov.br/a_assembleia/historia/1835-1889/index.html
Locais
Status legal
Funções, ocupações e atividades
São atividades-fim da Assembleia Legislativa as relacionadas às funções legislativa, fiscalizadora, julgadora, deliberativa e político-parlamentar próprias do Poder Legislativo estadual.
Cabe à ALMG, nos termos do art. 61 da Constituição do Estado de Minas Gerais, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais o plano plurianual e orçamentos anuais; as diretrizes orçamentárias; o sistema tributário estadual, arrecadação e distribuição de rendas; a dívida pública, abertura e operação de crédito; o plano de desenvolvimento; as normas gerais relativas ao planejamento e execução de funções públicas de interesse comum, a cargo da região metropolitana, aglomeração urbana e microrregião; a fixação e modificação dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar; a criação, transformação e extinção de cargo, emprego e função públicos na administração direta, autárquica e fundacional e fixação de remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias; o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, seu regime jurídico único, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civil e reforma e transferência de militar para a inatividade; a fixação do quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto do Estado; a criação, estruturação e definição de atribuições das Secretarias de Estado; a organização do Ministério Público, da Advocacia do Estado, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas, da Polícia Militar, da Polícia Civil e dos demais órgãos da Administração Pública; a organização e divisão judiciárias; os bens do domínio público; a aquisição onerosa e alienação de bem imóvel do Estado; a transferência temporária da sede do Governo Estadual; matéria decorrente da competência comum prevista no art. 23 da Constituição da República; matéria de legislação concorrente, de que trata o art. 24 da Constituição da República; e matéria da competência reservada ao Estado Federado no § 1º do art. 25 da Constituição da República.
Veja também: http://www.almg.gov.br/a_assembleia/entenda_assembleia/index.html
Mandatos/Fontes de autoridade
MINAS GERAIS. [Constituição (1989)]. Constituição do Estado de Minas Gerais. 13 ed., Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2009. 232 p. Disponível em: <http://www.almg.gov.br/opencms/export/sites/default/consulte/legislacao/Downloads/pdfs/ConstituicaoEstadual.pdf>
MINAS GERAIS. Assembleia Legislativa. Regimento Interno da Assembleia Legislativa: Resolução nº 5.183, de 1998, nº 5.197, de 2000, nº 5.204, de 2002, nº 5.207, de 2002, nº 5.212, de 2003, nº 5.222, de 2004, nº 5229, de 2005, nº 5.322, de 2008. 7 ed. 3 reimp. Belo Horizonte, 2009. 325 p. Disponivel em: <http://www.almg.gov.br/opencms/export/sites/default/consulte/legislacao/Downloads/pdfs/regimento_interno_2011.pdf>
Estruturas internas/genealogia
A ALMG é dirigida pela Mesa da Assembleia, composta por sete deputados, eleitos a cada biênio. Diretamente subordinadas à Mesa estão a Secretaria-Geral da Mesa e a Diretoria Geral, às quais por sua vez estão afetas as diretorias de Processo Legislativo, Finanças, Planejamento e Coordenação, Comunicação Institucional, Rádio e Televisão, Recursos Humanos, Infra-estrutura e a Procuradoria Geral.
Veja também: http://www.almg.gov.br/a_assembleia/entenda_assembleia/estrutura_organizacional/index.html
Contexto geral
Área de relacionamento
Área de controle
Identificador da descrição
Identificador da instituição
Regras ou convenções
Status
Nível de detalhamento
Datas de criação, revisão ou obsolescência
Revisão: set./2013
Idioma(s)
- português do Brasil