Documentos da 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (5ª Legislatura), realizada em 28/04/1964, às 14h30min, quando foram distribuídos projetos, indicações e requerimentos para parecer e foram discutidos e votados pareceres de projetos e requerimentos em pauta. Inclui: ata da reunião; representação do Deputado João Bello referente a declaração de perda de mandato do Deputado José Hugo Castelo Branco; parecer do Deputado João Navarro sobre a representação do Deputado João Bello; parecer do Deputado Geraldo Quintão sobre a representação do Deputado João Bello; parecer do voto em separado do Deputado Manuel Costa, sobre a representação do Deputado João Bello; Telex da Sra. Benita Carvalho ao Deputado Hugo Castelo Branco encaminhando o Decreto nº 52.357, que introduz o segundo parágrafo no art. 2º do Decreto 51.861 de 22/03/1963