Documentação da 2ª Reunião Especial da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (6ª Legislatura), realizada em 16/06/1970, às 15 horas, com o objetivo de eleger o Presidente e o Vice-Presidente da Comissão. Na ocasião foram eleitos os Deputados Luiz Fernando Azevedo e Emílio Haddad respectivamente para os cargos. Inclui: ata; correspondência do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, Deputado Manoel Castro Filho, ao Presidente da ALMG, solicitando a cooperação do Legislativo Mineiro em torno da mudança do Código Civil; Ofício 75/70, do Presidente da Câmara Municipal de Cruz Alta, Nilton Paulo Homecher, ao Presidente da ALMG, solicitando apoio para alterar o dispositivo constitucional que proíbe o pagamento de subsídios aos vereadores; Instrução ao Recurso 19/70, da Assessoria Técnico Legislativa; correspondência do relator ao Recurso 19/70, Deputado Emílio Raddad, ao Presidente da Comissão, solicitando o apoio da Assessoria Técnico-Legislativa, para instruir o parecer; Parecer do Relator ao Recurso nº 19/70, do Sr. Arnô Barbosa, Vereador da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, para que seja anulada a eleição da Mesa da referida Câmara; Ofício 471/70/MAT, do Primeiro Secretário da ALMG, Maurílio Cambraia, aos Vereadores da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, encaminhando, em anexo, o parecer ao recurso 19/70