Documentação da 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (6ª Legislatura), realizada em 08/05/1969, às 15 horas, quando foram distribuídos projetos, mensagem e requerimento para parecer e foram discutidos e votados pareceres de projeto e do Recurso 15/69. Inclui ata e 2 correspondências do Presidente da Comissão, Deputado Expedito Tavares, ao Presidente da ALMG, Deputado Orlando Andrade: (1) encaminhando o parecer do Deputado Mário Assad sobre o Recurso 15/69, que trata a respeito do Projeto 1059/69; (2) solicitando que seja encaminhada ao Governador do Estado a cópia do relatório técnico e do parecer do Deputado Augusto Zenum, referente aos esclarecimentos do Secretário de Estado de Educação, José Maria de Alkmin