Documentos relativos à 30ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (4ª Legislatura), realizada em 17/08/1961, quando foram distribuídos projetos, ofício do Juiz da 5ª Vara de Belo Horizonte pedindo licença para processar deputados, requerimentos e indicações para parecer e foram discutidos e votados pareceres sobre projetos, requerimentos, projeto de resolução e mensagem governamental em pauta. Inclui a ata da referida reunião e a ata da reunião do dia 08/08/1961, na qual não houve quorum