Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 1999 - (Data de Produção)
Nível de descrição
Subsérie
Dimensão e suporte
Textual, aproximadamente 2 metros lineares
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Procedência
Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Secretaria-Geral da Mesa
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Compreende os dossiês/processos que contêm os documentos produzidos e recebidos durante a tramitação, discussão e votação dos projetos de leis complementares que foram transformados em normas (sancionadas ou promulgadas), durante as legislaturas, tais como: texto original com justificação, exposições de motivo, manifestações de apoio, diligências, pareceres (1º turno, 2º turno e redação final), emendas, substitutivos, requerimentos, encaminhamentos de votação, resultados de votação, mensagens do governador, proposição aprovada, ofício de encaminhamento para sanção, razões de veto (total e parcial), designação de comissão especial para emitir parecer sobre veto, comunicação de manutenção/rejeição de vetos, promulgação
Avaliação, eliminação e temporalidade
A documentação foi avaliada com base nas Tabelas de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo da ALMG, aprovadas pelas Deliberação 2431 2008 e Deliberação 2663 2017
Ingressos adicionais
Sistema de arranjo
Os dossiês/processos de leis complementares estão arranjados fisicamente por ordem numérica crescente.
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Sem restrições, ressalvados aqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas
Condiçoes de reprodução
É permitida a reprodução dos documentos, mediante compromisso de crédito. Os documentos só serão liberados para reprodução, por qualquer meio, se estiverem em bom estado de preservação e se o processo a ser utilizado para sua reprodução não lhes trouxer danos. Os serviços de reprodução serão efetuados pela ALMG, a expensas do solicitante (conforme tabela de serviços).
Idioma do material
- português do Brasil
Sistema de escrita do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Instrumentos de descrição
Os textos das leis complementares podem ser consultados na base de dados Legislação Mineira:
MINAS GERAIS. Assembleia Legislativa. Legislação mineira: [base de dados de Normas Jurídicas de Minas Gerais - NJMG]. Belo Horizonte, 2012. Disponível em: . Acesso em: 15 nov. 2012.
Área de fontes relacionadas
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Nota de publicação
Todas as leis complementares encontram-se publicadas no Diário do Legislativo:
DIÁRIO DO LEGISLATIVO. Belo Horizonte: ALMG, 1994- . Diário. Disponível em: . Acesso em: 15 nov. 2012.
Área de notas
Notas gerais
O parágrafo único do art. 192 do Regimento Interno explica que "consideram-se lei complementar, entre outras matérias previstas na Constituição do Estado: I - o Código de Finanças Públicas e o Código Tributário; II - a Lei de Organização e Divisão Judiciárias; III - o Estatuto dos Servidores Públicos Civis e o Estatuto dos Servidores Públicos Militares; IV - as leis orgânicas do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da Advocacia do Estado, da Defensoria Pública, da Polícia Civil e da Polícia Militar."
Notas gerais
De acordo com o art. 192 do Regimento Interno da ALMG, "o projeto de lei complementar será aprovado se obtiver voto favorável da maioria dos membros da Assembléia Legislativa, aplicando-se-lhe as normas de tramitação do projeto de lei ordinária, salvo quanto aos prazos regimentais, que serão contados em dobro."
Identificador(es) alternativos
Área de pontos de acesso
Pontos de acesso de assunto
Pontos de acesso local
Ponto de acesso nome
Pontos de acesso de gênero
Área de controle da descrição
Identificador da descrição
Identificador da instituição
Regras ou convenções utilizadas
Status
Final
Nível de detalhamento
Parcial
Datas de criação, revisão, eliminação
Descrição: nov./2012
Revisão: out./2017
Idioma(s)
Sistema(s) de escrita(s)
Fontes
Nota do arquivista
Organizado e descrito pela equipe da Gerência de Gestão Arquivística da Gerência-Geral de Documentação e Informação da ALMG