Entidade Coletiva

Minas Gerais. Assembleia Constituinte (1988-1989)

• Minas Gerais. Assembleia Constituinte (1988-1989) (Cf. AACR2)

• IV Assembleia Constituinte do Estado de Minas Gerais

Em 21 de setembro de 1989, menos de um ano depois da promulgação da Constituição brasileira em vigor, o Estado de Minas Gerais tornou-se a primeira unidade da Federação a ter uma nova Constituição. Já em 1985, foi criada a Comissão de Representação, que tinha como objetivo sugerir a realização de um simpósio sobre a Assembleia Nacional Constituinte. As atividades preparatórias para a elaboração da Constituição iniciaram-se em abril de 1986, com a realização do simpósio "Minas Gerais e a Constituinte", com a participação de professores de diversas universidades. No ano seguinte foi realizado o I Encontro de Presidentes de Assembleias, que teve como objetivo mobilizar os legislativos estaduais para participar da elaboração da Constituição Federal. Em 1987 foi instalada a Comissão Preparatória dos Trabalhos da IV Assembleia Constituinte e, em outubro de 1988, a IV Assembleia Constituinte Estadual. Dois meses depois, foi eleita a Comissão Constitucional e promulgado o Regimento Interno da Constituinte, que estabelecia a possibilidade de participação popular por meio de sugestões. A partir de então, a ALMG realizou várias iniciativas para viabilizar a apresentação de sugestões populares ao Projeto de Constituição, promovendo audiências públicas regionais em 17 cidades mineiras e 19 audiências públicas temáticas na sua sede. Além disso, foram instaladas a Comissão de Tributaristas, formada por especialistas em assuntos financeiros e tributários, e a Comissão de Segmentos da Sociedade, formada por entidades patronais, sindicatos de empregados e associações. O processo constituinte propriamente dito compreendeu discussões e votações do texto em três etapas: o Anteprojeto, o Projeto e o Vencido. Na primeira etapa, a ALMG recebeu milhares de sugestões populares ao Anteprojeto da Constituição, que foram entregues à Comissão Constitucional. Munido de tais sugestões e com base na Constituição Federal, em março de 1989, o relator da Comissão finalizou o Anteprojeto, o qual recebeu 2411 propostas de emendas para discussão e votação. Em maio de 1989, o Projeto da Constituição foi entregue ao Plenário da IV Assembleia Constituinte e recebeu, em 1º turno, 2013 propostas de emendas, sendo 22 populares (constando a assinatura de pelo menos cinco mil eleitores cada). Dentre elas, as emendas propostas pela Associação do Comitê Popular na Constituinte, formada por 70 entidades da sociedade civil. Aprovado em julho de 1989, o Projeto de Constituição foi reescrito (Vencido) e, em agosto, foi novamente apresentado ao Plenário para as discussões e votações em 2º turno, quando recebeu novas propostas de emendas (281, no total). Em 21 de setembro de 1989, a Constituição mineira foi finalmente promulgada, recebendo a alcunha de Constituição da Primavera. Todo este processo foi marcado por discussões, embates e negociações feitas entre parlamentares, poder público e sociedade civil organizada. Vários temas foram discutidos e debatidos, tais como: administração pública; criação de conselhos; crianças e adolescentes; dependentes químicos; direitos das mulheres; educação; fiscalização do Estado; idosos; meio ambiente; Ministério Público; participação e controle popular; planejamento; política prisional; política rural; portadores de deficiência física; regionalização; religião; saúde; segurança pública; sistema de governo; turismo; etc. Alguns temas geraram polêmica, como, por exemplo, a adoção do parlamentarismo em Minas Gerais e a legalização da atividade de cassino nas estâncias hidrominerais mineiras. Por meio das atividades de preparação e elaboração da IV Constituinte mineira a ALMG evidenciou a necessidade de qualificar/recompor seu corpo técnico, de modernizar a sua estrutura administrativa e de desencadear medidas institucionais inovadoras e inéditas. Entre tais medidas, destaca-se o projeto de interlocução com a sociedade e viabilização da participação popular na elaboração das políticas públicas em Minas Gerais, por meio de audiências públicas, reuniões no interior e eventos, como ciclos de debates e seminários legislativos