- FondsALMG - Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
- 1 - Elaboração Legislativa
- 1.3 - Instalação de Assembleia Constituinte
- Series1.3.2 - Fase de elaboração
- Subseries1.3.2.1 - Atividades da Comissão Constitucional
- EAP - Elaboração do Anteprojeto
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- Item3215 - Parecer do Professor Raul Machado Horta sobre o Capítulo "Do Poder Executivo" do Anteprojeto de Constituição
- Item3216 - Parecer do Professor Raul Machado Horta sobre o Capítulo "Do Poder Judiciário" do Anteprojeto de Constituição
- Item3217 - Parecer sobre o Preâmbulo e o Título II - "Dos Direitos e Garantias Fundamentais" - do Anteprojeto de Constituição
- Item3218 - Parecer sobre o Capítulo "Do Poder Executivo" do Anteprojeto de Constituição
- Item3219 - Parecer sobre o Capítulo "Do Poder Judiciário" do Anteprojeto de Constituição
- Item3220 - Parecer sobre o Título "Da Organização Municipal" do Anteprojeto de Constituição
- Item3221 - Proposta de Anteprojeto da Constituição Estadual, que trata do Fomento à Ciência e Tecnologia
- Item3222 - Proposta de Anteprojeto da Constituição Estadual que trata da Conservação do Meio Ambiente
- Item3223 - Proposta de Anteprojeto da Constituição Estadual, que trata do Lazer e do Esporte
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