Ata da 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (5ª Legislatura), realizada em 12/04/1966, às 14h30min, quando foram distribuídos para parecer projetos e requerimentos e foram discutidos e votados pareceres de projetos. Inclui ata da reunião e 3 abaixo-assinados, solicitando apoio para aprovação do PL 3568 1966 , que dispõe sobre a contagem de tempo de serviço prestado em estabelecimento de ensino por serviços públicos: dois de professoras de João Monlevade, um de professores do Colégio Normal Oficial de Brumadinho