Documentação da 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (5ª Legislatura), realizada em 31/05/1966, às 14h30min, quando foram distribuídos para parecer projetos, requerimentos e indicação em pauta e foram discutidos e votados pareceres de projetos, requerimentos e indicação em pauta. Inclui: ata, comunicação de substituição em reunião e correspondência do Deputado Carlos Eloy, solicitando redistribuição de todos os projetos que lhe haviam sido distribuídos, em virtude de estar impossibilitado de comparecer às reuniões da Comissão