- BR MGALMG ALMG-1-1.1-1.1.1-1.1.1.2
- Subsérie
- 1999 -
Compreende os dossiês/processos que contêm os documentos produzidos e recebidos durante a tramitação, discussão e votação dos projetos de leis complementares que foram transformados em normas (sancionadas ou promulgadas), durante as legislaturas, tais como: texto original com justificação, exposições de motivo, manifestações de apoio, diligências, pareceres (1º turno, 2º turno e redação final), emendas, substitutivos, requerimentos, encaminhamentos de votação, resultados de votação, mensagens do governador, proposição aprovada, ofício de encaminhamento para sanção, razões de veto (total e parcial), designação de comissão especial para emitir parecer sobre veto, comunicação de manutenção/rejeição de vetos, promulgação