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Projeto "Leis Ordinárias e Complementares"

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.1-1.3.1.4-FUN-0047
Item
[--/04/1988]

Part of Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Projeto denominado "Leis Ordinárias e Complementares" com o objetivo de elaborar anteprojetos de leis ordinárias e complementares, tendo em vista a perspectiva de demanda de ordenamento jurídico ordinário indicado pelo Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização e pelo 1º substitutivo (1º turno) elaborado com a discussão em Plenário da Assembleia Nacional Constituinte, por meio de 39 painéis de discussão

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Comissão de Segmentos da Sociedade: relação

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.1-1.3.1.5-FUN-0787
Item
[--/08/1988]-[--/12/1988]

Part of Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Comissão de Segmentos da Sociedade: relação dos nomes das instituições que integram a referida Comissão, incluindo o nome da instituição, o nome do Presidente, endereço e telefone

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Relatório de atuação da Comissão de Segmentos da Sociedade

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.1-1.3.1.5-FUN-0790
Item
[--/08/1988]-[--/12/1988]

Part of Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Relatório de atuação da Comissão de Segmentos da Sociedade

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Lista de consultores externos

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.1-1.3.1.6-FUN-0837
Item
[--/09/1988]

Part of Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Lista de consultores externos, incluindo nome e endereço

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Destaque: art. 80, Disposições Transitórias

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.4-FUN-3018
Item
[03/05/1989]-[10/07/1989]

Part of Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Destaque: art. 80, Disposições Transitórias. Justificação do art. 80, referente a serviços notariais

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Tônicas do Processo constituinte: abertura: participação

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.1-EAP-1012
Item
[09/03/1989]-[02/05/1989]

Part of Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Texto sobre a preparação do trabalho constituinte e comentários sobre o Anteprojeto de Constituição Estadual

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Emenda substitutiva: Acordo de Líderes

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.1-EPR-3021
Item
[03/05/1989]-[10/07/1989]

Part of Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Emenda substitutiva: Acordo de Líderes sobre o art. 83 das Disposições Transitórias, referente a critérios de emancipação de distritos

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Texto referente à defesa do consumidor no âmbito do Projeto de Constituição

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.1-EPR-3037
Item
[03/05/1989]-[10/07/1989]

Part of Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Texto referente à defesa do consumidor no âmbito do Projeto de Constituição

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"A ouvidoria do povo: pontos para uma reflexão"

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.1-EPR-3003
Item
[03/05/1989]-[10/07/1989]

Part of Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

"A ouvidoria do povo: pontos para uma reflexão". Texto apresentando argumentos contrários à ouvidoria do povo

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"Os fundos no Projeto de Constituição"

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.1-EPR-2678
Item
[03/05/1989]-[10/07/1989]

Part of Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

"Os fundos no Projeto de Constituição": texto avaliando a figura orçamentária dos fundos orçamentários

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Documento encaminhado ao relator da Comissão Constitucional, Deputado Bonifácio Mourão

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.1-EPR-2693
Item
21/06/1989

Part of Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Documento encaminhado ao relator da Comissão Constitucional, Deputado Bonifácio Mourão, comentando as Emendas nºs PR-0039-6 , PR-0129-5 e PR-1032-4 , de autoria dos Deputados Domingos Lanna, Milton Cruz e Roberto Luiz, respectivamente

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Capítulo "Da Administração Pública": texto resumido

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.1-APT-0250
Item
[--/02/1989]

Part of Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Sugestão de texto para elaboração da Constituição Estadual, Capítulo "Da Administração Pública" (texto resumido)

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Capítulo "Da Administração Pública": texto desdobrado

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.1-APT-0251
Item
[--/02/1989]

Part of Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Sugestão de texto para elaboração da Constituição Estadual, Capítulo "Da Administração Pública" (texto desdobrado)

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Texto articulado da 12ª Audiência Pública Temática - "Educação"

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.1-APT-0237
Item
[--/02/1989]

Part of Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Texto articulado resultante da 12ª Audiência Pública Temática - "Educação" - realizada em 31/01/1989, coordenada pela Deputada Maria Elvira, contendo as propostas de capítulos e artigos a serem integrados ao Anteprojeto de Constituição

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Texto articulado da 3ª Audiência Pública Temática - "Poder Executivo, Administração Direta e Indireta"

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.1-APT-0228
Item
[--/02/1989]

Part of Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Texto articulado resultante da 3ª Audiência Pública Temática - "Poder Executivo, Administração Direta e Indireta" - realizada em 24/01/1989, coordenada pelo Deputado João Rosa, contendo as propostas de capítulos e artigos a serem integrados ao Anteprojeto de Constituição

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Texto articulado da 7ª Audiência Pública Temática - "Sistema Tributário"

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.1-APT-0232
Item
[--/02/1989]

Part of Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Texto articulado resultante da 7ª Audiência Pública Temática - "Sistema Tributário" - realizada em 26/01/1989, coordenada pelo Sebastião Helvécio, contendo as propostas de capítulos e artigos a serem integrados ao Anteprojeto de Constituição

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Texto articulado da 1ª Audiência Pública Temática - "Poder Legislativo"

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.1-APT-0226
Item
[--/02/1989]

Part of Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Texto articulado resultante da 1ª Audiência Pública Temática - "Poder Legislativo" - realizada em 23/01/1989, coordenada pelo Deputado José Bonifácio, contendo as propostas de capítulos e artigos a serem integrados ao Anteprojeto de Constituição

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Relatório temático e quantitativo: Capítulo "Da Conservação do Meio Ambiente"

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.1-APT-0216
Item
[--/02/1989]

Part of Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Relatório temático e quantitativo como subsídio para elaboração do Capítulo "Da Conservação do Meio Ambiente", elaborado pela coordenação do tema "Preservação do Meio Ambiente", coordenado pelo Deputado Eduardo Ottoni

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Cartão encaminhado ao Deputado Bonifácio Mourão

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.1-EAP-5212
Item
[09/03/1989]-[02/05/1989]

Part of Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Cartão encaminhado ao Deputado Bonifácio Mourão solicitando apoio para que a Constituição Estadual consagre a destinação do percentual de pelo menos 1 por cento da receita do Estado ao fomento do ensino e da pesquisa

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"Administração pública"

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.1-EAP-2684
Item
[09/03/1989]-[02/05/1989]

Part of Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

"Administração pública": texto comentando os dispositivos do Anteprojeto de Constituição Estadual relativos à administração pública

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