Acervo Arquivístico - Atividades do Processo Legislativo

Versão 2.1.2

Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG)

Área de identificação

Código de referência

MGALMG

Forma(s) autorizada(s) do nome

Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG)

Forma(s) paralela(s) de nome

Outra(s) forma(s) do nome

  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Minas Gerais. Assembleia Legislativa
  • Assembleia de Minas
  • ALMG
  • ALEMG
  • Assembleia

Tipo

  • Estadual

Área de contato

 

Gerência-Geral de Documentação e Informação (GDI) Contato principal

Tipo

Endereço

Endereço (rua)

Rua Rodrigues Caldas, 30, Santo Agostinho, andar SE

Localidade

Belo Horizonte

Região

Minas Gerais

Nome do país

Brasil

CEP

30190-921

Telefone

(31) 2108-7666

Fax

Notas gerais

Área de descrição

História

Consulte a linha do tempo com os principais fatos da história da ALMG em:
http://www.almg.gov.br/a_assembleia/historia/1835-1889/index.html

Contexto geográfico e cultural

A ALMG tem sede na Capital do Estado, Belo Horizonte. É o Poder Legislativo Estadual, com 77 deputados eleitos pelo voto popular. A instalação do Poder Legislativo em Minas ocorreu a 31 de janeiro de 1835, com a extinção do Conselho-Geral da Província e criação da Assembleia Legislativa Provincial. Após a Proclamação da República foi instalado, em 1891, o Congresso Mineiro, com duas casas: a Câmara dos Deputados e o Senado do Estado de Minas Gerais. Em 1930, o decreto que instituiu o Governo Provisório dos Estados Unidos do Brasil dissolveu o Congresso Nacional, os parlamentos estaduais e municipais. A reorganização constitucional do País veio com a Constituição de 1934 e, em 18 de agosto de 1935, foi instalada a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. O golpe de 10 de novembro de 1937 e o período do Estado Novo, porém, provocaram a suspensão das atividades da Assembleia de Minas e das demais casas legislativas do País, durante 10 anos. Convocadas novas eleições, em 1946, a Assembleia mineira volta a se reunir em 1947, desta vez com caráter constituinte. A nova Constituição do Estado é promulgada a 14 de julho do mesmo ano e, no dia 28 de julho, é instalada a terceira Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. De 1947 até hoje, a Assembleia mineira vem funcionando ininterruptamente.

Mandatos/Fontes de autoridade

MINAS GERAIS. [Constituição (1989)]. Constituição do Estado de Minas Gerais. 13 ed., Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2009. 232 p. Disponível em: <http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/Downloads/pdfs/ConstituicaoEstadual.pdf>

MINAS GERAIS. Assembleia Legislativa. Regimento Interno da Assembleia Legislativa: Resolução nº 5.183, de 1998, nº 5.197, de 2000, nº 5.204, de 2002, nº 5.207, de 2002, nº 5.212, de 2003, nº 5.222, de 2004, nº 5229, de 2005, nº 5.322, de 2008. 7 ed. 3 reimp. Belo Horizonte, 2009. 325 p. Disponivel em: <http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/Downloads/pdfs/regimento_interno_2011.pdf>

Estrutura administrativa

É dirigida pela Mesa da Assembleia, composta por sete deputados, eleitos a cada biênio. Diretamente subordinadas à Mesa estão a Secretaria-Geral da Mesa e a Diretoria Geral, às quais por sua vez estão afetas as demais diretorias. Confira em: Estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Políticas de gestão e entrada de documentos

A política arquivística institucional, o modelo de governança (sistema de arquivos), o plano de classificação de documentos, a tabela de temporalidade e destinação de documentos, e os procedimentos relativos à eliminação, à transferência e ao recolhimento de documentos arquivísticos no âmbito da Assembleia Legislativa são regulamentados pela Deliberação da Mesa 2.663 , de 2017.
Em agosto de 2015, a ALMG instituiu o Comitê de Gestão Documental (Deliberação da Mesa nº 2.624). O Comitê é o órgão central do sistema de arquivos da Assembleia, competindo-lhe, sem prejuízo de outras atribuições, propor e coordenar as ações destinadas à estruturação, à implementação e ao acompanhamento da execução da política arquivística institucional. O sistema de arquivos da Assembleia é composto:
I – na fase corrente, pelos arquivos setoriais, administrados pelos órgãos responsáveis pelos documentos; II – nas fases intermediária e permanente, pelos arquivos centralizados administrados pela Gerência-Geral de Documentação e Informação – GDI.
São arquivos centralizados administrados pela GDI:
I – o arquivo das atividades finalísticas;
II – o arquivo das atividades-meio.
O acervo arquivístico das atividades do Processo Legislativo é recolhido pela Gerência de Gestão Arquivística da ALMG que integra estrutura administrativa da Gerência-Geral de Documentação e Informação - GDI. Consideram-se atividades do Processo Legislativo da ALMG as relacionadas às funções legislativa, fiscalizadora, julgadora, deliberativa e político-parlamentar próprias do Poder Legislativo estadual.

Prédios

O Palácio da Inconfidência foi a primeira sede própria da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, que desde sua criação, em 1835, só tinha ocupado espaços físicos emprestados. A ALMG funcionou em um prédio emprestado da Rua Tamoios, a Casa D’Itália, no centro de Belo Horizonte, de 1947 a 1954. Em 1954 passou a ocupar o prédio da Praça Afonso Arinos, que já havia sido sede do Congresso Mineiro anteriormente. Em 1959 um incêndio de grandes proporções destruiu o prédio da Praça Afonso Arinos e a maior parte dos arquivos e do mobiliário da Casa, e por essa razão naquele ano a Assembleia voltou a funcionar no prédio da Rua Tamoios. A primeira sede própria do Legislativo mineiro só foi inaugurada em 1º de março de 1972, no Bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte - o Palácio da Inconfidência, que foi tombado pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte, em 2009. O terreno destinado à sua construção foi adquirido pelo então Governador Magalhães Pinto, em sistema de permuta com a Universidade Federal de Minas Gerais, em 1961. Em 1963 foi instituído um concurso para a seleção do melhor projeto arquitetônico para o prédio, mas a construção só foi iniciada algum tempo depois, devido à falta de recursos financeiros. O prédio abriga o Plenário, a área das comissões e gabinetes parlamentares, o Espaço Político-Cultural Gustavo Capanema e a TV Assembleia, entre outros setores. Localizado em frente ao Palácio da Inconfidência está o Edifício Tiradentes, que reúne áreas administrativas do Legislativo mineiro, além de gabinetes parlamentares. As dependências da ALMG desdobram-se em mais prédios, o Edifício Carlos Drumond de Andrade, no bairro Santo Agostinho; a Escola do Legislativo e o Procon Assembleia - localizados no bairro de Lourdes.

Acervo

O acervo arquivístico das atividades do Processo Legislativo da ALMG, sob custódia da Gerência de Gestão Arquivística, é composto por documentos produzidos a partir de 1959 (tendo em vista o incêndio ocorrido no antigo prédio da Praça Afonso Arinos, o qual destruiu o prédio e a maior parte dos arquivos e do mobiliário da Casa), que podem ser pesquisados pelo público.
Compreende o conjunto de documentos produzidos e recebidos no âmbito do processo legislativo em sentido estrito (elaboração e apreciação de matérias legislativas) e os demais processos previstos no Regimento Interno para organizar o funcionamento da Assembleia (instalação de Legislaturas, posses, eleição da Mesa, constituição de comissões, etc.). São documentos sobre:
Seção 1 - Elaboração legislativa
Seção 2 - Representação Político-Parlamentar
Seção 3 - Fiscalização e Acompanhamento de Políticas Públicas
Seção 4 - Julgamento e Deliberação
Seção 5 - Assessoramento Político-Parlamentar
Seção 6 - Assessoramento Técnico-Processual
Seção 7 - Gestão de Eventos
Seção 8 - Publicação de Atos Legislativos

Instrumentos de pesquisa, guias e publicações

No portal da ALMG os usuários encontram disponíveis as seguintes instrumentos de pesquisa, guias e publicações:


  • Tramitação de Projetos: Disponibiliza informações sobre as proposições que estão tramitando ou que foram apreciadas pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais desde 1959.

http://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/index.html


  • Legislação Mineira: Disponibiliza informações sobre a legislação de Minas desde 1947.

http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/index.html


  • Pronunciamentos: Disponibiliza os pronunciamentos realizados em reuniões do Plenário da Assembleia de Minas. Estão disponíveis dados referenciais desde 1988 e textos integrais a partir de 2001.

http://www.almg.gov.br/consulte/pronunciamentos/index.html


  • Anais da Assembleia: Disponibiliza desde 2007, em versão PDF os Anais da Assembleia. Os Anais contêm, mês a mês, resoluções e deliberações; atas completas de reuniões de Plenário e pronunciamentos de oradores; atas sucintas de reuniões de comissões; pareceres sobre proposições; comunicações despachadas pela Presidência e manifestações da ALMG a requerimento dos deputados.

http://www.almg.gov.br/consulte/anais_assembleia/index.html


  • Municípios mineiros: Disponibiliza informações sobre os municípios mineiros; divisão do Estado em macro e microrregiões; contatos das associações de municípios e de instituições governamentais municipais, estaduais e federais, em cada cidade.

http://www.almg.gov.br/consulte/info_sobre_minas/


  • Base de dados bibliográfica: Disponibiliza informações sobre o acervo bibliográfico da ALMG, especializado em Ciências Sociais, com ênfase na área do Direito.

http://www.almg.gov.br/consulte/biblioteca_acervo/index.html


  • Diário do Legislativo: Disponibiliza na íntegra as edições do Diário do Legislativo desde janeiro de 1994. Desde fevereiro de 2012, restringe-se à versão eletrônica.

http://www.almg.gov.br/consulte/arquivo_diario_legislativo/


  • Resultado das eleições: Disponibiliza informações com os resultados das eleições municipais, estaduais e federais.

http://www.almg.gov.br/consulte/eleicoes/index.html


  • Publicações da Assembleia: Disponibiliza trabalhos realizados pela ALMG, que trazem análises e discussões de temas ligados ao Poder Legislativo e ao desenvolvimento social, político e econômico de Minas Gerais.

http://www.almg.gov.br/consulte/publicacoes_assembleia/


  • Emendas apresentadas pelos deputados constituintes aos textos resultantes das diferentes fases do processo de elaboração da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989.

http://www.almg.gov.br/a_assembleia/memoria/assembleia_constituinte/index.html?aba=js_tabConstituinteEmendas


  • Sugestões dos deputados constituintes, da sociedade civil organizada e da população à IV Assembleia Constituinte Estadual.

http://www.almg.gov.br/a_assembleia/memoria/assembleia_constituinte/index.html?aba=js_tabConstituinteSugestoes


  • Notícias publicadas em jornais sobre os trabalhos dos deputados constituintes na elaboração da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989.

http://www.almg.gov.br/a_assembleia/memoria/assembleia_constituinte/index.html?aba=js_tabConstituinteNoticias

Área de acesso

Horário de funcionamento

Aberto ao público de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h30, exceto nos feriados nacionais, estaduais e municipais

Condição de acesso e uso

É assegurado o acesso do usuário aos documentos custodiados pela Gerência de Gestão Arquivística, ressalvados aqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Os documentos poderão ser consultados a partir de sua publicação em órgão oficial do Estado ou de sua divulgação eletrônica na página da Assembleia Legislativa na internet. O manuseio dos originais será permitido, de acordo com as especificações e os cuidados técnicos necessários.

Acessibilidade

O Palácio da Inconfidência, onde encontra-se os documentos provenientes do processo legislativo e custodiados pela Gerência de Gestão Arquivística, é servido pela rede de ônibus de Belo Horizonte. Pode-se recorrer a ônibus municipais com itinerário pela Praça Carlos Chagas, também conhecida como Praça da Assembleia. O prédio conta com elevadores e banheiros para portadores de necessidades especiais.

Área de serviços

Serviços de pesquisa

A Gerência-Geral de Documentação e Informação da ALMG tem à disposição dos usuários uma Gerência de Atendimento e Pesquisa, a qual é responsável pelo atendimento ao usuário e que dispõe de locais apropriados para consulta, dois computadores disponíveis em tempo integral para os usuários e rede sem fio com cobertura em todo o espaço físico. Os locais para consulta contam com um espaço amplo, confortável e próximo ao acervo.

Serviços de reprodução

É permitida a reprodução dos documentos, mediante compromisso de crédito. Os documentos só serão liberados para reprodução, por qualquer meio, se estiverem em bom estado de preservação e se o processo a ser utilizado para sua reprodução não lhes trouxer danos. Os serviços de reprodução serão efetuados pela ALMG, a expensas do solicitante (conforme tabela de serviços).

Áreas públicas

Na região onde está localizado o Palácio da Inconfidência concentram-se outras instituições públicas, como o Banco Central, a Justiça Federal, o Ministério Público Estadual, a Secretaria de Desenvolvimento Social e o Crea-MG.

Área de controle

Identificador da descrição

ALMG

Identificador da instituição

BR MGALMG

Regras ou convenções

CONSELHO INTERNACIONAL DE ARQUIVOS. ISDIAH: Norma internacional para descrição de instituições com acervo arquivístico. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2009.

Status

Revisado

Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão ou obsolescência

Descrição: nov./2012
Revisão: abr./2018

Idioma(s)

  • português do Brasil

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

MINAS GERAIS. Assembleia Legislativa. [Portal da Assembleia de Minas]. Belo Horizonte, 2012. Disponível em: <http://www.almg.gov.br/home/index.html>. Acesso em: 14 abr. 2018.

Notas de manutenção

Descrição elaborada pela equipe da Gerência de Gestão Arquivística.

Área de pontos de acesso e indexação de assuntos

Pontos de acesso

Contato principal

Rua Rodrigues Caldas, 30, Santo Agostinho, andar SE
Belo Horizonte, Minas Gerais
BR 30190-921

Horário de funcionamento

Aberto ao público de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h30, exceto nos feriados nacionais, estaduais e municipais