Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 30/12/1959 - 10/01/1961 (Creation)
Level of description
Dossiê / Processo
Extent and medium
Textual, 50 folhas
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Name of creator
Administrative history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Gerência-Geral de Apoio às Comissões
Content and structure area
Scope and content
Documentos relativos à 31ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (4ª Legislatura), realizada em 20/10/1960, quando foi distribuído projeto para parecer e foram discutidos e votados pareceres sobre projetos, indicação e Ofício nº 2547 em pauta. Foi recebido pelo Presidente da Comissão e encaminhado ao Deputado Euro Arantes parecer elaborado pela Consultoria Jurídica da ALMG sobre a representação da Sra. Mercês Maria da Fonseca e outros funcionários do Tribunal de Justiça, referente à disparidade nos vencimentos entre o pessoal da ALMG e do TJMG e o parecer sobre o Recurso 6-A/60. Inclui: a ata da reunião; requerimento do Deputado Euro Arantes, solicitando parecer técnico do Consultor Jurídico da ALMG a respeito da representação da Sra. Mercês Maria da Fonseca e outros; parecer técnico do Dr. Luiz Advincula Reis, Consultor da ALMG, e parecer da Comissão referente à representação da Sar. Mercês Maria da Fonseca e outros; documentos provenientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e da Procuradoria-Geral do Estado de Minas Gerais; minuta do Ofício nº 1605/61 do Presidente da ALMG ao Governador de Minas Gerais, José Francisco Bias Fortes, encaminhando o parecer emitido pela Comissão referente à representação em questão
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrição de acesso
Conditions governing reproduction
Sem restrição, mediante autorização e compromisso de crédito