Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 81/2002
Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 81 2002 , de autoria do deputado João Pinto Ribeiro e outros, que dá nova redação ao art. 138 da Constituição Estadual - permite aos municípios constituir guardas municipai...
Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 94/2002
Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 94 2002 , de autoria do deputado Olinto Godinho e outros, que acrescenta e modifica artigos da Constituição Estadual e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da...
Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 99/2006
Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 99 2006 , de autoria da deputada Elbe Brandão e outros, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual - altera a forma d...