Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo (16ª Legislatura), realizada em 25/10/2007, às 09h45min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos Deputados Délio Malheiros e Vanderlei Miranda, o PL 1585 2007 de autoria do Governador do Estado, que altera a Lei 6763 1975 , que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais. Estiveram presentes: Ricardo Oliveira, Coordenador da Secretaria de Fazenda; Pedro Parizzi, Assessor Parlamentar, da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais; Eustáquio Noberto Consultor Jurídico, da Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais; Maurício Ludgero Siqueira, Presidente do Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de Minas Gerais; Nivaldo José Soares, Presidente do sindicato das Empresas de Transporte Turístico e Fretamento da Região Metropolitana de Belo Horizonte; Renato Soares, Presidente do Sindicato dos Transportadores de Escolares da Região Metropolitana de Belo Horizonte; Ciro Machado, Assessor Jurídico do Sindicato das Indústrias de Fiação e Tecelagem no Estado de Minas Gerais. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos Deputados Paulo Cesar, Vanderlei Miranda, Antonio Júlio, Gustavo Valadares, Dalmo Ribeiro da Silva, Célio Moreira, Domingos Sávio, Inácio Franco e Elisa Costa solicitando ao Governador do Estado a retirada do pedido de regime de urgência ao PL 1585 2007 , para assegurar ampla discussão da matéria; as listas de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Vanderlei Miranda, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados