Arquivamento de proposição normativa Lista de inventário

Identificador Ordem crescente Título Nível de descrição Data Objetos Digitais
1.1.2.3 Projeto de lei ordinária Subsérie 1962 -
1.1.2.4 Projeto de resolução Subsérie 1975 -
1.1.2.5 Formalização de desistência de apresentação de proposição Subsérie 2017 -
1.1.2.1 Proposta de emenda à Constituição Subsérie 1963 -
1.1.2.2 Projeto de lei complementar Subsérie 1974 -