Documentação da 27ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (5ª Legislatura), realizada em 30/06/1966, às 14h30min, quando foram distribuídos projetos, indicação, requerimento e o Recurso 23/66, do Senhor José Marcílio de Moura Nunes, Presidente da Câmara Municipal do Serro, e foram discutidos e votados pareceres de indicações do Ofício 612 do Dr. Pedro Anísio Maia, Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal de Belo Horizonte, do ofício de Dom Almir Marques Ferreira, Presidente da Caritas Diocesana de Uberlândia, e de projetos em pauta. Inclui ata e comunicações de substituição em reunião