Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (5ª Legislatura), realizada em 19/04/1966, às 14h30min, quando foram distribuídos para parecer projetos e o Ofício 708 do Juiz Américo A. G. Canabarro Reichardt, da 5ª Vara Criminal do Rio de Janeiro (Estado da Guanabara), que solicitação licença para processar o Deputado Sette de Barros. Foram ainda discutidos e votados pareceres de projetos e indicação em pauta. Inclui ata e comunicações de substituição em reunião