Acervo Arquivístico - Atividades do Processo Legislativo

Versão 2.1.2

Subseção 1.3 - Instalação de Assembleia Constituinte

Área de identificação

Código de referência

BR MGALMG ALMG-1-1.3

Título

Instalação de Assembleia Constituinte

Data(s)

  • [--/--/1985] - 30/11/1990 (Data de Produção)

Nível de descrição

Subseção

Dimensão e suporte

Textual, 16,39 metros lineares
Bibliográfico, 40 itens
Iconográfico, 155 itens
Eletrônico, 1 item
Filmográfico, 1 item

Área de contextualização

Nome(s) do(s) produtor(es)

Minas Gerais. Assembleia Constituinte (1988-1989)

História administrativa

Em 21 de setembro de 1989, menos de um ano depois da promulgação da Constituição brasileira em vigor, o Estado de Minas Gerais tornou-se a primeira unidade da Federação a ter uma nova Constituição. Já em 1985, foi criada a Comissão de Representação, que tinha como objetivo sugerir a realização de um simpósio sobre a Assembleia Nacional Constituinte. As atividades preparatórias para a elaboração da Constituição iniciaram-se em abril de 1986, com a realização do simpósio "Minas Gerais e a Constituinte", com a participação de professores de diversas universidades. No ano seguinte foi realizado o I Encontro de Presidentes de Assembleias, que teve como objetivo mobilizar os legislativos estaduais para participar da elaboração da Constituição Federal. Em 1987 foi instalada a Comissão Preparatória dos Trabalhos da IV Assembleia Constituinte e, em outubro de 1988, a IV Assembleia Constituinte Estadual. Dois meses depois, foi eleita a Comissão Constitucional e promulgado o Regimento Interno da Constituinte, que estabelecia a possibilidade de participação popular por meio de sugestões. A partir de então, a ALMG realizou várias iniciativas para viabilizar a apresentação de sugestões populares ao Projeto de Constituição, promovendo audiências públicas regionais em 17 cidades mineiras e 19 audiências públicas temáticas na sua sede. Além disso, foram instaladas a Comissão de Tributaristas, formada por especialistas em assuntos financeiros e tributários, e a Comissão de Segmentos da Sociedade, formada por entidades patronais, sindicatos de empregados e associações. O processo constituinte propriamente dito compreendeu discussões e votações do texto em três etapas: o Anteprojeto, o Projeto e o Vencido. Na primeira etapa, a ALMG recebeu milhares de sugestões populares ao Anteprojeto da Constituição, que foram entregues à Comissão Constitucional. Munido de tais sugestões e com base na Constituição Federal, em março de 1989, o relator da Comissão finalizou o Anteprojeto, o qual recebeu 2411 propostas de emendas para discussão e votação. Em maio de 1989, o Projeto da Constituição foi entregue ao Plenário da IV Assembleia Constituinte e recebeu, em 1º turno, 2013 propostas de emendas, sendo 22 populares (constando a assinatura de pelo menos cinco mil eleitores cada). Dentre elas, as emendas propostas pela Associação do Comitê Popular na Constituinte, formada por 70 entidades da sociedade civil. Aprovado em julho de 1989, o Projeto de Constituição foi reescrito (Vencido) e, em agosto, foi novamente apresentado ao Plenário para as discussões e votações em 2º turno, quando recebeu novas propostas de emendas (281, no total). Em 21 de setembro de 1989, a Constituição mineira foi finalmente promulgada, recebendo a alcunha de Constituição da Primavera. Todo este processo foi marcado por discussões, embates e negociações feitas entre parlamentares, poder público e sociedade civil organizada. Vários temas foram discutidos e debatidos, tais como: administração pública; criação de conselhos; crianças e adolescentes; dependentes químicos; direitos das mulheres; educação; fiscalização do Estado; idosos; meio ambiente; Ministério Público; participação e controle popular; planejamento; política prisional; política rural; portadores de deficiência física; regionalização; religião; saúde; segurança pública; sistema de governo; turismo; etc. Alguns temas geraram polêmica, como, por exemplo, a adoção do parlamentarismo em Minas Gerais e a legalização da atividade de cassino nas estâncias hidrominerais mineiras. Por meio das atividades de preparação e elaboração da IV Constituinte mineira a ALMG evidenciou a necessidade de qualificar/recompor seu corpo técnico, de modernizar a sua estrutura administrativa e de desencadear medidas institucionais inovadoras e inéditas. Entre tais medidas, destaca-se o projeto de interlocução com a sociedade e viabilização da participação popular na elaboração das políticas públicas em Minas Gerais, por meio de audiências públicas, reuniões no interior e eventos, como ciclos de debates e seminários legislativos

História arquivística

Procedência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Contém os documentos que foram produzidos e recebidos durante as atividades realizadas pela ALMG, tendo em vista a preparação para a IV Assembleia Constituinte mineira e a elaboração, discussão, votação e promulgação da IV Constituinte Estadual. Tais documentos foram produzidos e recebidos no decorrer das atividades realizadas pelos Deputados, pelos servidores da ALMG, por autoridades e personalidades mineiras e por diversos segmentos da sociedade durante os trabalhos realizados pela Comissão de Representação, pela Comissão Preparatória, pela Comissão de Segmentos da Sociedade, pela Comissão de Tributaristas, pelo Plenário, pelo Grupo técnico de trabalho da IV AC e pela Comissão Constitucional

Avaliação, eliminação e temporalidade

A documentação foi avaliada com base nas Tabelas de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo da ALMG, aprovadas pelas Deliberação 2431 2008 e Deliberação 2663 2017

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Os conjuntos documentais estão organizados de acordo com a seguinte estrutura/sistema de arranjo:

Série 1.3.1 - Fase de preparação
Série 1.3.2 - Fase de elaboração

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Sem restrições, ressalvados aqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas

Condiçoes de reprodução

É permitida a reprodução dos documentos, mediante compromisso de crédito. Os documentos só serão liberados para reprodução, por qualquer meio, se estiverem em bom estado de preservação e se o processo a ser utilizado para sua reprodução não lhes trouxer danos. Os serviços de reprodução serão efetuados pela ALMG, a expensas do solicitante (conforme tabela de serviços).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de pesquisa

Área de fontes relacionadas

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Base de dados sobre as emendas apresentadas pelos deputados constituintes aos textos resultantes das diferentes fases do processo de elaboração da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989: anteprojeto, projeto e vencido.
http://www.almg.gov.br/a_assembleia/memoria/assembleia_constituinte/index.html?aba=js_tabConstituinteEmendas

Descrições relacionadas

Área de notas

Identificador(es) alternativos

Área de pontos de acesso e indexação de assuntos

Pontos de acesso (assunto)

Pontos de acesso (locais)

Ponto de acesso (nomes)

Área de controle da descrição

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções

Status

Final

Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão ou obsolescência

Data da Descrição: ago. 2010
Revisão: 17/11/2017

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

Nota do arquivista

Organizado e descrito pela equipe da Gerência de Gestão Arquivística da Gerência-Geral de Documentação e Informação da ALMG

Zona da incorporação

Assuntos relacionados

Pessoas e organizações relacionadas

Lugares relacionados