Acervo Arquivístico - Atividades do Processo Legislativo

Versão 2.1.2

Subsérie 1.1.4.3 - Mensagem do governador, ofício do vice-governador e instrumento assemelhado

Área de identificação

Código de referência

BR MGALMG ALMG-1-1.1-1.1.4-1.1.4.3

Título

Mensagem do governador, ofício do vice-governador e instrumento assemelhado

Data(s)

  • 1986 - (Data de Produção)

Nível de descrição

Subsérie

Dimensão e suporte

Textual, aproximadamente 1,50 metros lineares

Área de contextualização

Nome(s) do(s) produtor(es)

História arquivística

Procedência

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Gerência-Geral de Apoio ao Plenário

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Compreende os dossiês/processos que contêm os documentos produzidos e recebidos relativos ao exame das mensagens do Governador, encaminhadas à ALMG, versando sobre a escolha de Conselheiros do Tribunal de Contas indicados pelo Governador do Estado; dos membros do Conselho de Governo indicados pelo Governador do Estado, do Conselho Estadual de Educação e do Conselho de Defesa Social; de Interventor em Município; dos Presidentes das entidades da administração pública indireta (exceto as empresas estatais – ADIN 1642-3 – Acórdão publicado no Diário da Justiça em 19/09/2008), dos Presidentes e dos Diretores do sistema financeiro estadual; de titular de cargo, quando a lei o determinar. Inclui: mensagens do Governador, designações de comissões especiais para emitir pareceres, pareceres das comissões designadas, resultados de votação, comunicações de resultados de aprovação/rejeição da indicação, currículos dos indicados

Avaliação, eliminação e temporalidade

A documentação foi avaliada com base nas Tabelas de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo da ALMG, aprovadas pelas Deliberação 2431 2008 e Deliberação 2663 2017

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Os dossiês/processos das mensagens estão arranjados fisicamente por legislatura e por ordem numérica crescente.

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Sem restrições, ressalvados aqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas

Condiçoes de reprodução

É permitida a reprodução dos documentos, mediante compromisso de crédito. Os documentos só serão liberados para reprodução, por qualquer meio, se estiverem em bom estado de preservação e se o processo a ser utilizado para sua reprodução não lhes trouxer danos. Os serviços de reprodução serão efetuados pela ALMG, a expensas do solicitante (conforme tabela de serviços).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de pesquisa

Os textos das mensagens podem ser consultados na base de dados Tramitação de Projetos:


MINAS GERAIS. Assembleia Legislativa. Tramitação de projetos: [base de dados de Matérias em Tramitação - MATE]. Belo Horizonte, 2012. Disponível em: <http://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/index.html>. Acesso em: 15 nov. 2012.

Área de fontes relacionadas

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Nota sobre publicação

Todas as mensagens do Governador e instrumentos assemelhados encontram-se publicadas no Diário do Legislativo:

DIÁRIO DO LEGISLATIVO. Belo Horizonte: ALMG, 1994- . Diário. Disponível em: <http://www.almg.gov.br/consulte/arquivo_diario_legislativo/index.html>. Acesso em: 15 nov. 2012.

Área de notas

Notas gerais

A mensagem é a forma pela qual o Governador encaminha uma proposição para ser analisada pela Assembleia. No processo legislativo, indicação é o instrumento (ou proposição) por meio do qual a ALMG aprecia a a escolha de ocupante de determinado cargo da administração pública estadual. Cabe à Assembleia aprovar, por voto secreto, a escolha: dos Conselheiros do Tribunal de Contas indicados pelo Governador; dos membros do Conselho de Governo indicados pelo Governador, do Conselho Estadual de Educação e do Conselho de Defesa Social; de Interventor em Município; dos presidentes e dos diretores do sistema financeiro estadual; e de titular de cargo, quando a lei o determinar (art. 62 da Constituição Estadual).

Identificador(es) alternativos

Área de pontos de acesso e indexação de assuntos

Pontos de acesso (assunto)

Pontos de acesso (locais)

Ponto de acesso (nomes)

Área de controle da descrição

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções

Status

Final

Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão ou obsolescência

Descrição: nov./2012
Revisão: 16 nov. 2017

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

Nota do arquivista

Organizado e descrito pela equipe da Gerência de Gestão Arquivística da Gerência-Geral de Documentação e Informação da ALMG

Zona da incorporação

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Pessoas e organizações relacionadas

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