Documentação da 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (5ª Legislatura), realizada em 07/03/1963, às 14h30min, quando foram distribuídos, para parecer, projetos, requerimentos, indicações e proposta de emenda constitucional e foram discutidos e votados pareceres de projetos em pauta. Inclui ata de reunião e ofício do Deputado João Navarro, Presidente da Comissão, solicitando ao Deputado Euclídes Cintra, Secretário da Assembleia, que seja autorizado o fornecimento de lanche à Comissão