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Authority recordMinas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Redação
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Minas Gerais. Assembleia Constituinte (1988-1989). Comissão Preparatória
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- 1987 - 1989
Fruto de requerimento unânime das lideranças partidárias, datado de 15/09/1987, a Comissão Preparatória dos Trabalhos Constituintes foi nomeada pelo Presidente da Assembleia em 19/09/1987 e, sob a presidência do Deputado Rubens Garcia, instalou-se em 08/10/1987, quando elegeu os seguintes Deputados para a direção dos trabalhos: Kemil Kumaira, Presidente; Luiz Vicente, Vice-Presidente; Márcio Maia, Secretário; e, para o cargo de relator, José Bonifácio Filho. Compunham ainda a Comissão os seguintes Deputados: Aloísio Garcia, Anderson Adauto, Camilo Machado, Cleuber Carneiro, Eduardo Ottoni, Bonifácio Mourão, José Ferraz, José Maria Chaves, José Duarte, Paulo César Guimarães, Rubens Garcia, Sandra Starling e Sérgio Emílio. A Comissão teve como objetivos: coletar subsídios históricos para a elaboração do Regimento Interno da IV Assembleia Constituinte do Estado de Minas Gerais; elaborar o Regimento Interno; acompanhar o processo constituinte nacional; coletar subsídios históricos para a elaboração do Anteprojeto de Constituição do Estado; discutir as propostas e diretrizes do sistema de informatização do processo constituinte estadual, do projeto de divulgação dos trabalhos constituintes estaduais; publicar e recuperar a memória histórica do exercício do poder constituinte no Estado. Os trabalhos e as atividades da Comissão foram interrompidos entre 26/11/1987 e 22/09/1988. No seu segundo período de funcionamento, a Comissão foi composta pelos seguintes Deputados: Kemil Kumaira, Presidente; Camilo Machado, Vice-Presidente; Márcio Maia, Secretário; José Bonifácio Filho, relator; Ronaldo Vasconcellos; Wellington de Castro; Cleuber Carneiro; Eduardo Ottoni; Bonifácio Mourão; José Ferraz; José Maria Chaves; José Duarte; Paulo César Guimarães; Rubens Garcia; Sandra Starling; João Rosa; Nelinho Rezende; Domingos Lanna e Bernardo Rubinger
Minas Gerais. Assembleia Constituinte (1988-1989). Comissão Segmentos da Sociedade
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- 1988
A Mesa da Assembleia do Estado de Minas Gerais, considerando a proposta do Regimento Interno da IV Assembleia Constituinte do Estado de Minas Gerais (art. 28, § 1º), constituiu, por meio da Deliberação nº 353/1988, uma comissão de apoio à atividade preparatória de elaboração do Anteprojeto de Constituição, dirigida pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e integrada por representantes do Estado e de entidades representativas da sociedade civil mineira. A coordenação dos trabalhos coube à Secretaria-Geral da Mesa. A Comissão de Segmentos da Sociedade teve como tarefa precípua incentivar, promover, coletar, organizar e encaminhar à Comissão Constitucional propostas e sugestões dos demais Poderes do Estado e de entidades representativas da sociedade civil. Integravam a Comissão de Segmentos da Sociedade: Lúcio Souza Assumpção (Associação Comercial de Minas), Desembargador Lincoln Rocha (Associação dos Magistrados Mineiros - Amagis), Dr. Mauro Chrysostomo Ferreira (Associação Médica de Minas Gerais), o Colegiado da Associação Mineira de Defesa do Ambiente, o Prefeito da Cidade de Sete Lagoas Marcelo Cecé de Vasconcelos (Associação Mineira de Municípios), Flodesmidt Riani (Associação Mineira do Ministério Público), Roberto Vieira de Carvalho (Coordenação Sindical dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais), Fernando Cabral (Central Única dos Trabalhadores - CUT-MG), Dr. Jair Leonardo Lopes (Ordem dos Advogados do Brasil - OAB-MG), Luiz Carlos de Assis Bernardes (Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado), Dr. Antônio Geraldo Costa (Sociedade Mineira de Engenheiros), Rafael Gomes (União Estadual dos Estudantes - UEE), Vera Lúcia Alves Sebastião (Diretório Central dos Estudantes), Vereador Sérgio Cavallieri (União dos Vereadores do Estado de Minas Gerais), Padre Geraldo Magela Teixeira (Universidade Católica de Minas Gerais - PUC Minas), Prof. Cid Veloso (Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG), Nilma Correa Marra (Fundação Estadual para o Bem Estar do Menor - Febem), Antônio Ernesto de Salvo (Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais - Faemg), Dr. Nansen Araújo (Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - Fiemg), Dr. Juraci Moreira Souto (Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado de Minas Gerais - Fetaemg), Olavo Machado Júnior (Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais - Cetec), Aluísio Rassilian Braga (Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha), Ricardo Manoel de Lanna (Instituto dos Arquitetos do Brasil - IAB), Dra. Maria Olívia de Castro e Oliveira (Legião Brasileira de Assistência - LBA), Fernando Cabral (Sindicato dos Trabalhadores do Ensino), Roberto Geraldo de Paiva Dornas (Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de Minas Gerais), Maria Eneida Teixeira Sampaio (Movimento Nacional de Meninos de Rua, coordenação Estadual), Renato Almeida Barros (Conselho Geral de Entidades na Área de Saúde), José Theodoro Guimarães da Silva (Central Geral dos Trabalhadores - CGT), Cid Nelson Safe Silveira (Polícia Civil de Minas Gerais) e Coronel-PM Jair José Dias (Polícia Militar de Minas Gerais)
Âmbito e Conteúdo: Documentos referentes à comissão de apoio à atividade preparatória de elaboração do Anteprojeto de Constituição, Comissão de Segmentos da Sociedade, criada pela Deliberação nº 353/1988. Contém documentos relativos ao funcionamento (política, estruturação e desenvolvimento) da Comissão
Minas Gerais. Assembleia Constituinte (1988-1989)
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Em 21 de setembro de 1989, menos de um ano depois da promulgação da Constituição brasileira em vigor, o Estado de Minas Gerais tornou-se a primeira unidade da Federação a ter uma nova Constituição. Já em 1985, foi criada a Comissão de Representação, que tinha como objetivo sugerir a realização de um simpósio sobre a Assembleia Nacional Constituinte. As atividades preparatórias para a elaboração da Constituição iniciaram-se em abril de 1986, com a realização do simpósio "Minas Gerais e a Constituinte", com a participação de professores de diversas universidades. No ano seguinte foi realizado o I Encontro de Presidentes de Assembleias, que teve como objetivo mobilizar os legislativos estaduais para participar da elaboração da Constituição Federal. Em 1987 foi instalada a Comissão Preparatória dos Trabalhos da IV Assembleia Constituinte e, em outubro de 1988, a IV Assembleia Constituinte Estadual. Dois meses depois, foi eleita a Comissão Constitucional e promulgado o Regimento Interno da Constituinte, que estabelecia a possibilidade de participação popular por meio de sugestões. A partir de então, a ALMG realizou várias iniciativas para viabilizar a apresentação de sugestões populares ao Projeto de Constituição, promovendo audiências públicas regionais em 17 cidades mineiras e 19 audiências públicas temáticas na sua sede. Além disso, foram instaladas a Comissão de Tributaristas, formada por especialistas em assuntos financeiros e tributários, e a Comissão de Segmentos da Sociedade, formada por entidades patronais, sindicatos de empregados e associações. O processo constituinte propriamente dito compreendeu discussões e votações do texto em três etapas: o Anteprojeto, o Projeto e o Vencido. Na primeira etapa, a ALMG recebeu milhares de sugestões populares ao Anteprojeto da Constituição, que foram entregues à Comissão Constitucional. Munido de tais sugestões e com base na Constituição Federal, em março de 1989, o relator da Comissão finalizou o Anteprojeto, o qual recebeu 2411 propostas de emendas para discussão e votação. Em maio de 1989, o Projeto da Constituição foi entregue ao Plenário da IV Assembleia Constituinte e recebeu, em 1º turno, 2013 propostas de emendas, sendo 22 populares (constando a assinatura de pelo menos cinco mil eleitores cada). Dentre elas, as emendas propostas pela Associação do Comitê Popular na Constituinte, formada por 70 entidades da sociedade civil. Aprovado em julho de 1989, o Projeto de Constituição foi reescrito (Vencido) e, em agosto, foi novamente apresentado ao Plenário para as discussões e votações em 2º turno, quando recebeu novas propostas de emendas (281, no total). Em 21 de setembro de 1989, a Constituição mineira foi finalmente promulgada, recebendo a alcunha de Constituição da Primavera. Todo este processo foi marcado por discussões, embates e negociações feitas entre parlamentares, poder público e sociedade civil organizada. Vários temas foram discutidos e debatidos, tais como: administração pública; criação de conselhos; crianças e adolescentes; dependentes químicos; direitos das mulheres; educação; fiscalização do Estado; idosos; meio ambiente; Ministério Público; participação e controle popular; planejamento; política prisional; política rural; portadores de deficiência física; regionalização; religião; saúde; segurança pública; sistema de governo; turismo; etc. Alguns temas geraram polêmica, como, por exemplo, a adoção do parlamentarismo em Minas Gerais e a legalização da atividade de cassino nas estâncias hidrominerais mineiras. Por meio das atividades de preparação e elaboração da IV Constituinte mineira a ALMG evidenciou a necessidade de qualificar/recompor seu corpo técnico, de modernizar a sua estrutura administrativa e de desencadear medidas institucionais inovadoras e inéditas. Entre tais medidas, destaca-se o projeto de interlocução com a sociedade e viabilização da participação popular na elaboração das políticas públicas em Minas Gerais, por meio de audiências públicas, reuniões no interior e eventos, como ciclos de debates e seminários legislativos