Documentos relativos à 31ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (4ª Legislatura), realizada em 20/10/1960, quando foi distribuído projeto para parecer e foram discutidos e votados pareceres sobre projetos, indicação e Ofício nº 2547 em pauta. Foi recebido pelo Presidente da Comissão e encaminhado ao Deputado Euro Arantes parecer elaborado pela Consultoria Jurídica da ALMG sobre a representação da Sra. Mercês Maria da Fonseca e outros funcionários do Tribunal de Justiça, referente à disparidade nos vencimentos entre o pessoal da ALMG e do TJMG e o parecer sobre o Recurso 6-A/60. Inclui: a ata da reunião; requerimento do Deputado Euro Arantes, solicitando parecer técnico do Consultor Jurídico da ALMG a respeito da representação da Sra. Mercês Maria da Fonseca e outros; parecer técnico do Dr. Luiz Advincula Reis, Consultor da ALMG, e parecer da Comissão referente à representação da Sar. Mercês Maria da Fonseca e outros; documentos provenientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e da Procuradoria-Geral do Estado de Minas Gerais; minuta do Ofício nº 1605/61 do Presidente da ALMG ao Governador de Minas Gerais, José Francisco Bias Fortes, encaminhando o parecer emitido pela Comissão referente à representação em questão