Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2011
- BR MGALMG ALMG-6-6.3-6.3.2-17LEG-10/2011
- Dossiê / Processo
- 21/03/2011 - 19/10/2011
Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 10 2011 , de autoria do deputado Sargento Rodrigues e outros, que acrescenta parágrafo único ao art. 39 da Constituição do Estado, fixando em 40 horas a jornada semanal do servidor militar e determinando que a remuneração do serviço extraordinário seja superior à do serviço normal em, no mínimo, 50%.
Foram designados membros efetivos os deputados: Rômulo Viegas (presidente), Bonifácio Mourão (vice-presidente), Duarte Bechir (relator), Gilberto Abramo e Sávio Souza Cruz. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Zé Maia, Antônio Carlos Arantes, Almir Paraca, João Leite e Celinho do Sinttrocel.
Início das atividades: 17/03/2011 - Término das atividades: 31/01/2015
Inclui: resultados de reunião; atas; correspondência; requerimentos; listas de presença; ordens do dia; pautas de reunião; editais de convocação; cédulas de votação.